"Falta mais peso do Imposto Predial na 2ª Região Tributária da AGT"

  • Directora da segunda região tributária, Núria Neto
Malanje – O Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT) afigura-se, actualmente, como o principal contribuinte do Estado, a nível da 2ª Região Tributária de Angola, que pretende reforçar a base tributária, num futuro breve, com o Imposto Predial (IP).

Por Nelson Costa

A revelação foi feita pela directora da 2ª Região Tributária da AGT (Administração Geral Tributária), Núria Neto, que disse, em entrevista à Angop, estimar para este ano uma receita de  pelo menos 12 mil milhões, 421 milhões, 655 mil e 683 kwanzas.

Segundo a gestora, já foram alcançados, até ao primeiro trimestre do presente ano, o equivalente a 26 por cento desse valor, ou seja, cerca de 4 mil milhões de kwanzas.

De acordo com a entrevistada, em 2020 a referida Secção Regional estimava arrecadar 16 mil milhões de kwanzas, mas arrecadou apenas nove mil milhões, 934 milhões, 145 mil e 856 kz, por causa dos constrangimentos da pandemia da Covid-19.

“A 2ª Região Tributária tem vindo a ressentir-se dos efeitos da Covid-19, no que toca à arrecadação de receitas, já que muitos operadores económicos deixaram de contribuir em pleno, porque algumas empresas fecharam de forma temporária, outras de forma definitiva e muitas tiveram que reduzir funcionários”, explicou a fonte, cuja entrevista se segue:

Angop - Directora, em termos gerais, como anda a 2ª Região Tributária da AGT?

Núria Neto (NN)– A 2ª Região Tributária é composta pelas províncias de Malanje (sede), Cuanza Norte e Uíge. É uma região que consideramos estável, do ponto de vista das suas responsabilidades, relacionadas com a arrecadação de receitas e controlo das zonas fronteiriças, que de momento se encontram encerradas devido à Covid-19. A situação está controlada. Nós conseguimos, desde o ano passado, atingir os nossos objectivos de arrecadação de receitas preconizados pelo Orçamento Geral do Estado, pelo que a região está bem.

Angop Quantas repartições fiscais essa região da AGT controla por província?

NN- A Segunda Região Tributária controla cinco repartições fiscais, das quais 3 no Cuanza Norte, nomeadamente no Dondo, Ndalatando e Camabatela, uma no Uíge e outra em Malanje. Temos também 7 postos fiscais, dos quais 5 no Uíge e 2 em Malanje; e 1 posto aduaneiro em Quimbata, no Uíge. A província do Cuanza Norte é a que mais contribuiu este ano, por ser a que tem mais repartições fiscais, seguida do Uíge e Malanje.

Angop - Para quando a expansão dos serviços aos demais municípios, sobretudo os considerados satélites?

NN- A expansão dos nossos serviços tem muito a ver com questões financeiras para avançar com uma estrutura de raiz. A expansão é caracterizada por dois factores fundamentais: do ponto de vista de infra-estruturas e potencial económico da circunscrição a expandir, tendo em conta a avaliação do binómio custo/benefício. É necessário que a zona de expansão tenha cabimentação orçamental, como condição inicial para a criação de postos ou repartições fiscais num determinado município. Ainda assim, os nossos serviços funcionam em todos os municípios da 2ª Região, através do “Front Office”, sistema que usamos nas repartições fiscais. É uma forma que a AGT tem de salvaguardar os seus interesses e continuar com os seus serviços, para que aqueles contribuintes com dificuldades de deslocação à sede municipal de Malanje possam pagar impostos e beneficiar de diversos serviços. Por enquanto, não temos como avançar com a criação ou expansão integral da AGT nos municípios.

Angop - Directora, quais são os grandes desafios que a região tem pela frente?

NN - Sendo a AGT, órgão parceiro do Estado, temos a missão de arrecadar receitas para a execução dos interesses públicos, tendo em vista o aumento da qualidade de vida dos cidadãos, bem como controlar a fronteira aduaneira. Reconhecemos que os desafios são grandes, sobretudo porque os recursos financeiros estão cada vez mais escassos e há necessidade permanente e constante de financiamento dos projectos do Estado. Ou seja, não está fácil porque o Estado carece de meios financeiros para satisfazer as necessidades públicas e, nesta fase da Covid-19, tudo estamos a fazer para atingir os objectivos preconizados pelo Estado. Não são desafios simples, porquanto, obrigam a um esforço máximo, o que todos estão a fazer nesse tempo de Covid-19, reinventar-se e inovar-se.

