Luanda - Íntegra do discurso proferido esta terça-feira pelo Presidente da República, João Lourenço, na abertura do Ano Judicial 2021.
Senhor Vice-Presidente da República,
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhor Presidente do Tribunal Supremo,
Senhores Presidentes dos Tribunais Superiores,
Senhor Procurador-Geral da República,
Senhor Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos,
Senhor Provedor da Justiça,
Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola,
Senhores Presidentes dos Grupos Parlamentares,
Ilustres Líderes Eclesiásticos,
Senhores Magistrados Judiciais e do Ministério Público,
Ilustres Convidados,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Constitui para mim uma honra presidir a cerimónia solene de abertura do Ano Judicial de 2021, aproveitando a oportunidade para saudar todos os presentes.
Endereço uma saudação especial aos membros da prestigiada família da Justiça espalhados pelo país, com destaque para os magistrados judiciais e do Ministério Público, os oficiais de justiça, os integrantes dos órgãos de investigação criminal, os advogados e demais funcionários da Justiça.
Esta cerimónia ocorre no contexto da Covid-19, que tem semeado a morte e a dor, pelo que aproveito a ocasião para me solidarizar, mais uma vez, com os afectados, reiterando o meu firme empenhamento no combate a esta pandemia.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
A cerimónia de abertura do Ano Judicial é, por excelência, o momento em que os diferentes actores judiciários param para analisar o estado do Sistema de Justiça, avaliar o percurso trilhado e reflectir sobre as perspectivas, os reptos e as dificuldades que se colocam no seu caminho.
No início do actual ciclo de governação, o Executivo estabeleceu como linha central de actuação a elevação orçamental do Sistema de Justiça, dando-lhe o grau de prioridade merecido, no processo de construção e consolidação do Estado Democrático de Direito. Um primeiro passo nesse sentido foi dado com a reforma do Cofre Geral de Justiça e o novo modelo de afectação de receitas.
Com o mesmo propósito, entrou em vigor muito recentemente o Decreto Presidencial, que aprova o Regime de Comparticipação dos órgãos da Administração da Justiça, em relação aos activos por si recuperados.
Com a aprovação deste importante instrumento, 10% da receita líquida passa a ser canalizado para os referidos órgãos, o que incrementa a sua capacidade institucional, sobretudo em matéria de combate à corrupção e à impunidade.
De facto, este processo de construção e consolidação é impensável sem uma Justiça independente, imparcial, eficaz, célere e susceptível de encarnar em toda a sua plenitude a ideia da tutela jurisdicional efectiva.
O acesso à Justiça e ao Direito constitui um imperativo incontornável, de modo a ser garantida a protecção de todos os cidadãos, independentemente da sua localização ou da sua condição social e económica.
É dentro deste quadro que, no Ano Judicial findo, foi instituída uma nova Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, para dar sequência ao Programa do Executivo, no domínio das políticas para o Sector da Justiça, com especial ênfase na formação de recursos humanos e melhoria das suas condições de trabalho.
Como resultado dos trabalhos desta Comissão estão a ser concluídas importantes propostas de diplomas legais, nos domínios da Organização Judiciária, do Direito Civil e Processual Civil, do Direito Administrativo e do Contencioso Administrativo, do Direito Comercial e dos Registos e do Notariado.
Um marco importante para a história do país foi a aprovação e entrada em vigor do novo Código Penal e do novo Código do Processo Penal.
Tratam-se de dois instrumentos modernos e fundamentais para dar resposta aos desafios actuais no domínio da realização da justiça penal, especialmente em matéria de prevenção e repressão da criminalidade económico-financeira e da gestão pública.
No ano judicial ora terminado, foi também promulgada a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, outro diploma legal com importância no combate à corrupção e à impunidade.
Foi também aprovada a Lei que altera a Lei sobre a Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais, que, por um lado, delimita através das alçadas a competência dos tribunais de primeira e de segunda instância e, por outro lado, viabiliza a entrada em funções de um instrumento de concretização da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, ao criar as bases para a implementação do Cofre Geral dos Tribunais, dissociando-o do Cofre Geral de Justiça.
No domínio da reforma judiciária, foram registados avanços significativos no que respeita à implementação dos Tribunais da Relação de Benguela e do Lubango e de alguns Tribunais de Comarca. O Tribunal da Relação de Luanda conhece algum atraso na entrega da infra-estrutura e respectivo apetrechamento, o que esperamos poder acontecer brevemente.
Com a abertura do Ano Judicial, os Tribunais da Relação acabados de mencionar entram em funções.
No domínio do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, foi criada a Sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial, um fórum privilegiado para dirimir litígios que podem emergir da actividade empresarial ou no âmbito da propriedade intelectual e industrial.
