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Antigo primeiro-ministro da Guiné-Bissau impedido de se ausentar do país


13 Outubro de 2020 | 17h55 - Actualizado em 13 Outubro de 2020 | 17h55

Ex-primeiro-ministro da Guiné-Bissau Aristides Gomes (Foto arquivo) Foto: Inácio Rosa

Bissau - O Tribunal de Relação da Guiné-Bissau decidiu aplicar a medida de coação de obrigação de permanência no país ao ex-primeiro-ministro Aristides Gomes, segundo a conclusão do despacho a que a Lusa teve hoje acesso.


Segundo a conclusão do despacho da Câmara Criminal do Tribunal de Relação, com data de 17 de Agosto, Aristides Gomes é suspeito de "preencher os indícios descritos puníveis pelos artigos 21.º/1 e 22.º da Lei número 14 14/97, de 02 de Dezembro", nomeadamente participação económica em negócio e peculato.

"Ao suspeito Aristides Gomes aplica-se a medida de coação de obrigação de permanência, ficando adstrito aos seguintes deveres: Não se ausentar da Guiné-Bissau e não se ausentar, sem autorização dos presentes autos, das instalações da Uniogbis, local onde se encontra atipicamente albergado", refere a conclusão do despacho.

Aristides Gomes está refugiado na sede do Gabinete Integrada da ONU para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau há vários meses, depois de ter sido demitido de funções pelo atual chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló.

"Para o efeito, o imputado foi constituído suspeito e notificado desse seu estatuto processual, pelo que se preencheu a condição principal para a aplicação da medida de coação", refere a conclusão do despacho.

A Câmara Criminal do Tribunal de Relação justifica a decisão com "perigo de fuga real".

"Primeiro tendo em conta o paradeiro errático do suspeito que se encontra num posto consular sem qualquer estatuto protetivo, pois a Guiné-Bissau não é signatária de quaisquer convenções sobre asilo diplomático", pode ler-se na conclusão do despacho.

Por outro lado, acrescenta o despacho, Aristides Gomes tem dupla nacionalidade (guineense e francesa) e "tem laços familiares sedimentados em França, sua segunda residência e local para onde transferiu avultadas somas de dinheiro".

A segunda razão evocada pela Câmara Criminal do Tribunal de Relação para impor a medida de coação de obrigação de permanência está relacionada com a "gravidade dos crimes a que vem imputado, conforme aliás definido na Convenção de Palermo sobre a criminalidade organizada e transnacional".

A conclusão do despacho ordena também a apreensão de todos os passaportes de Aristides Gomes e anexa uma cópia para ser entregue ao suspeito através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Após ter tomado posse como chefe de Estado, Umaro Sissoco Embaló demitiu Aristides Gomes e o seu Governo, nomeando um outro liderado pelo actual primeiro-ministro, Nuno Nabiam.