Joanesburgo - O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, deverá decidir hoje (quarta-feira) sobre uma contestação do Fórum para a Monitoria do Orçamento (FMO) que pretende impedir a extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang para o seu país.
"Estamos a aguardar directivas hoje a qualquer momento do juiz do Tribunal Superior de Gauteng", disse à Lusa fonte de uma das partes que se opõe à acção judicial do FMO no processo de extradição do antigo governante moçambicano.
O FMO, organização que tem defendido a extradição de Manuel Chang para os EUA desde a sua detenção na África do Sul, quer a revisão da decisão do ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola, adiantou.
Em causa está a decisão anunciada segunda-feira à Lusa pelo porta-voz do ministério da Justiça sul-africano, Chrispin Phiri, dando conta de que a África do Sul decidiu extraditar para Moçambique o ex-ministro das Finanças Manuel Chang, detido na em seu território em 2018, a pedido dos Estados Unidos da América (EUA) por fraude e corrupção no caso das 'dívidas ocultas'.
Sobre a entrega de Manuel Chang às autoridades em Moçambique, a fonte explicou: "Se o tribunal não acatar a parte A do pedido, ele irá, mas se o tribunal decidir que ele fica, ele só sairá após a determinação do pedido de revisão", acrescentando que as partes aguardam receber dos advogados do Fórum "as informações necessárias para aceder ao tribunal".
"Esta acção impedindo-o de ser extraditado foi contestada e agora o tribunal decidirá se o concederá ou não", frisou.
É a segunda vez que a África do Sul decide entregar o ex-governante moçambicano às autoridades, em Moçambique, mas desta vez acontece quando o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo iniciou, esta segunda-feira na capital moçambicana, o julgamento de 19 arguidos acusados de envolvimento no caso das 'dívidas ocultas'.
Na terça-feira, o juiz da causa, Efigénio Baptista, decidiu que o ex-ministro das Finanças de Moçambique Manuel Chang vai ser ouvido "na qualidade de declarante" no julgamento do processo principal das "dívidas ocultas", que decorre em Maputo.
Em Moçambique, o ex-ministro das Finanças Manuel Chang enfrenta três processos, segundo o pedido de extradição submetido pela Procuradoria-Geral da República de Moçambique (PGR) ao Ministério da Justiça sul-africano, em 2019, e consultado pela Lusa.
Manuel Chang e mais 23 pessoas são arguidos no caso 1/PGR/2015, em curso na PGR, relativo aos empréstimos contraídos entre 2013 e 2014 pelas empresas públicas moçambicanas ProIndicus, Ematum e MAM, avalizados com garantias do Estado por Manuel Chang no valor de 2,7 mil milhões de dólares (2,3 mil milhões de euros), segundo a procuradoria moçambicana.
"No que diz respeito a esta petição do Ministério Público, apurou-se que o arguido recebeu cerca de 17.000.000,00 de dólares [14,5 milhões de euros] do Grupo Privinvest a título de suborno por ter facilitado os projectos da Ematum, ProIndicus e MAM ao assinar as garantias acima", lê-se no documento confidencial da Procuradoria-Geral da República de Moçambique a que a Lusa teve acesso.
A PGR de Moçambique refere ainda que Manuel Chang é também arguido no caso 58/GCCC/2017-IP, em curso no Gabinete Central de Combate à Corrupção "na sequência do recebimento de subornos pagos por executivos da construtora brasileira Norberto Odebrecht no âmbito da construção de infra-estruturas na Zona Franca Industrial de Nacala, Província de Nampula, Norte de Moçambique, com o financiamento de um banco brasileiro [Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social do Brasil (BNDES)]".
Neste segundo caso de corrupção, a PGR moçambicana adiantou que Manuel Chang é acusado de ter recebido 250.000 dólares (cerca de 214 mil euros) da construtora brasileira, em 2013 e 2014, através de contas na Suíça, "como suborno para aprovar o contrato de financiamento e a emissão de uma garantia num processo que envolveu o Governo moçambicano através do Ministério das Finanças".
"Encontra-se também em curso um processo contra Manuel Chang, Processo nº 04/018, no Tribunal Administrativo, relacionado com a responsabilidade financeira pela prática de contra-ordenações financeiras", explicou, em 2019, a PGR às autoridades sul-africanas, sem avançar mais detalhes.
Manuel Chang, 64 anos, foi detido no Aeroporto Internacional O.R. Tambo, em Joanesburgo, em 29 de Dezembro de 2018, quando tentava embarcar para o Dubai, onde está sediado o grupo naval Privinvest, à luz de um mandado internacional emitido em 27 de Dezembro pela Justiça norte-americana, que pediu a sua extradição no âmbito da sua investigação às 'dívidas ocultas' em Moçambique.