Luanda – O Conselho Superior Técnico Aduaneiro (CSTA) deve garantir ao contribuinte os seus direitos fiscais num ambiente administrativo e jurídico dentro das melhores práticas internacionais, apelou a Secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público Aia Eza da Silva.
Ao discursar, hoje, na abertura do seminário subordinado ao tema “Conselho Superior Técnico Aduaneiro e a Garantia da Justiça Tributária no Procedimento Aduaneiro”, considerou fundamental tornar-se acessível, com as melhores práticas, os direitos fiscais dos contribuintes.
Explicou que o CSTA tem como missões fulcrais, entre outras, mediar conflitos, tendo no centro a segurança administrativa e jurídica dos investimentos, com transparência e imparcialidade, no âmbito do comércio internacional de mercadorias.
“O Conselho Superior Técnico Aduaneiro surge como órgão de recurso administrativo para dirimir contenciosos de processos técnicos em matéria de valor aduaneiro e classificação pontual sobre as regras de origem das mercadorias”, salientou.
A dirigente ressaltou a importância do CSTA, no quadro da crescente abertura da economia angolana e da adesão em diversos organismos internacionais, como as organizações Mundiais do Comércio e das Alfândegas (OMC e OMA), aliado à sua integração económica na África Austral e recente ratificação para a Zona de Comércio Livre Africana.
Neste sentido, pediu um maior esforço dos técnicos e peritos do CSTA na celeridade, imparcialidade e isenção na resolução de litígios cada vez mais complexos, sobretudo os ligados ao comércio digital/electrónico.
Por sua vez, o prelector Carlos Feijó, que abordou o tema “Conselho Técnico Aduaneiro e a Garantia da Justiça Tributária no Procedimento Aduaneiro”, disse que o CSTA não consegue atingir a sua eficácia devido à excessiva burocracia nos seus trâmites processuais.
“O CSTA como órgão mediador de conflitos deve transmitir mais confiabilidade, segurança e celeridade para evitar com que os conflitos transitem para os tribunais de comarca para se dar veredicto às contendas”, recomendou.
Participaram da prelecção, técnicos dos ministérios das Finanças, da Indústria e do Comércio, da Administração Geral Tributária (AGT) e peritos do Conselho Superior Técnico Aduaneiro (CSTA), um órgão afecto ao ministério das Finanças.
Esse órgão emerge do Código Aduaneiro - aprovado através do Decreto –Lei nº 5/06 de 4 de Outubro.