Parliament discusses amendment to real estate register code

     Politics           
  • Luanda     Monday, 18 January De 2021    22h45  
National Assembly
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Clemente dos Santos

Luanda - National Assembly (Angolan Parliament) will vote in general terms for Draft Law on amendment to the Real Estate Register Code on Tuesday.

The third Plenary Ordinary Meeting of the 4th Legislative Session, will also debate and approve the Draft Law on change the Private Investment Law, and the Draft Law on Delimitation of Economic Activity. 

The agenda also features the global final vote for Draft Law on Legal Regime for the Companies Recovery and Insolvency, Legal Regime for the Securities and Draft Law Amending to Commercial Code. 

Among the ten points, the MPs will debate and vote for three resolution project, with the highlight to that approving the Mandate Loss of a member of the Mass Communication Regulatory Entity.

On its first plenary session held on January 14, 2021, the Parliament  analysed and approved, in general terms, the Draft Organic Law of the Constitutional Court and Draft Law that Repeals Law nº 3/8 of 17 June – Law on the Constitutional Process.

On 15 January, the National Assembly passed the Draft Law which scraps the rules of the Civil Procedure Code and Criminal Code Procedure in Matters of Appeal and which amend to the Law on Judicial Costs and Jurisdiction of the Courts.

 





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