Angop - Qual é, em concreto, o volume de contribuintes que a região tem e qual é a província que mais arrecada para os cofres do Estado?

NN- O número de contribuinte a nível da região, do ano 2020 a 2021, foi de 452 mil e 934, entre singulares e colectivos com e sem actividades comerciais, e instituições públicas. Noventa por cento dos contribuintes são singulares, ou seja, que não exercem actividade comercial. Dizer que neste momento, a província que mais arrecada é a do Cuanza Norte, por ter três repartições fiscais. Em seguida surgem as do Uíge e de Malanje.

Angop - Qual tem sido o impacto positivo do fisco e as consequências da sua fuga?

NN- O impacto do fisco é de prover e arrecadar recursos financeiros para custear as despesas públicas, porque o que se arrecada vai para a CUT - Conta Única do Tesouro. O impacto positivo nesse aspecto é isso, para a satisfação das necessidades dos cidadãos, tanto com as receitas petrolíferas, quanto as não petrolíferas. Isso também traz alguma justiça fiscal e permite conceber políticas fiscais, bem como salvaguardar a continuidade das actividades dos operadores económicos, através de incentivos fiscais.

Quanto à fuga ao fisco, faz que não haja dinheiro e reduz a capacidade financeira do Estado, dificultando a execução orçamental e de projectos públicos. Isso reverte-se no aumento do custo de vida da população, desincentiva o investimento local e estrangeiro, provoca insegurança por parte dos investidores, reduz o poder das instituições públicas em arrecadar receitas e de promover, por exemplo, a qualidade de ensino, saúde e outros, por falta de financiamentos para se manter funcionais esses serviços.

AngopComo em todo mundo, a Covid-19 afectou a tributação em Angola. Que avaliação faz das contribuições neste período a nível dessa jurisdição tributária?

NN - A Segunda Região Tributária tem vindo a ressentir-se dos efeitos da Covid-19, no processo de arrecadação de receitas, já que muitos operadores económicos deixaram de contribuir em pleno, porque muitos fecharam as empresas de forma temporária, outros de forma definitiva, e muitas tiveram que reduzir funcionários. Essa situação veio criar algumas quebras por parte dos contribuintes, mas ainda assim temos vindo a contar com contribuintes resilientes e fortes, aqueles que não desistem dos negócios e que, apesar dos efeitos da pandemia, mesmo a meio gás, continuam firmes, a tentar fazer o máximo para sobreviverem e cumprirem com as suas obrigações fiscais.

Angop - Qual era a expectativa em termos de arrecadação para o ano 2020 e quanto se conseguiu angariar?

NN - Bom, no ano passado nós tínhamos uma expectativa, antes de se decretar o primeiro Estado de Emergência, de arrecadar 16 mil milhões de kwanzas. Porém, com o surgimento efectivo da Covid-19 no nosso país, e conforme as coisas foram acontecendo, fez-se uma revisão dessa estimativa e passamos a perspectivar apenas 3 mil milhões, 491 milhões, 324 mil e 579 kwanzas. Mas, ainda assim, conseguimos alcançar as metas acima com um superavit (excedente/lucro) de 134,6 por cento, o que equivale a 9 mil milhões, 934 milhões, 145 mil e 856 kwanzas. Entretanto, isso implicou o desdobramento de estratégias, sacrifício e entrega dos técnicos fiscais da segunda região tributária.

Angop - E quanto se espera arrecadar este ano, que já vai no seu sexto mês?

NN - Este ano, nós perspectivamos arrecadar pelo menos 12 mil milhões, 421 milhões, 655 mil e 683 kwanzas. Essa é a nossa meta para 2021, e acreditamos que vamos alcançar, porque até o primeiro trimestre já conseguimos arrecadar ao equivalente a 26 por cento desse valor, o que ronda os 4 mil milhões de kwanzas.

Angop - Quais os impostos que mais contribuem para os cofres do Estado?

NN- Na nossa região, o que mais contribui é o Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, por conta de outrem. Gostaríamos muito que fosse o Imposto Industrial, mas precisa-se investir mais nas três províncias que compõem a 2ª Região Tributária, para se concretizar esse desiderato.

Angop – Diz-se que as dificuldades geram oportunidades. Assim sendo, qual é a experiência que ganhou com a condição imposta pela Covid-19?

