Constitutional Court highlights basics of Republic Constitution

     Politics           
  • Luanda     Friday, 03 February De 2023    17h36  
Presiding judge of the Constitutional Court (TC) Laurinda Cardoso
Presiding judge of the Constitutional Court (TC) Laurinda Cardoso
Joaquina Bento - ANGOP

Cabinda – The presiding judge of the Constitutional Court (TC) Laurinda Cardoso said Friday that the Constitution of the Republic of Angola strengthened the foundations of the Angolan State.

The judge was speaking in Cabinda, at the Technical-Academic Conference on the Constitutional protection of the Child's Rights as part of the activities of the 13th anniversary of the Constitution celebrated on February 5.

 The judge stressed that the Constitution is "anchored" on the principles of the Democratic State and the Rule of Law, respect for dignity of the human person and the will of the people.

Among the fundamental objectives of these principles, the judge said, there is the construction of a free, just, democratic society with solidarity, equality and social progress.

Laurinda Cardoso recalled that the Constitution of the Republic safeguards the rights and freedoms of the children.

 The judge added that the protection of the rights of the child has as its core, the integral and harmonious education, protection of health, living conditions and education, being the responsibility of the family, the State and the society.

 





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