Maputo - O Tribunal Constitucional (ConCourt, na sigla em inglês) da África do Sul indeferiu hoje, pela segunda vez em 12 meses, um novo recurso da Procuradoria-Geral de Moçambique (PGR) contra a extradição do ex-ministro Manuel Chang para os EUA.
Segundo a ordem judicial, a que a Lusa teve acesso, a equipa de juízes da mais alta instância da Justiça sul-africana, ordenou ainda a PGR de Moçambique a suportar as custas legais do pedido, apresentado fora de prazo, "por falta de perspectiva razoável de sucesso", de Maputo para a extradição do ex-governante moçambicano para o seu país no âmbito das dívidas ocultas.
"O Tribunal Constitucional apreciou o pedido de perdão e o pedido de admissão ao recurso e concluiu que, embora não haja perspectivas razoáveis de êxito no mérito do pedido de admissão ao recurso, a demora na interposição do pedido de admissão ao recurso é mínimo, a explicação para o atraso é adequada, e não há prejuízo para o réu". salientou.
"Consequentemente, o perdão é concedido, mas o recurso deve ser recusado com custas por falta de perspectiva razoável de sucesso", adiantou o coletivo de 10 juízes sul-africanos.
Em 07 de Junho do ano passado, o Tribunal Constitucional da África do Sul rejeitou um pedido de Maputo para recorrer da extradição de Chang para os EUA.
"O tribunal concluiu que o pedido deve ser julgado indeferido com custas por não ser do interesse da Justiça ouvi-lo nesta fase", referiu.
A decisão de hoje da mais alta instância da Justiça da África do Sul "é o fim de um processo judicial muito extenso que se arrasta há bem mais de quatro anos de recursos contra a extradição de Manuel Chang", considerou à Lusa o jurista André Thomashausen.
"A PGR de Moçambique é a parte responsável por estes atrasos, tendo utilizado todos os recursos imagináveis", adiantou o jurista sul-africano e académico jubilado da Universidade da África do Sul (UNISA), especialista em Direito Internacional e Comparado.
Nos últimos quatro anos, o ex-governante moçambicano, que é tido como a "chave" no escândalo das chamadas dívidas ocultas, enfrentou na África do Sul, sem julgamento, dois pedidos concorrenciais dos Estados Unidos e de Moçambique para a sua extradição do país.
Aos 63 anos, Manuel Chang foi detido em 29 de Dezembro de 2018 no Aeroporto Internacional O. R. Tambo, em Joanesburgo, a caminho do Dubai, com base num mandado de captura internacional emitido pelos EUA em 27 desse mesmo mês, pelo seu presumível envolvimento no chamado processo das dívidas ocultas de 2,7 mil milhões de dólares (2,5 mil milhões de euros) secretamente contraídas no vizinho país lusófono.AM/DSC