NN - Risos…Resiliência, e não mais outra coisa. A Covid-19 veio trazer a todos nós, certamente, resiliência e capacidade de lidar com situações adversas, superar pressões, obstáculos e problemas, e a reagir positivamente a eles sem entrar em conflitos psicológicos e emocionais. Essa pandemia veio também fazer-nos entender, uma vez mais, que nada é eterno, que a vida é passageira e o amanhã pertence a Deus, pois devemos planear bem as nossas vidas e as nossas finanças em tempo de crise e de Covid-19, para mitigar situações futuras e no final de tudo valorizar mais os próximos e a saúde, por serem os bens mais preciosos que temos.

Angop - O imposto é uma obrigação legal. Como contextualiza os aplicados em Angola, sobretudo o Imposto Predial (IP) e o sobre o Rendimento do Trabalho (IRT)?

NN - O IP, Imposto Predial, antes IPU (Imposto Predial Urbano), foi aprovado pela Lei 20/20, de 29 de Julho, que no fundo veio alargar a base tributária, porque na anterior Lei, os bens patrimoniais avaliados até 5 milhões de kwanzas estavam isentos de tributação. Hoje, pagam a taxa de 0,1 por cento por ano, correspondente a 5 mil kwanzas anuais. Há algumas isenções, relativamente a casas precárias, de “Pau a Pique” e de chapas de zinco não atribuídas pelo Estado. Por outra, todo o cidadão que tenha uma fazenda, quinta ou uma horta, e que não dê aproveitamento útil à mesma, vai pagar imposto sobre o valor do hectare, ou seja, por cada hectare, deverá pagar 10 mil e 397 kwanzas.

Quanto às casas com valor patrimonial superior a 6 milhões de kwanzas, o contribuinte também paga uma taxa de 0,5%. Como se traduz isso na prática?.. O contribuinte tem uma casa avaliada em 7 milhões de kwanzas, ele retira os 5 milhões e sobre a diferença deste valor aplica-se a taxa de 0,5 por cento, logo, paga também apenas o valor de 5 mil kwanzas por ano. Essa é daquelas medidas que veio, à semelhança de outras, alargar a base tributária.

Quanto ao Imposto Industrial, aprovado pela Lei 26/20, este gerou dois regimes: o geral e simplificado do Imposto Industrial. O geral compreende os contribuintes que têm contabilidade organizada e com um volume de facturação acima dos 350 milhões de kwanzas. Já o regime simplificado abarca os contribuintes com facturação igual ou inferior a 350 milhões de kwanzas. No regime geral, os contribuintes devem apresentar declaração de Imposto Industrial até 31 de Maio de cada ano, mas reportando o exercício do ano anterior, enquanto os do regime simplificado devem apresentar a declaração das suas obrigações fiscais a 30 de Abril.

Em termos de taxa, os do regime geral pagam 35 por cento de imposto, igualmente aplicável aos do regime simplificado que tenham a contabilidade organizada, fora os que exerçam actividades agrícolas, pecuária e piscatória, aos quais recai uma taxa de apenas 10 por cento de imposto. Mas a taxa de imposto industrial é de 25 por cento, no geral, não obstante haver contribuintes que pagam 35 por cento, como os que tenham actividades de telecomunicações, bem como os bancos e as petrolíferas, que obrigatoriamente fazem parte do regime geral.

No que toca ao IRT, que veio também aumentar a base tributária, regista um alívio, concretamente a isenção dos rendimentos. Todos os cidadãos que auferem até 70 mil kwanzas estão isentos de pagamento do IRT, ao passo que os funcionários que ganham até 200 mil kwanzas pagam uma taxa de 12 por cento contra os anteriores 15 por cento, significando com isso um desagravamento da taxa. Isso veio também criar alguma justiça por parte dos contribuintes e a nível dos salários. Quem aufere mais, paga mais impostos, quem ganha por exemplo, 3 ou 5 milhões de kwanzas, deve pagar uma taxa de 25 por cento.

Dizer também que o IRT tem três grupos, nomeadamente A, B e C. Os contribuintes do Grupo A são aqueles que fazem parte de uma entidade, ou seja do regime de dependência. Os contribuintes do Grupo B são profissionais liberais, que desenvolvem actividade de forma independente, como os cabeleireiros, Dj´s, músicos, canalizadores, advogados, contabilistas, massagistas e outros. Já os do Grupo C são os do sector comercial e industrial, e o seu imposto é taxado de acordo com a tabela dos lucros mínimos. Mas todo o contribuinte deve pagar o imposto em função dos valores fixados na tabela constante, com excepção do Grupo B, que lhe é aplicado sobre as suas actividades, 6,5 por cento do que aufere.

Angop - E quanto ao Imposto sobre Veículos Motorizados, como está a região? 

