Lubango - O director Nacional do Gabinete Jurídico e Intercâmbio do Ministério da Indústria e Comércio, Anatólio Domingos, descartou, no Lubango, a existência de ameaças para a indústria nacional, com a adesão de Angola às zonas de comércio livre.
O responsável falava durante a prelecção do tema “Adesão de Angola às zonas de comércio livre da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), continental africana e a protecção da indústria nacional”, no III Conselho Consultivo do Ministério da Indústria e Comércio que o Lubango acolheu até sexta-feira última.
Justificou que não constitui ameaça porque a redução tarifária é gradual e existe a possibilidade de recorrer à anulações e ao uso das medidas correctivas ou de defesa comercial.
Contudo, avançou ser importante acelerar o estabelecimento da Autoridade Nacional de Defesa Comercial e traçar um plano estratégico para a sua operacionalização, que deve incluir a capacitação técnica e atendimento ao sector privado.
Declarou que não se pode implementar um instrumento de defesa comercial sem possuir instituições, quadro legal aplicável e obedecer os procedimentos necessários para conduzir uma investigação rigorosa nos termos dos Acordos Comerciais legalmente vinculativos ao Estado de Angola.
Anatólio Domingos informou que existem países da SADC que já adoptaram medidas de salvaguarda, com recurso exclusivo ao acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as salvaguardas, a título de exemplo o Madagáscar (2019) e a Zâmbia (2015).
“Existem igualmente países africanos com disposições específicas sobre os instrumentos de defesa comercial contidas na legislação aduaneira, a exemplo de Angola”, continuou.
Destacou que a liberalização do comércio eleva os níveis de vida, garante o pleno emprego e o crescimento constante da renda real, assim como o aumento da produção, o comércio de bens e a oferta de bens e serviços
Referiu ainda que pode registar-se efeitos adversos à indústria doméstica, dar origem a práticas comerciais “desleais” com exportação de produto a preços de dumping ou subsidiado, ao ponto de causar dano à indústria local e ainda trazer uma competição “excessiva” das importações.
Fez saber que Angola tem com a SADC um Protocolo sobre Trocas Comerciais de 1996, Zona de Comércio Livre da SADC de 2000, a Proposta de Oferta Tarifária de Angola de 2020 e de Negociações do ano em curso.
Já na Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA) existe o acordo que cria a zona de 2018, ratificado por meio da resolução número 35/20, de 23 de Setembro, assim como o protocolo sobre o Comércio de Mercadorias anexo ao Acordo da ZCLCA , entre outros.
A Zona de Comércio Livre Continental Africana representa uma oportunidade para os países africanos retirarem da pobreza extrema 30 milhões de pessoas e para aumentarem os rendimentos de outros 68 milhões que vivem com menos de USD 5,50 por dia.
A execução da ZCLCA iria contribuir para pôr em marcha as diversas reformas profundas necessárias para aumentar o crescimento a longo prazo nos países africanos. EM/MS