No âmbito da implementação da Sala em apreço, a Assembleia Nacional aprovou a Lei sobre o Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e da Insolvência, de modo a conformar o quadro legal à dinâmica do ambiente económico actualmente existente.
Firmamos também, por via da Carta de Adesão n.º 2/20 de 3 de Março, o nosso compromisso com a observância do Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana, na sequência da aprovação pela Assembleia Nacional da Resolução n.º 50/18, de 31 de Dezembro.
Em termos de pessoal, há que assinalar que elevamos aproximadamente para o dobro o número de Magistrados Judiciais e do Ministério Público existentes, desde o início desta legislatura.
Na mesma senda, acaba de ser aberto um concurso de ingresso para a Magistratura, com o objectivo de dotá-la de mais quadros e de preencher o mapa judiciário.
Regista-se ainda alguma escassez de recursos humanos, a nível dos órgãos de Administração da Justiça e reconhece-se que o capital humano é a pedra de toque do processo de evolução do Sistema de Justiça.
Em geral, os Magistrados têm demonstrado no exercício das suas funções a reserva necessária, o respeito pelo seu estatuto corporativo e a preservação da sua dignidade pessoal, dando provas de empenho e profissionalismo, discutindo os problemas da magistratura nos órgãos competentes.
Para o Ano Judicial que ora se inicia, continuaremos a trabalhar na prevenção e combate à corrupção e à impunidade, contra o tráfico de drogas e de seres humanos, a imigração ilegal, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e armas de destruição em massa.
No que concerne ao combate à corrupção e à impunidade, o país vem dando passos corajosos desde finais de 2017, investigando, julgando e condenando servidores ou ex-servidores públicos de todos os escalões, desde os níveis município, província e do próprio Executivo central, da Assembleia Nacional e de empresas públicas de grande dimensão, com a imparcialidade necessária para o sucesso desta causa.
Os órgãos de Justiça no geral têm sido incansáveis, apesar da exiguidade, de alguma falta de experiência e de condições de trabalho nem sempre as melhores.
Contudo, forças internas e externas, ligadas aos que mais delapidaram o erário público, organizam campanhas, com vista a denegrir e desacreditar a Justiça angolana e o Estado angolano no geral, mesmo com tantos exemplos concretos de indiciados, arguidos e alguns já condenados, numa demonstração real do comprometimento das instituições do Estado e da Justiça angolana na luta contra a corrupção.
Na defesa dos interesses dos que vêm o seu castelo a se desmoronar de forma inexorável, procuram reverter a situação fora dos tribunais, como se isso ainda fosse possível.
Pretendem ser eles a comandar a acção da Justiça angolana envolvendo o Chefe de Estado, a ponto de determinarem quem deve ser indiciado. É evidente que isto está, à partida, condenado ao fracasso.
Que a Justiça angolana cumpra com o seu papel, o Chefe de Estado não vai interferir na acção da Justiça em violação da Constituição, como pretendem que o faça.
Numa outra vertente, os órgãos de Justiça devem prestar particular atenção e agir com celeridade e rigor, contra um novo tipo de crime que tende a se alargar e agravar, o vandalismo, destruição e roubo de bens públicos postos ao serviço da comunidade.
Os cidadãos devem tomar conhecimento que os autores deste novo tipo de crime vêm sendo julgados e condenados exemplarmente. Enquanto isso não acontecer com alguma frequência, estaremos a encorajar o crescimento deste tipo de crime.
Nesta perspectiva, é importante que sejam aprimoradas, nomeadamente, a organização administrativa judiciária; a gestão judiciária; a gestão dos recursos humanos e das infra-estruturas; a implementação da solução informática para os tribunais; o alargamento dos patrocínios judiciários para a população mais desfavorecida; a criação das condições para a inauguração em breve dos outros Tribunais, previstos no âmbito da reforma judiciária em curso.
Minhas Senhoras e Meus Senhores
O país está a trabalhar arduamente na criação de um bom ambiente de negócios que atraia o investimento privado. Uma das peças fundamentais desse novo ambiente de negócios é, sem sombra de dúvidas, uma Justiça mais independente, mais credível e mais eficaz e eficiente.
Para terminar, apelo que encaremos de frente os desafios que continuarão a colocar-se no nosso caminho. Que cada Magistrado, Advogado, agente ou oficial dos Órgãos de Polícia Criminal e da Ordem Pública, oficial de Justiça ou funcionário da Justiça, seja capaz de cumprir com zelo o papel que lhe compete.
Muito obrigado pela atenção.
Declaro aberto o Ano Judicial de 2021!