NN - Sobre o IVM, que também surge com o intuito de alargar a base tributária, outrora taxa de circulação, aplicado sobre veículos motorizados, devo dizer que hoje também já abrange as aeronaves e embarcações. Todos aqueles veículos a motor: motociclos, triciclos, viaturas ligeiras e pesadas, embarcações e aeronaves devem pagar imposto. O pagamento deste imposto vai de Janeiro a Julho.

Angop - Em relação ao IVA, qual é o comportamento dos contribuintes dessa zona?

NN - Relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), vale dizer que tem três regimes: geral, simplificado e da não sujeição.

O regime simplificado é, no fundo, o mesmo que o Imposto Industrial. Aplica-se aos contribuintes que têm volume de negócios até 350 milhões de kwanzas, sendo que acima disso passa para o regime geral. Vamos trabalhar muito na questão do IVA, na inscrição dos contribuintes do regime, em função daquilo que são as suas contabilidades. E, aliás, já começámos a ver aqueles contribuintes que deviam estar inseridos no regime geral.

Angop - E como está o cumprimento destes impostos, faz-se sentir?

NN - De certa forma, sim. Por exemplo, há já algum efeito positivo no pagamento do IRT e do Imposto Industrial, na medida em que os contribuintes, este ano, já começaram a reagir positivamente ao pagamento, alguns com financiamento do Estado e dos bancos comerciais. Temos visto pagamentos feitos na nossa região. O IRT é o imposto que mais tem sido pago, porque a retenção é feita na fonte, mal o salário cai. Está a surtir efeitos positivos.

Angop - Há necessidade da construção de uma nova sede para a 2ª Região Tributária?

NN – Necessidade de uma nova sede há, porque a nossa região, tanto a sede regional, quanto a Repartição Fiscal de Malanje, estão localizadas no edifício da Delegação das Finanças dessa província. Há necessidades de a repartição e a sede separarem-se deste prédio, porque nós estamos a crescer conforme aumentam as nossas tarefas, e o espaço em que nos encontramos é exíguo. Mas há um plano traçado e aguardamos pelo início da construção ainda este ano.

Angop – Já agora, quantos funcionários tem a região e como estão distribuídos?

NN - A região tem 130 funcionários, distribuídos pelos três departamentos, pelas cinco Repartições Fiscais e oito Postos Fiscais. A sede está com 20 funcionários e a Repartição Fiscal de Malanje está com 30. Somando os técnicos da repartição e da sede, que estão no mesmo edifício, perfaz 50 funcionários.

Angop - Considera difícil a assumpção deste cargo?

NN - Difícil seria se não tivesse o apoio incondicional da equipa, porque, como se diz, quando a equipa vence, o louro não é apenas do jogador principal, mas de todos os envolvidos. Então, não podia dizer que está a ser difícil, porque tenho o apoio do grupo, dirigido por chefes de repartição, de departamentos e de postos, e de técnicos de todas estas áreas, a par da Unidade Fiscal Aduaneira, que também é nosso parceiro e trabalha connosco directamente. Quando a gente se doa ao trabalho, se entrega de corpo e alma, nada torna-se difícil.

Perfil da directora regional

Núria Neto está há nove anos na Agência Geral Tributária, tendo ingressado aos quadros dessa instituição, na altura ainda do PERT (Projecto Executivo para Reforma Tributária), criado em 2010. Fez parte deste projecto a partir de 2012, mediante um teste. Já está há 9 anos. Ingressou no PERT como funcionária técnica. A técnica tributária começou o percurso profissional no IFBA (Instituto de Formação Bancário de Angola), aos 20 anos, como assistente de contabilidade, durante três anos. Depois foi para o BFA (Banco de Fomento Angola), onde permaneceu nove anos, tendo exercido os cargos de responsável da área de estrangeiros, chefe de secção e, mais tarde, enquadrada na área de contabilidade.

É licenciada em Direito (jurista), pela Universidade Lusíadas de Angola, em Luanda. Apesar da formação nessa área, sempre trabalhou com contas. Está há 1 ano no actual cargo, que exerce desde o dia 5 de Março de 2020.

Núria Djamila de Carvalho Machado da Silva Neto, a directora da 2ª Região Tributária já exerceu também os cargos de Chefe de Departamento Técnico Tributário da 7ª Região Tributária, que compreende as províncias da Lunda Sul, Lunda Norte e Moxico. Foi também chefe de Departamento da 3ª Região Tributária do país (Luanda e Bengo). Descreve-se como pessoa de trato fácil, apesar das falhas enquanto humana.  Conseguiu juntar a formação em Direito e todo o conhecimento que adquiriu no domínio da contabilidade e fiscalidade, o que está a ser bom para a actividade que exerce hoje na AGT.

