Prosecutor calls for creation of maritime court

     Politics           
  • Luanda     Monday, 31 October De 2022    16h34  
Symbol of Justice
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FOTO: DIVULGAÇÃO

Caxito – The Prosecutor Marty Olavo Kandando warned Monday in Caxito, Bengo province, about the need to create a maritime court in the country, aimed at preventing litigation.

Addressing a topic on “Maritime Litigation”, during the 2nd Legal Awareness Activities, the prosecutor stressed the need to think about creation of a Maritime Court to deal with litigations.

“Several countries have already done so and it is recommended that Angola do the same. The Maritime Court is a force of the judiciary that would certainly help in improving the living conditions of those involved in the sector and in the resolution of disputes, if criminal competence is involved”, he explained.

As for the piracy at sea, he clarified that the Angolan criminal legislation has a deficit, since it does not typify this type of crime, but, even so, there are initiatives that propose to collaborate in the fight against this crime.

The PGR activities held in Bengo aim to raise the legal awareness of the population on issues related to customs, tax, maritime litigation and consumer rights.

Tuesday’s activity will include the presentations on food safety and consumer rights.

In Bengo, the Prosecutor's Office is represented in the municipalities of Dande, Ambriz, Nambuangongo, Dembos, Bula Atumba and Pango Aluquém.





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