“Temos estado a defender uma revisão da Lei Geral do Trabalho” – Manuel Viage

  • Secretário Geral da UNTA, Manuel Viage
Luanda - O secretário-geral da UNTA, Manuel Viage, sugere que o Governo angolano trabalhe na revisão da nova Lei Geral do Trabalho, por entender que tem favorecido, de alguma forma, os despedimentos colectivos nas empresas do país.

Por Hilária Cassule

Em entrevista à ANGOP, a propósito do Dia Internacional do Trabalhador (1 de Maio), o sindicalista afirmou que, nos últimos quatro anos, devido à recessão económica, mais de 300 mil trabalhadores perderam os seus empregos e o salário mínimo nacional está aquém de satisfazer as necessidades das famílias angolanas.

Neste diálogo, com a jornalista Hilária Cassule, o entrevistado fala sobre as várias políticas do Executivo para “aquecer” o mercado de emprego, como o Programa de Fomento da Empregabilidade (PAPE) e da condição social dos filiados, além de analisar o impacto do IRT e da Covid-19 no “bolso” dos trabalhadores.

Eis a íntegra:

ANGOP - Angola implementa, desde 2020, um programa de fomento da empregabilidade (PAPE), numa altura em que aumenta o índice de desempregos, por causa da Covid-19. Que avaliação faz da actual situação dos trabalhadores?

Manuel Viage (MV)- A situação é de grande precariedade, devido à condição sócio-laboral dos trabalhadores. Primeiro, devido ao desempenho que a economia está a ter, que não estimula o seu crescimento devido à recessão de há cinco anos. Isso repercute-se directamente no emprego, porque as empresas não estão a conseguir fazer a manutenção dos postos de trabalho já existentes e, por isso, quando estão a fazer algum ajustamento na sua estrutura e custos operacionais, a componente do emprego não é poupada, quer dizer que diminui o pessoal. No entanto, há estabilidade do ponto de vista laboral. Por outro lado, para aqueles que ainda mantêm os seus postos de trabalho, confrontam-se com a situação de salários em atraso e, por outro, com a falta de poder de compra dos salários. Quer dizer que as pessoas continuam a ganhar os mesmos salários nominais que tinham há quatro anos, quando a taxa de inflação cresceu vertiginosamente e também há uma depreciação da moeda. Não há uma compatibilidade com aquilo que as pessoas ganham versus aquilo que precisam adquirir com os salários que têm. Com isso, agravou-se a desestruturação familiar e o aumento da criminalidade

ANGOP - Diante deste cenário adverso de pandemia, que alterou a estrutura económica de todo o Mundo, quais são as principais preocupações dos associados?

MV - A principal preocupação é que o Estado tem que desenvolver políticas para reverter esta situação, porque a precariedade que se reconhece na esfera laboral também está a ter implicação na esfera social e familiar. Estas políticas poderiam ser a implementação dos resultados do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE). Mas, por exemplo, o PAPE já derrapou e aí encontramos uma certa ineficácia das políticas públicas. O programa, na sua primeira versão, falava na empregabilidade de mais de 230 mil empregos. Já na versão corrigida fala em menos de metade, 86 mil, isso mostra que não é um programa credível.

Por outro lado, o Estado propôs-se, pelo menos foi a expectativa que criou nos trabalhadores e na população, a alterar e criar um ambiente económico para atrair investidores privados. O mandato está a terminar e não há novos projectos empresariais e, por via disto, também não há novas oportunidades de emprego. As únicas oportunidades de empregos mais ou menos razoáveis são aquelas que foram criadas na função pública, com a admissão de professores e enfermeiros, de maneira que o quadro é de grande preocupação é delicada a situação.

ANGOP - Quais têm sido as infracções mais cometidas pelas entidades empregadoras e como têm dado soluções a elas?