 

Por Nelson Costa

A revelação foi feita pela directora da 2ª Região Tributária da AGT (Administração Geral Tributária), Núria Neto, que disse, em entrevista à Angop, estimar para este ano uma receita de  pelo menos 12 mil milhões, 421 milhões, 655 mil e 683 kwanzas.

Segundo a gestora, já foram alcançados, até ao primeiro trimestre do presente ano, o equivalente a 26 por cento desse valor, ou seja, cerca de 4 mil milhões de kwanzas.

De acordo com a entrevistada, em 2020 a referida Secção Regional estimava arrecadar 16 mil milhões de kwanzas, mas arrecadou apenas nove mil milhões, 934 milhões, 145 mil e 856 kz, por causa dos constrangimentos da pandemia da Covid-19.

“A 2ª Região Tributária tem vindo a ressentir-se dos efeitos da Covid-19, no que toca à arrecadação de receitas, já que muitos operadores económicos deixaram de contribuir em pleno, porque algumas empresas fecharam de forma temporária, outras de forma definitiva e muitas tiveram que reduzir funcionários”, explicou a fonte, cuja entrevista se segue:

Angop - Directora, em termos gerais, como anda a 2ª Região Tributária da AGT?

Núria Neto (NN)– A 2ª Região Tributária é composta pelas províncias de Malanje (sede), Cuanza Norte e Uíge. É uma região que consideramos estável, do ponto de vista das suas responsabilidades, relacionadas com a arrecadação de receitas e controlo das zonas fronteiriças, que de momento se encontram encerradas devido à Covid-19. A situação está controlada. Nós conseguimos, desde o ano passado, atingir os nossos objectivos de arrecadação de receitas preconizados pelo Orçamento Geral do Estado, pelo que a região está bem.

Angop Quantas repartições fiscais essa região da AGT controla por província?

NN- A Segunda Região Tributária controla cinco repartições fiscais, das quais 3 no Cuanza Norte, nomeadamente no Dondo, Ndalatando e Camabatela, uma no Uíge e outra em Malanje. Temos também 7 postos fiscais, dos quais 5 no Uíge e 2 em Malanje; e 1 posto aduaneiro em Quimbata, no Uíge. A província do Cuanza Norte é a que mais contribuiu este ano, por ser a que tem mais repartições fiscais, seguida do Uíge e Malanje.

Angop - Para quando a expansão dos serviços aos demais municípios, sobretudo os considerados satélites?

NN- A expansão dos nossos serviços tem muito a ver com questões financeiras para avançar com uma estrutura de raiz. A expansão é caracterizada por dois factores fundamentais: do ponto de vista de infra-estruturas e potencial económico da circunscrição a expandir, tendo em conta a avaliação do binómio custo/benefício. É necessário que a zona de expansão tenha cabimentação orçamental, como condição inicial para a criação de postos ou repartições fiscais num determinado município. Ainda assim, os nossos serviços funcionam em todos os municípios da 2ª Região, através do “Front Office”, sistema que usamos nas repartições fiscais. É uma forma que a AGT tem de salvaguardar os seus interesses e continuar com os seus serviços, para que aqueles contribuintes com dificuldades de deslocação à sede municipal de Malanje possam pagar impostos e beneficiar de diversos serviços. Por enquanto, não temos como avançar com a criação ou expansão integral da AGT nos municípios.

Angop - Directora, quais são os grandes desafios que a região tem pela frente?

NN - Sendo a AGT, órgão parceiro do Estado, temos a missão de arrecadar receitas para a execução dos interesses públicos, tendo em vista o aumento da qualidade de vida dos cidadãos, bem como controlar a fronteira aduaneira. Reconhecemos que os desafios são grandes, sobretudo porque os recursos financeiros estão cada vez mais escassos e há necessidade permanente e constante de financiamento dos projectos do Estado. Ou seja, não está fácil porque o Estado carece de meios financeiros para satisfazer as necessidades públicas e, nesta fase da Covid-19, tudo estamos a fazer para atingir os objectivos preconizados pelo Estado. Não são desafios simples, porquanto, obrigam a um esforço máximo, o que todos estão a fazer nesse tempo de Covid-19, reinventar-se e inovar-se.

Angop - Qual é, em concreto, o volume de contribuintes que a região tem e qual é a província que mais arrecada para os cofres do Estado?

