As novas leis de contraterrorismo do Senegal podem punir o discurso político e os protestos pacíficos como "actos terroristas", visar os líderes sindicais e expandir os poderes de vigilância policial, denunciou a organização Human Rights Watch, noticiou a Lusa.
Segundo um relatório da organização, o Governo e o parlamento "devem emendar as leis antes de serem promulgadas e garantir que atendam aos padrões internacionais de direitos humanos".
Embora o Governo afirme que as duas novas leis visam "fortalecer a luta contra o terrorismo, a pirataria marítima e o crime organizado transnacional", grupos da sociedade civil e partidos de oposição afirmam que são demasiado amplas e podem ser usadas para silenciar dissidentes.
"Embora as autoridades tenham preocupações legítimas sobre a crescente influência de grupos armados islâmicos na região do Sahel e a ameaça que eles podem representar para o Senegal, devem certificar-se de que as leis não sejam usadas para suprimir direitos básicos", disse Ilaria Allegrozzi, investigadora sénior para África da Human Rights Watch.
"O Governo deve enviar as duas leis de volta ao parlamento para rever as disposições problemáticas", afirmou.
Em 25 de Junho de 2021, a Assembleia Nacional aprovou as leis que modificam o Código Penal e o Código de Processo Penal, por uma votação de 70 contra 11.
Não é claro quantos dos 165 membros da Assembleia Nacional estiveram presentes.
Em 30 de Junho, membros do partido da oposição apresentaram um recurso junto do Conselho Constitucional para determinar se as leis estão em conformidade com a Constituição do Senegal e as obrigações legais nacionais e internacionais do país.
As leis definem como "atos terroristas" a incluir, entre outros, a "perturbação grave da ordem pública", "associação criminosa" e "crimes ligados às tecnologias de informação e comunicação", todos puníveis com prisão perpétua.
Esta definição vaga pode ser usada para criminalizar actividades políticas pacíficas e infringir a liberdade de associação e reunião, considera a Human Rights Watch.
As leis consideram ainda que é crime "incitar outros" a perpetrar o terrorismo, mas não definem exatamente o "incitamento", colocando em risco as liberdades dos media e de expressão ao fornecer uma base potencial para processar a liberdade de expressão.
As leis tornariam os líderes de associações, sindicatos ou partidos políticos criminalmente responsáveis por "crimes cometidos" pelas suas organizações, ameaçando o direito de associação.
No caso de uma organização ser considerada culpada, as leis permitem confiscar as propriedades da organização e deter os líderes. Também conferem poderes extra aos encarregados da aplicação da lei para vigiar um suspeito de terrorismo, sem solicitar a autorização de um juiz.
No início do dia da votação, os manifestantes ocuparam as ruas na capital, Dakar, após um apelo do Movimento para a Defesa da Democracia (M2D), um grupo constituído por partidos da oposição e elementos da sociedade civil.
Alguns manifestantes atiraram pedras e outros objectos contra a polícia, que respondeu disparando gás lacrimogéneo e detendo pelo menos 20 manifestantes, segundo os media.
Todos os presos foram libertados, mas pelo menos um alegou que a polícia o espancou.
As novas leis surgem no meio de um clima de intensas tensões políticas e incertezas no Senegal.
A repressão do Governo contra protestos pacíficos generalizados em março provocou 10 mortos e centenas de feridos.
O Presidente Macky Sall ainda não esclareceu se vai concorrer a um terceiro mandato nas eleições marcadas para 2024.
Muitos activistas da sociedade civil, grupos de jovens e outros no Senegal temem que as novas leis de contraterrorismo possam ter um sério impacto sobre as liberdades civis e serem usadas para reduzir ainda mais o espaço democrático no país.
"Essas leis são perigosas e ameaçam os direitos e as liberdades fundamentais", disse à Human Rights Watch Alioune Tine, uma ativista senegalesa de direitos humanos e fundadora do 'think tank' AfrikaJom.
"Poucos meses depois de uma repressão brutal do Governo contra manifestantes pacíficos, as novas leis de contraterrorismo podem ser usadas para reduzir ainda mais o espaço democrático no Senegal", disse também a investigadora sénior para África Ilaria Allegrozzi.
"O Governo deve garantir que não está a usar a ameaça do terrorismo como um estratagema para silenciar a oposição política e a juventude do país, que deseja que seus direitos básicos sejam respeitados", acrescentou.