MV - Desde que foi publicada a Lei 07/15, que é a Lei Geral do Trabalho, nós notámos que há, da parte dos empregadores, uma postura de explorar as nuances da própria lei que é a subscrição dos contratos de trabalho por tempo determinado, mesmo para postos de trabalho permanentes. E os contratos de trabalho devem ser a tempo fixo, que vai de 60, 90 a 180 dias, o que dá direito a um aviso prévio e um despedimento do trabalhador e, numa eventual readmissão, o tempo anterior não conta. Isso torna-se legal da forma como eles manuseiam a lei, porque ela diz que, quando o despedimento é feito com término de contrato, as partes saem de forma honrada. Quer dizer que a contagem de tempo de serviço que se faria para atingir os cinco ou dez anos de serviço para se ser efectivo dificilmente se alcança. Esta é uma artimanha que alguns empregadores, sobretudo do sector privado das pequenas e micro empresas, estão a utilizar para que não tenham compromissos duradouros com os seus assalariados.

ANGOP - Como têm dado solução a estes casos?

MV - A solução é difícil, porque geralmente as pessoas que procuram estas micro e pequenas empresas não são suficientemente informadas e não fazem recursos destes comportamentos. Quer dizer que as informações chegam a nós por via de conversas, através de familiares que se queixam e não de denúncias como tal, para que as instituições competentes possam agir, como é o caso da Inspecção Geral do Trabalho. O apelo aqui é que estes trabalhadores conheçam a lei, os direitos e os deveres que têm para que, quando sejam confrontados, consigam defender-se. Mas o desejável é que a postura dos empregadores fosse outra, porque, se o contrato está celebrado nos termos em que a lei permite, não há nenhuma contravenção.

ANGOP – A Covid-19 veio complicar a relação entre as direcções das empresas e os trabalhadores. Qual é o impacto da pandemia no mercado de trabalho?

MV - A Covid-19 veio complicar ainda mais, porque, até antes da pandemia, nós, os sindicatos, não nos confrontámos com o recurso a uma figura que a nova Lei Geral do Trabalho tem, que é a suspensão jurídica laboral dos contratos. Esta situação veio agravar o desemprego, porque se eu tenho um contrato de trabalho com uma empresa e ela não me despede directamente, mas diz que o contrato está suspenso e os direitos recorrentes deste contrato não têm usufruto, é como se estivesse despedido. O mais grave é que a suspensão do contrato de trabalho fala em um período de seis meses, o que é que está a acontecer: vencem os seis meses e o trabalhador não retoma ao seu posto de trabalho. Quer dizer que, por via da Lei Geral do Trabalho, estamos a ter despedimentos colectivos.

ANGOP - Quantos trabalhadores perderam os seus empregos por conta da pandemia, tem ideia desses números?

MV - Por causa da Covid-19, não temos estatísticas de quantos perderam os seus postos de trabalho, porque temos tido dificuldades para obter informações dos nossos associados. Mas a despeito da situação que a economia enfrenta nos últimos quatro anos, a monitoria que fazemos fala-nos de mais de 300 mil postos de trabalho destruídos.

ANGOP - Mais homens ou mulheres?

MV - Mais homens, embora também as mulheres, muitas delas. Há um segmento da economia que tem muitas mulheres a trabalhar, que é o serviço doméstico, e neste segmento muitas perderam o emprego devido à figura do tele-trabalho em que algumas zeladoras foram suspensas, porque os proprietários têm tempo para tratar de suas casas. São consequências da Covid-19.

ANGOP - Quais são os sectores mais afectados?

MV - Os sectores mais afectados são o trabalho doméstico, os serviços, comércio, a hotelaria e similares. Muita actividade comercial foi encerrada, por indisponibilidade de divisas que fez com que aqueles que se ocupam da venda deixaram de o fazer por falta de mercadorias. Esperamos, quando a pandemia terminar, que muitos que eram detentores destes postos de trabalho sejam os mesmos a serem colocados.

ANGOP - Estes despedimentos, muitos deles legais, justificam-se?

