Angola: Cell location Law void - expert

     Politics           
  • Luanda     Thursday, 07 January De 2021    20h00  
Angola's Constitutional Court logo
Angola's Constitutional Court logo
Angop/Arquivo

Luanda - The Law No. 11/20 of 23 April, approved by Parliament, has become void and "scraped from the Angolan legal system," after it had been declared unconstitutionality by the Constitutional Court (TC), said the jurist Esteves Hilário, who quoted the provisions of articles 226 and 231 of the Constitution.

Speaking to Angop, the expert said that the declaration of the unconstitutionality of a law means nullity and inaptitude for application, adding that it can no longer be applied in any situation". 

 

In the view of the Angolan Bar Association, he said, the Law on Identity or Cell Location and Electronic Surveillance, in force since 23 April 2020, has unconstitutional rules.

 

In its ruling No. 658/20 of 15 December, the Constitutional Court declared unconstitutional the norms that confer powers on Public Prosecutor Office (MP) to order, authorise and validate the environmental listening and records in private and conditioned or access prohibited locations.

 





Top Photos

Parque fotovoltaico do Luena entra em funcionamento com potência de 25.3 megawatts

Parque fotovoltaico do Luena entra em funcionamento com potência de 25.3 megawatts

Friday, 24 May De 2024   09h16

Polícia destrói no Luvo jangadas utilizadas para contrabando de combustível

Polícia destrói no Luvo jangadas utilizadas para contrabando de combustível

Friday, 24 May De 2024   08h57

Segurança Social das Forças Armadas investe na criação de gado

Segurança Social das Forças Armadas investe na criação de gado

Friday, 24 May De 2024   08h36

ECOAngola lança projecto ambiental “60min ECO”

ECOAngola lança projecto ambiental “60min ECO”

Sunday, 19 May De 2024   08h05

Telemedicina reduz evacuações no hospital do Cuvango

Telemedicina reduz evacuações no hospital do Cuvango

Sunday, 19 May De 2024   07h57

Huíla declara fim da peste suína e levanta cerca sanitária à Humpata

Huíla declara fim da peste suína e levanta cerca sanitária à Humpata

Sunday, 19 May De 2024   07h53

Estudantes da UJES do Huambo inventam dispositivo de segurança de recém-nascidos

Estudantes da UJES do Huambo inventam dispositivo de segurança de recém-nascidos

Sunday, 19 May De 2024   07h50

Mais de cem alunos do Liceu Eiffel beneficiam de bolsas externas no Cunene

Mais de cem alunos do Liceu Eiffel beneficiam de bolsas externas no Cunene

Sunday, 19 May De 2024   07h47

Sector da Saúde vai admitir mais de 900 profissionais no Cuanza-Sul

Sector da Saúde vai admitir mais de 900 profissionais no Cuanza-Sul

Sunday, 19 May De 2024   07h43

Vila do Calai (Cuando Cubango) celebra 62 anos com foco no turismo transfronteiriço

Vila do Calai (Cuando Cubango) celebra 62 anos com foco no turismo transfronteiriço

Sunday, 19 May De 2024   07h38


+