Luanda - A justiça portuguesa ordenou a entrega dos 82 milhões 951 mil 774 euros à Sonangol, que se encontravam cativos no âmbito de um dos processos de investigação a Isabel dos Santos.
Segundo o despacho do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa (Portugal) a que a ANGOP teve aceso, datado de 7 de Dezembro de 2021, o magistrado Ivo Rosa considerou que o dinheiro em causa é lícito e sem relação com a empresária angolana.
Os arrestos tinham sido feitos à sociedade Esperaza Holding, que juntava a Sonangol e a Exem Energy, de Isabel dos Santos, e a decisão surge depois de o Tribunal Arbitral dos Países Baixos ter decidido, em Julho de 2021, que a Sonangol era, desde sempre, a legítima dona de 100% das acções da Esperaza.
Após essa decisão, a Sonangol correu para a justiça portuguesa a reclamar os bens arrestados e o magistrado deu razão à petrolífera nacional.
Segundo o despacho, Ivo Rosa considera que os valores creditados na conta daquela sociedade correspondem à distribuição de dividendos e não, como inicialmente indiciado, um acto de apropriação de dinheiros públicos angolanos ou a uma manobra de branqueamento.
A data dos factos, lê-se no despacho, a Esperaza era (como continua a ser) uma holding holandesa cujo conselho de administração era composto por três administradores: dois nomeados sob proposta da Sonangol e um sob proposta da Exem Energy ( que tinha como seu proprietário benificiário final Sindika Dokolo), com a petrolífera angolana a deter 60% das acções da Esperaza e a Exem Energy, formalmente, na aparência, os restantes 40% na Esperaza.
Avança que a participação dos 40% da Exem Energy na Esperaza foi dada, em 2021, como juridicamente inexistente, por ter fundado em negócio nulo e de nenhum efeito em virtude de ofensa à ordem pública holandesa.
De acordo com o despacho, por decisão do Tribunal Arbitral do Países Baixos, proferida a 23 de Julho de 2021, de forma unanime, os acordos através dos quais a Sonangol cedeu à Exem Energy as participações sociais correspondentes a 40% do capital social da Esperaza foram nulos e desprovidos de quaiquer efeitos, tendo, em conformidade, declarado que a Sonangol foi, desde sempre, a legitima dona de 100% das acções da Esperaza.
Os valores, depositados numa conta do banco EURO BIC (Portugal), haviam sido bloqueados no âmbito de um processo de arresto de bens da empresária Isabel dos Santos, que era investigada em processos-crimes em Portugal.