NN- O número de contribuinte a nível da região, do ano 2020 a 2021, foi de 452 mil e 934, entre singulares e colectivos com e sem actividades comerciais, e instituições públicas. Noventa por cento dos contribuintes são singulares, ou seja, que não exercem actividade comercial. Dizer que neste momento, a província que mais arrecada é a do Cuanza Norte, por ter três repartições fiscais. Em seguida surgem as do Uíge e de Malanje.

Angop - Qual tem sido o impacto positivo do fisco e as consequências da sua fuga?

NN- O impacto do fisco é de prover e arrecadar recursos financeiros para custear as despesas públicas, porque o que se arrecada vai para a CUT - Conta Única do Tesouro. O impacto positivo nesse aspecto é isso, para a satisfação das necessidades dos cidadãos, tanto com as receitas petrolíferas, quanto as não petrolíferas. Isso também traz alguma justiça fiscal e permite conceber políticas fiscais, bem como salvaguardar a continuidade das actividades dos operadores económicos, através de incentivos fiscais.

Quanto à fuga ao fisco, faz que não haja dinheiro e reduz a capacidade financeira do Estado, dificultando a execução orçamental e de projectos públicos. Isso reverte-se no aumento do custo de vida da população, desincentiva o investimento local e estrangeiro, provoca insegurança por parte dos investidores, reduz o poder das instituições públicas em arrecadar receitas e de promover, por exemplo, a qualidade de ensino, saúde e outros, por falta de financiamentos para se manter funcionais esses serviços.

AngopComo em todo mundo, a Covid-19 afectou a tributação em Angola. Que avaliação faz das contribuições neste período a nível dessa jurisdição tributária?

NN - A Segunda Região Tributária tem vindo a ressentir-se dos efeitos da Covid-19, no processo de arrecadação de receitas, já que muitos operadores económicos deixaram de contribuir em pleno, porque muitos fecharam as empresas de forma temporária, outros de forma definitiva, e muitas tiveram que reduzir funcionários. Essa situação veio criar algumas quebras por parte dos contribuintes, mas ainda assim temos vindo a contar com contribuintes resilientes e fortes, aqueles que não desistem dos negócios e que, apesar dos efeitos da pandemia, mesmo a meio gás, continuam firmes, a tentar fazer o máximo para sobreviverem e cumprirem com as suas obrigações fiscais.

Angop - Qual era a expectativa em termos de arrecadação para o ano 2020 e quanto se conseguiu angariar?

NN - Bom, no ano passado nós tínhamos uma expectativa, antes de se decretar o primeiro Estado de Emergência, de arrecadar 16 mil milhões de kwanzas. Porém, com o surgimento efectivo da Covid-19 no nosso país, e conforme as coisas foram acontecendo, fez-se uma revisão dessa estimativa e passamos a perspectivar apenas 3 mil milhões, 491 milhões, 324 mil e 579 kwanzas. Mas, ainda assim, conseguimos alcançar as metas acima com um superavit (excedente/lucro) de 134,6 por cento, o que equivale a 9 mil milhões, 934 milhões, 145 mil e 856 kwanzas. Entretanto, isso implicou o desdobramento de estratégias, sacrifício e entrega dos técnicos fiscais da segunda região tributária.

Angop - E quanto se espera arrecadar este ano, que já vai no seu sexto mês?

NN - Este ano, nós perspectivamos arrecadar pelo menos 12 mil milhões, 421 milhões, 655 mil e 683 kwanzas. Essa é a nossa meta para 2021, e acreditamos que vamos alcançar, porque até o primeiro trimestre já conseguimos arrecadar ao equivalente a 26 por cento desse valor, o que ronda os 4 mil milhões de kwanzas.

Angop - Quais os impostos que mais contribuem para os cofres do Estado?

NN- Na nossa região, o que mais contribui é o Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, por conta de outrem. Gostaríamos muito que fosse o Imposto Industrial, mas precisa-se investir mais nas três províncias que compõem a 2ª Região Tributária, para se concretizar esse desiderato.

Angop – Diz-se que as dificuldades geram oportunidades. Assim sendo, qual é a experiência que ganhou com a condição imposta pela Covid-19?

NN - Risos…Resiliência, e não mais outra coisa. A Covid-19 veio trazer a todos nós, certamente, resiliência e capacidade de lidar com situações adversas, superar pressões, obstáculos e problemas, e a reagir positivamente a eles sem entrar em conflitos psicológicos e emocionais. Essa pandemia veio também fazer-nos entender, uma vez mais, que nada é eterno, que a vida é passageira e o amanhã pertence a Deus, pois devemos planear bem as nossas vidas e as nossas finanças em tempo de crise e de Covid-19, para mitigar situações futuras e no final de tudo valorizar mais os próximos e a saúde, por serem os bens mais preciosos que temos.

