Luanda – Defender a liberdade de imprensa para se alcançar um Estado óptimo, em Angola, não beneficiará apenas uns e outros, “mas todos sem excepção”.
A percepção é do director nacional de Informação e Comunicação Institucional do MINTTICS, João Demba, para quem políticos e sociedade civil “podiam e podem” fazer mais e melhor para a defesa da liberdade de imprensa, no país.
Em entrevista ao Jornal de Angola (JA), por ocasião do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, assinalado esta sexta-feira, 3 de Maio, João Demba considerou este direito como parte de um conjunto de outros temas que envolvem a política e a sociedade.
Conforme o director, há historicamente registos mundiais da sua relevância para a harmonia social e progresso socioeconómico das sociedades.
Por isso, disse ser necessário, para a sua defesa, entre outros, o cumprimento rigoroso das leis do sector e a pré-disposição das instituições para facilitar o trabalho dos jornalistas, na qualidade de fonte.
Defendeu igualmente que se continue a exercitar a pressão social nas questões que se justificarem junto das autoridades, cumprindo estritamente as regras definidas para tal e dentro das leis e regulamentos em uso.
Sobre os desafios em torno da liberdade de imprensa, João Demba entende que estes se têm mostrado como “infinitos”, bastante dinâmicos, pois que, à medida que se vão ultrapassando uns, tendem a surgir outros.
Não é por acaso que, um pouco por todo o mundo, se discutem formas de utilização “harmoniosa” das redes sociais, inclusive as instituições proprietárias dessas mesmas plataformas, por exemplo, “têm impingido” aos seus utilizadores regras “novas” de utilização, disse.
Na sua visão, a aceleração no uso das TIC no dia-a-dia, com impacto directo na forma de ser e estar das pessoas, das instituições e das sociedades, a ocorrência de tragédias como pandemias e guerras, e a acção de grupos de interesse e de pressão colocam grandes desafios aos profissionais da comunicação social.
Eis a entrevista na íntegra:
Jornal de Angola (JA) – Como avalia a liberdade de imprensa no país hoje?
João Demba (JD) – Se tivermos como referência o conceito de liberdade de imprensa “possibilidade efectiva dos jornalistas, como indivíduos e como instituição, seleccionar, produzir e divulgar informações de interesse geral, independentemente de qualquer tipo de interferência e sem ameaça à segurança física e mental”, podemos dizer, de uma forma geral, que o país continua a construir e vai consolidando caminhos para o alcance de um Estado óptimo de liberdade de imprensa num futuro próximo, pois, continua a existir espaço de trabalho para melhoria e reforço do estado actual. Quem acompanha os vários órgãos de comunicação social, fundamentalmente ao nível de conteúdos voltados ao debate e análise, nota-se que, de uma forma geral, não há restrições em relação à abordagem de qualquer tipo de tema, interveniente e ou convidado…
JA – Ainda existem alguns entraves?
JD – É claro que, em função de factores vários (hábitos de trabalho, questões históricas, preparação dos profissionais, interesses pessoais), não só, em Angola como no Mundo, há registos de comportamentos contrários à liberdade de imprensa, e essa referência engloba quer os órgãos de comunicação social públicos, quer privados. É preciso referir ainda que os desafios em torno da liberdade de imprensa têm-se mostrado como “infinitos”, bastante dinâmicos, pois, à medida que se vão ultrapassando uns, tendem a surgir outros desafios. Não é por acaso que, um pouco por todo o mundo, discutem formas de utilização “harmoniosa” das redes sociais de Internet, inclusive as instituições proprietárias dessas mesmas plataformas, por exemplo, têm “impingido” aos utilizadores das mesmas regras “novas” de utilização.
JA – Quais são os principais desafios que se apresentam hoje às autoridades e aos profissionais?