MV - Não se justificavam, quando o Governo tinha estabelecido medidas para ajudar e atenuar os efeitos da Covid-19, durante o Estado de Emergência. Depois disso, aquele pacote de auxílio das empresas foi levantado e agora as relações laborais funcionam como se estivéssemos em tempo normal.

ANGOP - Uma das grandes questões levantadas pelos trabalhadores é o constante aumento do custo de vista e a desvalorização da moeda nacional. O que acha que deve ser corrigido para se inverter este quadro?

MV - É verdade que o poder de compra dos salários reduziu. O exemplo que vou dar é este: o salário mínimo nacional actual é de 21.454 Kwanzas. A cesta básica que serviu de referência para este valor, neste momento, está a custar 122 mil Kwanzas, isso até Março. Quer dizer, com 21 mil Kwanzas, só faz cobertura de 15 por cento dos produtos da cesta básica.

ANGOP - Isso passaria, também, por rever o salário mínimo nacional? Qual a vossa visão em relação ao salário mínimo?

MV - Seria uma solução a revisão do salário. Fixar o salário mínimo na nossa visão tinha de ser compatível com o valor da cesta básica. Quer  dizer que qualquer salário hoje abaixo de cem mil não serve. Também temos que reconhecer que há problemas de funcionamento para a própria economia, porque uma economia em recessão não está a criar riqueza para, por via disso, fazer novos investimentos e gerar novas oportunidades de emprego. Pelo contrário está a comprimir as empresas que já existiam, estão a diminuir suas actividades produtivas. Fica difícil pensar-se em coisas diferentes.

No entanto, o desejável é que devemos ter políticas públicas viradas para a economia mais eficazes, que produzam resultados, que atraiam investimento privado, empreendedores que estanquem a recessão e retomar outra vez o crescimento.

ANGOP - Atendendo à actual situação económica do país, que vive o sexto ano de recessão, qual seria a proposta da UNTA-CS para negociar, junto do Executivo, um eventual salário mínimo nacional?

MV - O salário mínimo sempre se fixa por concertação. O Governo só tem a responsabilidade de pagar os funcionários públicos e o salário mínimo que o Estado paga são 31 mil Kwanzas daquele pago na economia de 21 mil Kwanzas. Se os trabalhadores e os empregadores fizerem concertação, o Governo alinharia em validar este acordo, produzindo decreto. O salário mínimo é uma grandeza macroeconómica, pois serve para avaliar como a economia está. O salário mínimo precisa ser revisto, para aumentar o poder de compra.

ANGOP - Já tentaram sentar-se à mesa com o Governo, para negociarem?

MV - O Governo, geralmente, não negoceia só o salário mínimo, ele conserta o salário mínimo com os empregadores e trabalhadores.

ANGOP - Mudando de temática, como olha para a nova Lei Geral do Trabalho, aprovada pelo Parlamento?

MV – Nós, as organizações sindicais, temos estado a defender uma revisão da actual Lei Geral do Trabalho, porque ela não serve os propósitos do trabalho decente. O trabalho decente requer estabilidade e produtividade do tipo de trabalho que se faz. Ora, se o posto de trabalho não é permanente, não há estabilidade laboral, não se aperfeiçoa profissionalmente em nenhum ramo de actividade aliada à qualidade da remuneração que não ajuda para as necessidades que a pessoas têm. Nós detectamos muitas normas incongruentes na actual lei e, por isso, produzimos um relatório, a que designamos relatório fundamentado de interpelação ao Executivo para a revisão da lei, que foi entregue, em Dezembro passado, à Presidência da República, por via dos seus serviços auxiliares. Estamos a esperar que haja uma reacção da parte da Presidência.

