Lubango - O conservador dos Registo da Comarca da Huíla, Nivaldino Cassiano dos Santos, considerou que ainda “é baixa” a cultura dos habitantes da província em realizarem o registo predial e só recorrem ao procedimento por causa da exigência dos bancos quando, candidatam-se a financiamentos.
O registo predial é um ramo especial do Direito Administrativo que rege a organização e o funcionamento dos serviços do Estado, incumbidos de assegurar a protecção de terceiros e a publicidade da situação jurídica de um imóvel.
Tal como os demais sistemas de registo público, o predial faz parte da chamada Administração Pública de Direito Privado, inserindo-se num conjunto de normas jurídicas que certificam e dão boa-fé a determinados actos jurídicos de natureza privada.
É um procedimento administrativo que destina-se em dar publicidade à situação jurídica do prédio ou a exteriorizar a existência de direitos reais, isto é, é através da informação disponibilizada pelas conservatórias do registo predial (órgão competente), que as partes interessadas poderão saber qual é a composição de um determinado prédio.
Nesta conformidade, em declarações à ANGOP, no Lubango, o conservador Nivaldino dos Santos, realçou que o funcionamento do registo predial está a “bom” a nível, mas admite que há uma “grande” quantidade de imóveis por registar.
Destacou haver uma constante actualização das certidões, sobretudo para efeitos bancários, em que a Conservatória exige o contrato do banco, um termo de autenticação do notário e a certidão do imóvel, objecto de hipoteca.
Sublinhou que cultura do registo predial ainda é diminuta na província da Huíla, embora esteja a crescer, mas ainda longe do necessário, pois em 2023 foram realizados mil 527 registos diversos, uma média 127,25 registos/mês.
Segundo o conservador, em Janeiro do ano em curso, foram realizados 148 registos, dos mais de 20 actos do registo predial que a conservatória efectua, com realce para os direitos de superfície, emissão de certidão predial, direito de habitação, registo de hipoteca, registo de cancelamento de hipoteca e outros averbamentos.
Referiu que as taxas de emolumentos cobradas para a legalização dos imóveis não são altas, por exemplo um imóvel avaliado em mais de mil milhões de kwanzas, o registo custa 105 mil.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos lançou, em 2021, o programa de massificação do registo predial, com o objectivo de registar até 2027 mais de três milhões de imóveis. No presente ano arrancou a segunda fase desse projecto, que tem como principal meta registar imóveis confiscados e nacionalizados pelo Estado, bem como os abrangidos pelo PROPRIV.
Em causa estão, os imóveis construídos e deixados pelo Estado Português e, por conseguinte, confiscados pelo Estado Angolano, após a independência nacional, a 11 de Novembro de 1975, à luz da lei da nacionalização e confisco, e não imóveis confiscados em processos judiciais
A iniciativa visa transformar a vida de milhares de angolanos, que se confrontaram com dificuldades de vária ordem e não conseguiram regularizar os seus imóveis. BP/MS