JD – A aceleração universal na introdução e utilização das TIC no dia-a-dia, com impacto directo na forma de ser e estar das pessoas, das instituições e das sociedades, de uma forma geral, coloca quer ao nível das autoridades, dos profissionais, e das pessoas, enormes desafios, muitos deles historicamente “estranhos” – ao nível do nosso conhecimento, bem como às práticas sociais comuns da Humanidade. A nível global, a ocorrência de alguns eventos como a Covid-19, “guerras” localizadas, mas também a acção de grupos de interesse e de pressão, têm colocado às autoridades e profissionais grandes desafios á liberdade de imprensa, fundamentalmente pela intencionalidade e efeito deliberado dos conteúdos produzidos e divulgados. De qualquer forma, e pelo que temos vindo a observar, saber e identificar “o que é verdade”, pensamos nós, tem-se apresentado e constituído como um dos grandes desafios à liberdade de imprensa, seja para as autoridades como para os profissionais, em função do impacto que a informação (produzida e disseminada diariamente, que não é pouca), no comportamento e na forma de ser e de estar das pessoas.
JA – Em 2022, Angola ocupava a posição 99 no Índice de Liberdade de Imprensa. No ano passado, caiu para 125, exactamente a posição onde esteve em 2017. Como justifica esta queda?
JD – O Ranking sobre o grau de liberdade de imprensa da Organização não-governamental Repórter sem Fronteiras, realizado e publicado anualmente aos 3 de Maio – Dia dedicado à Liberdade de Imprensa, é um mecanismo de pares que visa comparar o grau de liberdade de imprensa dos jornalistas e ou órgãos de comunicação social, em 180 países do mundo. Em termos de metodologia, o Ranking definiu um conceito de liberdade de imprensa, e em função disso, é elaborado e aplicado um questionário junto de jornalistas, líderes sindicais, responsáveis de associações profissionais contendo várias questões, distribuídas em cinco grandes indicadores: contexto político, económico, arcabouço político, contexto sociocultural e segurança.
Como se pode deduzir, é a combinação de vários factores, baseados quer na percepção de profissionais inquiridos, quer na constatação de alguns elementos, que determinam a pontuação anual de um país num ano. Naturalmente, sabendo que a vida é dinâmica, e que a ocorrência de certos eventos – guerras, catástrofes, eleições, questões económicas, por exemplo, mas não só, historicamente, quando ocorrem, por várias razões, tende a provocar alterações no comportamento das pessoas, das instituições, das sociedades, e certamente os jornalistas e ou órgãos de comunicação são partes destas alterações.
Em 2018, Angola alcançou a posição 121º, 2019, 109º, 2020, 106º, 2021, 103º, (2022), 99º e em 2023, o país alcançou a posição 125º, que, como se sabe, é a avaliação feita com base em dados do ano anterior (2022, Angola registou a quinta eleição geral). No caso de Angola, apesar da avaliação feita em 2022 e publicada em 2023 ter colocado o país na posição 125, em 180 países do mundo avaliados, o indicador económico foi aquele em que o país teve a pontuação mais baixa (31,79 dos 100 pontos possíveis) e o indicador mais alto, o da segurança, com 60,2 dos 100 pontos possíveis.
Ou seja, o trabalho feito por essa instituição, que felicitamos e encorajamos a continuar, dada a relevância que os números oferecem na sociedade, certamente dá oportunidade à reflexão e à mudança de comportamento, aos profissionais, às instituições, às autoridades e à sociedade de uma forma geral.
Mas pode ser tido também como um bom incentivo para o surgimento local de avaliações similares. De qualquer forma, em função do trabalho que tem sido levado a cabo pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS) com o apoio dos parceiros, estamos convictos de que a avaliação a ser feita, em 2024, certamente colocará Angola numa posição melhor do que a de 2023.
JA – Que mecanismos existem para a responsabilização das redes sociais e evitar a propagação da desinformação e discursos de ódio?