O relatório levanta oito pontos principais, além das questões que achamos que violam algumas normas constitucionais. A primeira questão que se levanta é a do contrato de trabalho, forma de celebração. Tem que se privilegiar o contrato por tempo indeterminado, porque esta actual privilegia o contrato por tempo determinado, mesmo para postos fixos. A antiga lei dizia que os contratos eram por tempo indeterminado. Salvo aqueles empregos que eram transitórios, havia uma contagem de tempo, findo o qual o trabalhador transitava para efectivo. O segundo ponto tem a ver com as indemnizações e compensações para despedimentos que não sejam por justa causa. Os valores são tão irrisórios que estimulam até o próprio despedimento. O empregador hoje despede porque sabe que o que vai pagar não representa nada. Vemos muita injustiça, mesmo sem motivo para despedimento e, como a lei dá esta abertura, o trabalhador pode perder seu posto, porque não vai significar nada por meio da indemnização. O problema das compensações é o mesmo dilema. 0utra questão é quanto menor for a empresa menor é o valor da compensação.

ANGOP – Há outros aspectos, em concreto, que a UNTA-CS julga haver necessidade de melhoria e adequação, para o bem dos trabalhadores?

MV- Valorizar o trabalhador, que deve ser tratado como capital humano e não mercadoria.

ANGOP - Mas o que leva a sociedade a ter a percepção de que há protecção excessiva à classe empregadora na nova Lei Geral do Trabalho?

MV - Esta nova lei, do ponto de vista de comparação, tem vantagens e desvantagens. Ela é uma lei que não protege os trabalhadores, colocou os trabalhadores numa situação de grande precariedade.

ANGOP- Mas não foram ouvidos quando da preparação da Lei?

MV- Fomos ouvidos e levantamos questões aquando da elaboração desta lei e três questões que levantamos na altura não foram consensuais que são: a forma de celebração dos contratos; indemnizações e compensações; e o despedimento colectivo. Por exemplo, a anterior lei estabelecia que até sete trabalhadores já se considerava despedimento colectivo, nesta até 20 trabalhadores. Quer dizer eu posso despedir até 19 não é colectivo e as vantagens decorrentes por lei de um despedimento colectivo não se aplicam. Quer dizer que o trabalhador fica remetido às indemnizações ilusórias.

ANGOP- Então houve um recuo, é isso?

MV- Recuámos muito. Temos dito que esta nova lei aborda de forma mercantilista a força de trabalho, que é vista como uma mercadoria. Os trabalhadores, em vez de serem vistos como colaboradores e capital humano, são tratados de forma depreciativa.

ANGOP - Já agora, qual a sua avaliação sobre a actividade sindical nas empresas?

 

MV - A actividade sindical deixa-nos preocupados, porque há empregadores que dificultam, sobretudo nas empresas privadas, de estrangeiros que abrem pequenas indústrias, que fingem que os sindicatos não existem, criam muitas dificuldades para que os trabalhadores possam se organizar. Isto é uma contravenção à lei que a própria LGT devia fiscalizar, porque o legislador estabelece que, entre o direito ao trabalho, há um direito conexo, que é a liberdade sindical. Assim, todo o indivíduo que trabalha para poder se defender tem que ter a liberdade da actividade sindical. Agora, quando o empregador não facilita a actividade sindical na empresa, não quer que os trabalhadores se defendam e temos estes casos.

ANGOP - Quando contactados que soluções dão a estes casos?

MV- Tentamos persuadir os empregadores, mostramos a lei e fazemos denúncias aos órgãos competentes e, neste caso, à Inspecção Geral do Trabalho. Temos tido poucos êxitos, porque não há celeridade no tratamento das questões e isso é que nos cria um certo desgaste.

ANGOP - Em que sectores de actividades é menos presente e porquê?

MV- Na agricultura, devido ao carácter sazonal da actividade, faz-se sentir pouco, nas micro e pequenas empresas. A actividade sindical faz-se sentir mais nas médias e grandes empresas. As pequenas empresas são inibidas de exercer a actividade sindical.

ANGOP - A entrada em vigor da tabela do novo IRT, em Setembro de 2020, gerou alguns receios na classe trabalhadora. Sente que havia razões para isso?

