Caxito – A implementação do Imposto sobre Veículos Motorizados (IVM), em substituição da Taxa de Circulação, vai evitar que o Estado perca avultadas receitas.
Em 2020, a Repartição Fiscal de Caxito (província do Bengo) deixou de arrecadar 8 milhões e 302 mil Kwanzas, que correspondem a 1.536 selos da Taxa de Circulação não vendidos.
Dos 2.800 selos da Taxa de Circulação disponibilizados (com previsão de se obter 17 milhões 432 mil e 250 Kwazas), apenas 1.264 foram comercializados, permitndo a arrecadação de 9 milhões 130 mil Kwanzas.
Segundo o chefe de secção de cadastro e arrecadação de receitas da Repartição Fiscal de Caxito, Adão Sebastião Ngangula, que falava à ANGOP, a entrada em vigor, em Janeiro deste ano, da Lei nº24/20, de 13 de Julho, elevou a Taxa de Circulação à categoria de Imposto, como forma de se obter uma justa distribuição da carga fiscal e ampliar as garantias dos contribuintes abrangidos.
Com o IVM, conforme o responsável, os utentes de veículos, aeronaves e embarcações que se furtarem ao pagamento do imposto no ano da sua cobrança acumularão o pagamento no ano seguinte, acrescido de uma multa e juros.
Com a implementação do Imposto sobre Veículos Motorizados deixa de existir a Taxa de Circulação e são incluídos nesta categoria as aeronaves e todas embarcações a motor.
O IVM mantém os valores praticados antes com a Taxa de Circulação, alarga o prazo para o seu pagamento para Junho (antes era de Janeiro a Março) e isenta os tractores utilizados exclusivamente para a agricultura, assim como os veículos adaptados para uso de pessoas com deficiência, mediante reconhecimento da Administração Geral Tributária.
A fiscalização do pagamento do IVM é feita pela Polícia Nacional, Administração Marítima Nacional e pelas Autoridades Aeronáuticas.