JD – No nosso contexto, o ordenamento jurídico-legal prevê sanções e/ou penalizações por tais práticas. O Código Penal, por exemplo, comporta matérias muito específicas em relação a esta temática, mas, para o efeito, é necessário, por um lado, que se aumente a cultura da denúncia e que os tribunais dêem provimento às mesmas com alguma celeridade. Por outro, sempre que se registem casos e ou situações de denúncia pela disseminação de notícias falsas, desinformação, que haja publicidade massiva e regular dos casos e/ou situações, a fim de inibir a prática de comportamentos similares por parte do mesmo e ou outros indivíduos.
JA – Quais são os desafios que a profissão enfrenta com o desenvolvimento da inteligência artificial generativa?
JD – À semelhança do que ocorreu com a primeira revolução industrial, a percepção que temos em função do conhecimento que vamos tendo sobre esta tecnologia, a inteligência artificial, como qualquer outra tecnologia, certamente tem gerado impactos/efeitos não apenas positivos, mas também negativos no nível da profissão e da sociedade. Por conseguinte, na profissão de jornalista, há evidências de alguns desafios, mas também de alguma especulação. Em termos de evidências, além de outras, os profissionais têm hoje maior facilidade no acesso à informação, têm um campo livre para exercitar o engenho criativo, terão de continuar a capacitar-se, estão mais expostos ao risco de utilização de notícias falsas, informações manipuladas. Já em termos de especulação, fala-se no desaparecimento de determinadas posições/áreas de trabalho, na alteração do modelo de organização, constituição e forma de trabalho dos profissionais, só para citar estas.
JA – Como tem sido o entrosamento com as demais instituições reguladoras da Comunicação Social no país?
JD – Como dissemos anteriormente, o ecossistema da comunicação social, no presente, contempla um conjunto de elementos que contribuem para a sua existência. No conjunto destes elementos temos, por um lado, as instituições do Estado/públicas, quer no interior quer no exterior de Angola, que têm o dever (enquanto fonte) de prestar informação ao público em geral em relação ao exercício da sua actividade; os órgãos de comunicação social, responsáveis pela recolha, tratamento e disseminação de conteúdos; as associações de profissionais e ou sindicais, que trabalham para a promoção, apoio e garantia do exercício da profissão dentro dos princípios éticos e deontológicos e nas melhores condições materiais; as instituições de ensino, responsáveis por formar e capacitar os profissionais; mas também a legislação que além de delimitar as atribuições e responsabilidades das partes, garante e facilita a harmonia laboral e social entre todas, bem como o departamento ministerial responsável pela organização e funcionamento do sector. Não menos importante, temos ainda os Operadores do Sector da Publicidade – Agências, Produtoras, responsáveis pela captação de clientes para a compra de espaços publicitários, bem como produção de conteúdos veiculados nos órgãos de comunicação social e que podem, por estes, ser comercializados.
Recentemente, o MINTTICS realizou, em Luanda, o Encontro Metodológico Alargado da Comunicação Institucional do Executivo, bem como na província do Huambo, o II Conselho Consultivo Alargado, onde quer num quer noutro evento, os elementos e instituições que constituem o ecossistema da comunicação social fizeram-se presentes e foram discutidos aspectos centrais, actuais e futuros do sector. Não menos importante é a operacionalização do qualificador profissional, só possível através de um diálogo e relacionamento permanente com as associações de profissionais do sector.
JA – Sente o devido empenho dos líderes políticos e da sociedade civil para a defesa da liberdade de imprensa no país?