MV - Havia razões para receios, embora eu, Manuel Viage, quando foi colocada esta questão, fui de opinião que era uma lei de menor mal, porque penalizava os trabalhadores com salários acima de 200 mil e desagravava aqueles que tinham salário abaixo deste valor, sendo que isentava os que ganham até 70 mil, porque a maioria dos trabalhadores, mesmo da função pública, quando olhamos na tabela aplicada pelo Estado, os que têm salário acima de 100 mil são os técnicos médios e superiores, porque os administrativos, mesmo os qualificados, o seu salário não chega 100 mil, ficando pelos 98 mil. Quer dizer que a tabela do Estado para o regime geral anda de 38 mil a 98 mil Kwanzas. S beneficiados são a maioria dos funcionários que viram aliviados a sua situação com a nova tabela do IRT. Toda a política que toque nos rendimentos das pessoas não é boa, porque defendemos sempre que os mesmos devem ser melhorados, porque quando se reduz os rendimentos a capacidade de compra decresce.

ANGOP - Estando na véspera do Dia Internacional do Trabalhador, que mensagem quer deixar para a classe?

MV - Temos que ter coragem, firmeza e questões que agravaram a situação sócio laboral decorrente da Covid-19 mais cedo ou mais tarde vai ser resolvida com a nossa disciplina, no sentido de cumprir as medidas de biossegurança. Vencida esta questão, outras decorrentes da situação económica poderão ser resolvidas com a nossa própria entrega se nos empenharmos um pouco mais no trabalho.

 

Por Hilária Cassule

Em entrevista à ANGOP, a propósito do Dia Internacional do Trabalhador (1 de Maio), o sindicalista afirmou que, nos últimos quatro anos, devido à recessão económica, mais de 300 mil trabalhadores perderam os seus empregos e o salário mínimo nacional está aquém de satisfazer as necessidades das famílias angolanas.

Neste diálogo, com a jornalista Hilária Cassule, o entrevistado fala sobre as várias políticas do Executivo para “aquecer” o mercado de emprego, como o Programa de Fomento da Empregabilidade (PAPE) e da condição social dos filiados, além de analisar o impacto do IRT e da Covid-19 no “bolso” dos trabalhadores.

Eis a íntegra:

ANGOP - Angola implementa, desde 2020, um programa de fomento da empregabilidade (PAPE), numa altura em que aumenta o índice de desempregos, por causa da Covid-19. Que avaliação faz da actual situação dos trabalhadores?

Manuel Viage (MV)- A situação é de grande precariedade, devido à condição sócio-laboral dos trabalhadores. Primeiro, devido ao desempenho que a economia está a ter, que não estimula o seu crescimento devido à recessão de há cinco anos. Isso repercute-se directamente no emprego, porque as empresas não estão a conseguir fazer a manutenção dos postos de trabalho já existentes e, por isso, quando estão a fazer algum ajustamento na sua estrutura e custos operacionais, a componente do emprego não é poupada, quer dizer que diminui o pessoal. No entanto, há estabilidade do ponto de vista laboral. Por outro lado, para aqueles que ainda mantêm os seus postos de trabalho, confrontam-se com a situação de salários em atraso e, por outro, com a falta de poder de compra dos salários. Quer dizer que as pessoas continuam a ganhar os mesmos salários nominais que tinham há quatro anos, quando a taxa de inflação cresceu vertiginosamente e também há uma depreciação da moeda. Não há uma compatibilidade com aquilo que as pessoas ganham versus aquilo que precisam adquirir com os salários que têm. Com isso, agravou-se a desestruturação familiar e o aumento da criminalidade

ANGOP - Diante deste cenário adverso de pandemia, que alterou a estrutura económica de todo o Mundo, quais são as principais preocupações dos associados?