Angop - O imposto é uma obrigação legal. Como contextualiza os aplicados em Angola, sobretudo o Imposto Predial (IP) e o sobre o Rendimento do Trabalho (IRT)?

NN - O IP, Imposto Predial, antes IPU (Imposto Predial Urbano), foi aprovado pela Lei 20/20, de 29 de Julho, que no fundo veio alargar a base tributária, porque na anterior Lei, os bens patrimoniais avaliados até 5 milhões de kwanzas estavam isentos de tributação. Hoje, pagam a taxa de 0,1 por cento por ano, correspondente a 5 mil kwanzas anuais. Há algumas isenções, relativamente a casas precárias, de “Pau a Pique” e de chapas de zinco não atribuídas pelo Estado. Por outra, todo o cidadão que tenha uma fazenda, quinta ou uma horta, e que não dê aproveitamento útil à mesma, vai pagar imposto sobre o valor do hectare, ou seja, por cada hectare, deverá pagar 10 mil e 397 kwanzas.

Quanto às casas com valor patrimonial superior a 6 milhões de kwanzas, o contribuinte também paga uma taxa de 0,5%. Como se traduz isso na prática?.. O contribuinte tem uma casa avaliada em 7 milhões de kwanzas, ele retira os 5 milhões e sobre a diferença deste valor aplica-se a taxa de 0,5 por cento, logo, paga também apenas o valor de 5 mil kwanzas por ano. Essa é daquelas medidas que veio, à semelhança de outras, alargar a base tributária.

Quanto ao Imposto Industrial, aprovado pela Lei 26/20, este gerou dois regimes: o geral e simplificado do Imposto Industrial. O geral compreende os contribuintes que têm contabilidade organizada e com um volume de facturação acima dos 350 milhões de kwanzas. Já o regime simplificado abarca os contribuintes com facturação igual ou inferior a 350 milhões de kwanzas. No regime geral, os contribuintes devem apresentar declaração de Imposto Industrial até 31 de Maio de cada ano, mas reportando o exercício do ano anterior, enquanto os do regime simplificado devem apresentar a declaração das suas obrigações fiscais a 30 de Abril.

Em termos de taxa, os do regime geral pagam 35 por cento de imposto, igualmente aplicável aos do regime simplificado que tenham a contabilidade organizada, fora os que exerçam actividades agrícolas, pecuária e piscatória, aos quais recai uma taxa de apenas 10 por cento de imposto. Mas a taxa de imposto industrial é de 25 por cento, no geral, não obstante haver contribuintes que pagam 35 por cento, como os que tenham actividades de telecomunicações, bem como os bancos e as petrolíferas, que obrigatoriamente fazem parte do regime geral.

No que toca ao IRT, que veio também aumentar a base tributária, regista um alívio, concretamente a isenção dos rendimentos. Todos os cidadãos que auferem até 70 mil kwanzas estão isentos de pagamento do IRT, ao passo que os funcionários que ganham até 200 mil kwanzas pagam uma taxa de 12 por cento contra os anteriores 15 por cento, significando com isso um desagravamento da taxa. Isso veio também criar alguma justiça por parte dos contribuintes e a nível dos salários. Quem aufere mais, paga mais impostos, quem ganha por exemplo, 3 ou 5 milhões de kwanzas, deve pagar uma taxa de 25 por cento.

Dizer também que o IRT tem três grupos, nomeadamente A, B e C. Os contribuintes do Grupo A são aqueles que fazem parte de uma entidade, ou seja do regime de dependência. Os contribuintes do Grupo B são profissionais liberais, que desenvolvem actividade de forma independente, como os cabeleireiros, Dj´s, músicos, canalizadores, advogados, contabilistas, massagistas e outros. Já os do Grupo C são os do sector comercial e industrial, e o seu imposto é taxado de acordo com a tabela dos lucros mínimos. Mas todo o contribuinte deve pagar o imposto em função dos valores fixados na tabela constante, com excepção do Grupo B, que lhe é aplicado sobre as suas actividades, 6,5 por cento do que aufere.

Angop - E quanto ao Imposto sobre Veículos Motorizados, como está a região? 