JD – Pensamos ser esta uma questão complexa, se considerarmos que a liberdade de imprensa é parte de um conjunto de outros temas que envolvem a política e a sociedade. A percepção que temos é de que, quer políticos, quer a sociedade civil, podiam e podem fazer mais e melhor para a defesa da liberdade de imprensa no país, pois, é preciso perceber que defender a liberdade de imprensa, para que se consiga alcançar um estado óptimo no país, não beneficiará apenas uns e outros, mas todos sem excepção. Sobre o valor da informação, mas uma informação baseada na ética e deontologia, a literatura mundial tem oferecido muito e ajudado a sociedade a perceber a sua relevância, além de que, historicamente há mundialmente registos da relevância da liberdade de imprensa para a harmonia social e progresso socioeconómico das sociedades. Podíamos citar outras, mas pensamos ser necessário para a defesa da liberdade de imprensa, a contratação de empresas ou órgãos de comunicação social que estejam legalmente constituídos sempre que se tenha necessidade de satisfazer essa necessidade; o cumprimento das leis e diplomas do Sector; mais rigoroso e permanente a inserção da ética e da deontologia profissional nas abordagens e intervenções feitas em público e não só; facilitar o trabalho dos profissionais da comunicação social, na qualidade da fonte; mas também, continuar a exercitar a pressão social nas questões que se justificarem junto das autoridades e não só, porém cumprindo as regras definidas para tal, e dentro das leis e regulamentos em uso.
JA - Uma reclamação recorrente dos jornalistas tem a ver com o acesso às fontes. Considera justa esta posição? Até que ponto há evolução neste campo?
JD - A literatura mundial, mas também a prática social, dizem-nos que não há jornalismo sério sem fontes de informação. Em termos históricos, comportamentais e não só, o acesso às fontes constitui ainda um problema global. O Ranking sobre a Liberdade de Imprensa da Organização Repórter Sem Fronteiras, por exemplo, tem evidenciado isso. Mas a problemática no acesso às fontes não é uniforme na forma de se apresentar e ser em todas as realidades. Mas é preciso destacar aqui a componente Comportamento, que em nosso entender, é central para a redução significativa da ocorrência de situações de dificuldades no acesso às fontes e se estamos a falar de comportamento, podemos todos concordar que se trata de um problema, cuja redução significativa e ou alteração, certamente não se consegue do dia para noite. O trabalho deliberado, sistematizado e contínuo é fundamental.
No caso de Angola, em geral, os órgãos de comunicação social, quer públicos como privados, continuam a queixar-se da dificuldade no acesso às fontes – as razões certamente são várias, mas pode-se desde já, fazer-se também, uma relação com eventos locais ocorridos ao longo da história da nossa independência.
Entretanto, o Plano Nacional da Comunicação Institucional do Executivo, em processo de aprovação, contempla um conjunto de medidas e acções, algumas delas já em curso (capacitação dos responsáveis e quadros seniores das instituições públicas, advocacia e sensibilização junto das instituições e dos seus responsáveis), que certamente irão ajudar a reduzir a ocorrência de situações que dificultam o acesso às fontes. Não menos importante é o reforço da relação por via de um diálogo permanente e advocacia entre o MINTTICS, os Órgãos de Comunicação Social e associações de profissionais.
JA – Em que pé está o Pacote da Comunicação Social e que novidades devem ser introduzidas na futura legislação?
JD – Como se sabe, em 2022, foi feita uma revisão pontual ao Pacote Legislativo da Comunicação, permitindo a harmonização do sector, o reforço das competências dos vários elementos que compõem o ecossistema de comunicação social e procure atender melhor os desafios do Sector no presente e futuro. No geral, ampliaram-se as competências da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), no quesito regulação partilhada com o MINTTICS; foi reforçada a obrigatoriedade do registo e licenciamento de iniciativas de comunicação social que actuem na internet; está em curso e em fase de finalização o regulamento da media electrónica online; o regulamento das rádios comunitárias e o regulamento da publicidade institucional do Estado. Outrossim, a revisão pontual do pacote legislativo permitiu a alteração ao Estatuto do Jornalista, concretamente ao nível dos requisitos de acesso à profissão, bem como ao nível dos termos considerados incompatíveis à profissão. Foi possível ainda a introdução ao sector de um novo instrumento jurídico. Referimo-nos à Lei sobre Sondagens e Pesquisa de Opinião.
JA – Como vê o futuro da profissão em Angola?
