Sexta, 27 de Novembro de 2020
    |  Fale connosco  |   Assinante    
 

FGA visa suprir as insuficiências do seguro automóvel


14 Novembro de 2018 | 13h35 - Actualizado em 14 Novembro de 2018 | 13h35

Trânsito automóvel Foto: Angop

Huambo - O Fundo de Garantia Automóvel (FGA), uma instituição pública, tem por finalidade suprir as insuficiências do mercado de asseguramento de automóveis, como uma responsabilidade civil obrigatória consagrada por lei, para garantir a indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros.


O esclarecimento foi feito hoje, quarta-feira, na cidade do Huambo, pela secretária Executiva do FGA, Adelina de Oliveira, durante uma palestra sobre “a obrigatoriedade e a função económico-social do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e o sentido e limites de actuação do FGA.

Afirmou, na ocasião, que este instrumento constitui um fundo público adstrito à Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), para satisfazer as lesões corporais ou mortes, bem como os danos materiais causados por acidentes de veículos que não têm seguro de automóvel.

Ainda fez saber que o fundo foi criado dentro da responsabilidade social do Estado de proteger os cidadãos que devem reparar danos causados a terceiros, mesmo em momentos de carência.

Neste sentido, explicou, o mesmo vem acudir para que nenhuma pessoa fique à mercê da culpa, quer do causador, quer da vítima, para o ressarcimento dos danos resultantes em acidentes rodoviários.

Informou que o fundo cobre os cargos de saúde das vítimas de sinistros, da reparação dos danos causados em viatura de terceiros e funerais em caso de morte.

Ao referir-se sobre a eficácia e a diferença em relação às agências seguradoras do sector privado, ilustre que reside no facto de os cidadãos não efectuarem o pagamento de forma antecipada e recorrerem apenas ao FGA em caso de ocorrer um sinistro que, na falta da capacidade financeira para cobrir os danos, sejam ressarcidos pelo Estado.

“Quando ocorrer um sinistro, o causador ou a vítima pode acenar ao FGA para cobrir os ressarcimentos dos danos causados na ocorrência dos sinistros, ficando o mesmo na obrigação de reembolsar um valor a ser determinado em função da sua capacidade financeira”, referiu.

Quanto ao circuito processual para o ressarcimento a tempo integral do fundo para os lesados, assegurou que o regime jurídico do FGA salvaguarda uma maior celeridade, por tratar, a par dos danos materiais causados em veículos de terceiros, de vidas e saúde humana.

Para o alcance dos efeitos desejados nesta vertente, informou que o fundo firmou protocolo com a Procuradoria-Geral da República, órgão que vela pela fiscalidade da legalidade das instituições públicas e que trata, de forma específica, das questões relativas à sinistralidade rodoviária.

A palestra visou dar a conhecer a existência do FGA e a sua importância em termos económicos e sociais. O Fundo de Garantia Automóvel existe desde 2009, sendo um órgão do Estado que complementa o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.