MV - A principal preocupação é que o Estado tem que desenvolver políticas para reverter esta situação, porque a precariedade que se reconhece na esfera laboral também está a ter implicação na esfera social e familiar. Estas políticas poderiam ser a implementação dos resultados do Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade (PAPE). Mas, por exemplo, o PAPE já derrapou e aí encontramos uma certa ineficácia das políticas públicas. O programa, na sua primeira versão, falava na empregabilidade de mais de 230 mil empregos. Já na versão corrigida fala em menos de metade, 86 mil, isso mostra que não é um programa credível.

Por outro lado, o Estado propôs-se, pelo menos foi a expectativa que criou nos trabalhadores e na população, a alterar e criar um ambiente económico para atrair investidores privados. O mandato está a terminar e não há novos projectos empresariais e, por via disto, também não há novas oportunidades de emprego. As únicas oportunidades de empregos mais ou menos razoáveis são aquelas que foram criadas na função pública, com a admissão de professores e enfermeiros, de maneira que o quadro é de grande preocupação é delicada a situação.

ANGOP - Quais têm sido as infracções mais cometidas pelas entidades empregadoras e como têm dado soluções a elas?

MV - Desde que foi publicada a Lei 07/15, que é a Lei Geral do Trabalho, nós notámos que há, da parte dos empregadores, uma postura de explorar as nuances da própria lei que é a subscrição dos contratos de trabalho por tempo determinado, mesmo para postos de trabalho permanentes. E os contratos de trabalho devem ser a tempo fixo, que vai de 60, 90 a 180 dias, o que dá direito a um aviso prévio e um despedimento do trabalhador e, numa eventual readmissão, o tempo anterior não conta. Isso torna-se legal da forma como eles manuseiam a lei, porque ela diz que, quando o despedimento é feito com término de contrato, as partes saem de forma honrada. Quer dizer que a contagem de tempo de serviço que se faria para atingir os cinco ou dez anos de serviço para se ser efectivo dificilmente se alcança. Esta é uma artimanha que alguns empregadores, sobretudo do sector privado das pequenas e micro empresas, estão a utilizar para que não tenham compromissos duradouros com os seus assalariados.

ANGOP - Como têm dado solução a estes casos?

MV - A solução é difícil, porque geralmente as pessoas que procuram estas micro e pequenas empresas não são suficientemente informadas e não fazem recursos destes comportamentos. Quer dizer que as informações chegam a nós por via de conversas, através de familiares que se queixam e não de denúncias como tal, para que as instituições competentes possam agir, como é o caso da Inspecção Geral do Trabalho. O apelo aqui é que estes trabalhadores conheçam a lei, os direitos e os deveres que têm para que, quando sejam confrontados, consigam defender-se. Mas o desejável é que a postura dos empregadores fosse outra, porque, se o contrato está celebrado nos termos em que a lei permite, não há nenhuma contravenção.

ANGOP – A Covid-19 veio complicar a relação entre as direcções das empresas e os trabalhadores. Qual é o impacto da pandemia no mercado de trabalho?

MV - A Covid-19 veio complicar ainda mais, porque, até antes da pandemia, nós, os sindicatos, não nos confrontámos com o recurso a uma figura que a nova Lei Geral do Trabalho tem, que é a suspensão jurídica laboral dos contratos. Esta situação veio agravar o desemprego, porque se eu tenho um contrato de trabalho com uma empresa e ela não me despede directamente, mas diz que o contrato está suspenso e os direitos recorrentes deste contrato não têm usufruto, é como se estivesse despedido. O mais grave é que a suspensão do contrato de trabalho fala em um período de seis meses, o que é que está a acontecer: vencem os seis meses e o trabalhador não retoma ao seu posto de trabalho. Quer dizer que, por via da Lei Geral do Trabalho, estamos a ter despedimentos colectivos.

ANGOP - Quantos trabalhadores perderam os seus empregos por conta da pandemia, tem ideia desses números?