JD – Apesar de incerto no que tange à forma de se constituir, organizar e não só, parece-nos que, mundialmente, a profissão continuará a ter grande relevância nas sociedades. Porém, no futuro – e acreditamos que já tem ocorrido – haverá uma exigência crescente, pois, a busca por conteúdos de qualidade e relevantes tende a crescer diariamente. No caso concreto de Angola, se considerarmos as manifestações de interesse para o registo e licenciamento de iniciativas empresariais no sector da Comunicação Social que chegam ao MINTTICS; a busca permanente de conteúdos de qualidade e relevantes, o acesso facilitado em todo o país de forma crescente às TIC, só para citar estas, é possível perceber que a profissão de jornalista deverá “estar em alta” num futuro próximo.
Claro está que há, certamente, outros factores e elementos que concorrem directamente para que isto ocorra. O primeiro deles tem a ver com a “saúde” económica do país, pois enquanto empresas os Órgãos de Comunicação Social precisam atrair anunciantes, que são esses que materializam a sua principal fonte de receitas, no caso, a compra de espaços publicitários, só possível, havendo saúde financeira local na economia.
E, por outra, aos profissionais, novas e outras capacidades e habilidades serão exigidas de forma permanente, fundamentalmente ao nível do maior conhecimento e domínio das TIC, bem como da maior capacidade de análise crítica e criatividade no exercício das actividades.
A desinformação e as notícias falsas devem ser uma preocupação de todos nós.
JA – Numa altura em que novos canais digitais são explorados para espalhar desinformação, que mecanismos existem para salvaguardar o interesse público?
JD – Historicamente, a desinformação, as notícias falsas, e no presente, a pós-verdade, têm-se apresentado de forma progressiva e universal como preocupações globais. Um pouco por todo o mundo, tem se constatado a realização de discussões, produção e disseminação de declarações públicas, registo de situações e ou eventos menos bons associados a esta(s) temática. Como se pode deduzir, a desinformação, as notícias falsas, a pós-verdade, são temas que devem/deviam apresentar não apenas uma preocupação das instituições, autoridades, mas fundamentalmente de cada um de nós, em função do impacto e ou efeitos destas, seja na vida de cada um de nós, como das instituições e Estados. Certamente estamos lembrados dos “danos” causados pela disseminação de informações falsas aquando da Covid-19. Conseguimos avaliar os danos causados à imagem e reputação de indivíduos, instituições, Estados, pela disseminação de notícias falsas, desinformação e pós-verdade? Certamente não. Se concordarmos que um erro médico pode levar à morte de um paciente, também a disseminação de notícias falsas, desinformação, fundamentalmente, podem fazê-lo, não apenas aos indivíduos, mas também às instituições. No entanto, a abordagem mundial em torno da desinformação, notícias falsas, pós-verdade, em geral, tende a colidir com a garantia, a necessidade de preservação dos direitos e liberdades fundamentais – conquistas alcançadas pela humanidade, tidos como bens públicos…
JA – E no caso do nosso país?
JD – No caso de Angola, o ordenamento jurídico angolano, no geral, salvaguarda penalizações quanto a prática da desinformação, calúnia, mentira, porém pela dinâmica deste fenómeno, vão surgindo “campos vazios”, que obrigam as autoridades a intervenções isoladas e ou específicas. Talvez por isso, esteja em fase de conclusão o Regulamento da Media Electrónica Online, bem como as acções de advocacia e sensibilização junto de proprietários de iniciativas de plataformas digitais/online de comunicação social, para a realização do registo e licenciamento junto do departamento ministerial de tutela. Apesar das acções locais já realizadas e em curso, estamos cientes de que o problema não ficará resolvido, pois, há a necessidade mundial de acelerar a concertação, bem como intensificar as acções de literacia digital e de sensibilização para as consequências negativas geradas pela desinformação, notícias falsas e pós-verdade. É óbvio que os órgãos de comunicação social, sejam públicos ou privados, têm aqui uma responsabilidade acrescida, velando pela prática jornalística regular e rigorosa, com base nos princípios éticos e deontológicos da profissão. IZ
