Luanda - Angola já dispõem de legislação suficiente para investidores apostarem na criação das primeiras Sociedades de Garantia de Crédito (SGC), uma actividade exercida, há nove anos, apenas pelo Fundo de Garantia de Crédito (FGC), entidade do Estado.
Segundo o director do Departamento Comercial do FGC, Lourenço Filipe, apesar do pacote legislativo disponível no mercado angolano, ainda não houve qualquer interesse manifestado nesta área, onde uma das condições exigidas por Lei é um capital social mínimo no valor de 70 milhões de kwanzas.
As garantias de crédito são instrumentos financeiros que facilitam o acesso ao crédito, através das quais, futuramente, as SGC (instituições financeiras não bancárias), essencialmente, assumirão compromissos, junto da Banca, de honrarem com as obrigações dos clientes - empresas nacionais.
Ao apresentar, nesta quarta-feira, os instrumentos legais que compõem a criação das SGC, o responsável sublinhou que um bom ambiente de negócios se consubstancia na existência de um sistema de garantia de crédito, que actualmente é assumido pela referida instituição (FGC).
Entre os tipos de garantia, aponta as Reais, como Hipotecas de imóveis ou terrenos e Penhora de equipamentos de depósitos. Sobre as Garantias Pessoais, disse estarem ligadas com Caução, Aval e Consignação de receitas, elementos importantes que podem facilitar o acesso ao crédito às MPME’s.
“Continuamos a trabalhar para o surgimento das primeiras Sociedades de Garantia de Crédito, a curto prazo, entre 2021 e 2025, para que se torne mais acessível o acesso ao crédito as Micro, Pequenas e Médias Empresas e garantir-se as melhores condições financeiras”, referiu o quadro sénior do FGC.
Por seu turno, o director do Departamento de Gestão de Garantia do Fundo de Garantia de Crédito, Renato Baptista, fez saber que os benefícios das SGC não se limitam as associações, mas também as instituições financeiras, os accionistas, promotores e entidades públicas.
Entre outras vantagens para as empresas, o gestor destaca a redução dos custos afectos à tramitação legal para garantir o registo, enquanto para as instituições financeiras um dos ganhos é a partilha de risco com outras entidades financeiras.
“Sendo o risco de crédito menor, as instituições financeiras oferecem financiamento sob melhores condições” – frisou o especialista.
De acordo com Renato Baptista, o surgimento das SGC pode contribuir para uma menor subvenção do Estado em programas de dinamização da economia, assim como a sua restrição na actuação em termos de regulamentação e supervisão, sem incorrer a custos.
A formalização da bancarizacão da actividade informal das micro e pequenas empresas são, entre outras, vantagens apontadas também pelo director do Departamento de Gestão de Garantia do Fundo de Garantia de Crédito, para caso surgirem as sociedades de garantia de crédito no mercado angolano.
Actualmente, o FGC está empenhado em garantir que as iniciativas para o fomento da produção nacional sejam materializadas através da emissão de garantias públicas, como deixou claro, hoje, na conferência sobre “As Vantagens das Sociedades de Garantia de Crédito”.
Entre as garantias publicas que suportam os projectos para o fomento da produção interna, destacam-se o Aviso Nº 10/20 do BNA, de 3 de Abril, sobre a concessão de credito ao Sector Real da economia e o Projecto de Apoio ao Crédito (PAC).
A solicitação para a emissão de garantias públicas obedece a duas formas, sendo a primeira por via da solicitação de um crédito, na agência bancária mais próxima do promotor, e a segunda através do pedido de processos junto da sede do FGC, em Luanda.
Desde o início da sua actividade, em 2012, até 31 de Março de 2020, o Fundo de Garantias de Crédito emitiu 476 garantias, num total de 110.935 milhões de kwanzas, para financiamentos na ordem de 167.212 milhões de kwanzas.
Destas, duas garantias pertencem ao Projecto de Apoio ao Credito (PAC), num total de 2.508 milhões de kwanzas, para financiamentos na ordem dos 3 694 milhões de kwanzas.
A conferência sobre “As Vantagens das Sociedades de Garantia de Crédito” foi promovida pelo Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (Inapem), em parceria com o Banco Nacional de Angola (BNA), na presença de responsáveis de distintas empresas de vários sectores.