NN - Sobre o IVM, que também surge com o intuito de alargar a base tributária, outrora taxa de circulação, aplicado sobre veículos motorizados, devo dizer que hoje também já abrange as aeronaves e embarcações. Todos aqueles veículos a motor: motociclos, triciclos, viaturas ligeiras e pesadas, embarcações e aeronaves devem pagar imposto. O pagamento deste imposto vai de Janeiro a Julho.

Angop - Em relação ao IVA, qual é o comportamento dos contribuintes dessa zona?

NN - Relativamente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), vale dizer que tem três regimes: geral, simplificado e da não sujeição.

O regime simplificado é, no fundo, o mesmo que o Imposto Industrial. Aplica-se aos contribuintes que têm volume de negócios até 350 milhões de kwanzas, sendo que acima disso passa para o regime geral. Vamos trabalhar muito na questão do IVA, na inscrição dos contribuintes do regime, em função daquilo que são as suas contabilidades. E, aliás, já começámos a ver aqueles contribuintes que deviam estar inseridos no regime geral.

Angop - E como está o cumprimento destes impostos, faz-se sentir?

NN - De certa forma, sim. Por exemplo, há já algum efeito positivo no pagamento do IRT e do Imposto Industrial, na medida em que os contribuintes, este ano, já começaram a reagir positivamente ao pagamento, alguns com financiamento do Estado e dos bancos comerciais. Temos visto pagamentos feitos na nossa região. O IRT é o imposto que mais tem sido pago, porque a retenção é feita na fonte, mal o salário cai. Está a surtir efeitos positivos.

Angop - Há necessidade da construção de uma nova sede para a 2ª Região Tributária?

NN – Necessidade de uma nova sede há, porque a nossa região, tanto a sede regional, quanto a Repartição Fiscal de Malanje, estão localizadas no edifício da Delegação das Finanças dessa província. Há necessidades de a repartição e a sede separarem-se deste prédio, porque nós estamos a crescer conforme aumentam as nossas tarefas, e o espaço em que nos encontramos é exíguo. Mas há um plano traçado e aguardamos pelo início da construção ainda este ano.

Angop – Já agora, quantos funcionários tem a região e como estão distribuídos?

NN - A região tem 130 funcionários, distribuídos pelos três departamentos, pelas cinco Repartições Fiscais e oito Postos Fiscais. A sede está com 20 funcionários e a Repartição Fiscal de Malanje está com 30. Somando os técnicos da repartição e da sede, que estão no mesmo edifício, perfaz 50 funcionários.

Angop - Considera difícil a assumpção deste cargo?

NN - Difícil seria se não tivesse o apoio incondicional da equipa, porque, como se diz, quando a equipa vence, o louro não é apenas do jogador principal, mas de todos os envolvidos. Então, não podia dizer que está a ser difícil, porque tenho o apoio do grupo, dirigido por chefes de repartição, de departamentos e de postos, e de técnicos de todas estas áreas, a par da Unidade Fiscal Aduaneira, que também é nosso parceiro e trabalha connosco directamente. Quando a gente se doa ao trabalho, se entrega de corpo e alma, nada torna-se difícil.

Perfil da directora regional

Núria Neto está há nove anos na Agência Geral Tributária, tendo ingressado aos quadros dessa instituição, na altura ainda do PERT (Projecto Executivo para Reforma Tributária), criado em 2010. Fez parte deste projecto a partir de 2012, mediante um teste. Já está há 9 anos. Ingressou no PERT como funcionária técnica. A técnica tributária começou o percurso profissional no IFBA (Instituto de Formação Bancário de Angola), aos 20 anos, como assistente de contabilidade, durante três anos. Depois foi para o BFA (Banco de Fomento Angola), onde permaneceu nove anos, tendo exercido os cargos de responsável da área de estrangeiros, chefe de secção e, mais tarde, enquadrada na área de contabilidade.

É licenciada em Direito (jurista), pela Universidade Lusíadas de Angola, em Luanda. Apesar da formação nessa área, sempre trabalhou com contas. Está há 1 ano no actual cargo, que exerce desde o dia 5 de Março de 2020.

Núria Djamila de Carvalho Machado da Silva Neto, a directora da 2ª Região Tributária já exerceu também os cargos de Chefe de Departamento Técnico Tributário da 7ª Região Tributária, que compreende as províncias da Lunda Sul, Lunda Norte e Moxico. Foi também chefe de Departamento da 3ª Região Tributária do país (Luanda e Bengo). Descreve-se como pessoa de trato fácil, apesar das falhas enquanto humana.  Conseguiu juntar a formação em Direito e todo o conhecimento que adquiriu no domínio da contabilidade e fiscalidade, o que está a ser bom para a actividade que exerce hoje na AGT.