MV - Por causa da Covid-19, não temos estatísticas de quantos perderam os seus postos de trabalho, porque temos tido dificuldades para obter informações dos nossos associados. Mas a despeito da situação que a economia enfrenta nos últimos quatro anos, a monitoria que fazemos fala-nos de mais de 300 mil postos de trabalho destruídos.

ANGOP - Mais homens ou mulheres?

MV - Mais homens, embora também as mulheres, muitas delas. Há um segmento da economia que tem muitas mulheres a trabalhar, que é o serviço doméstico, e neste segmento muitas perderam o emprego devido à figura do tele-trabalho em que algumas zeladoras foram suspensas, porque os proprietários têm tempo para tratar de suas casas. São consequências da Covid-19.

ANGOP - Quais são os sectores mais afectados?

MV - Os sectores mais afectados são o trabalho doméstico, os serviços, comércio, a hotelaria e similares. Muita actividade comercial foi encerrada, por indisponibilidade de divisas que fez com que aqueles que se ocupam da venda deixaram de o fazer por falta de mercadorias. Esperamos, quando a pandemia terminar, que muitos que eram detentores destes postos de trabalho sejam os mesmos a serem colocados.

ANGOP - Estes despedimentos, muitos deles legais, justificam-se?

MV - Não se justificavam, quando o Governo tinha estabelecido medidas para ajudar e atenuar os efeitos da Covid-19, durante o Estado de Emergência. Depois disso, aquele pacote de auxílio das empresas foi levantado e agora as relações laborais funcionam como se estivéssemos em tempo normal.

ANGOP - Uma das grandes questões levantadas pelos trabalhadores é o constante aumento do custo de vista e a desvalorização da moeda nacional. O que acha que deve ser corrigido para se inverter este quadro?

MV - É verdade que o poder de compra dos salários reduziu. O exemplo que vou dar é este: o salário mínimo nacional actual é de 21.454 Kwanzas. A cesta básica que serviu de referência para este valor, neste momento, está a custar 122 mil Kwanzas, isso até Março. Quer dizer, com 21 mil Kwanzas, só faz cobertura de 15 por cento dos produtos da cesta básica.

ANGOP - Isso passaria, também, por rever o salário mínimo nacional? Qual a vossa visão em relação ao salário mínimo?

MV - Seria uma solução a revisão do salário. Fixar o salário mínimo na nossa visão tinha de ser compatível com o valor da cesta básica. Quer  dizer que qualquer salário hoje abaixo de cem mil não serve. Também temos que reconhecer que há problemas de funcionamento para a própria economia, porque uma economia em recessão não está a criar riqueza para, por via disso, fazer novos investimentos e gerar novas oportunidades de emprego. Pelo contrário está a comprimir as empresas que já existiam, estão a diminuir suas actividades produtivas. Fica difícil pensar-se em coisas diferentes.

No entanto, o desejável é que devemos ter políticas públicas viradas para a economia mais eficazes, que produzam resultados, que atraiam investimento privado, empreendedores que estanquem a recessão e retomar outra vez o crescimento.

ANGOP - Atendendo à actual situação económica do país, que vive o sexto ano de recessão, qual seria a proposta da UNTA-CS para negociar, junto do Executivo, um eventual salário mínimo nacional?

MV - O salário mínimo sempre se fixa por concertação. O Governo só tem a responsabilidade de pagar os funcionários públicos e o salário mínimo que o Estado paga são 31 mil Kwanzas daquele pago na economia de 21 mil Kwanzas. Se os trabalhadores e os empregadores fizerem concertação, o Governo alinharia em validar este acordo, produzindo decreto. O salário mínimo é uma grandeza macroeconómica, pois serve para avaliar como a economia está. O salário mínimo precisa ser revisto, para aumentar o poder de compra.

ANGOP - Já tentaram sentar-se à mesa com o Governo, para negociarem?

MV - O Governo, geralmente, não negoceia só o salário mínimo, ele conserta o salário mínimo com os empregadores e trabalhadores.

ANGOP - Mudando de temática, como olha para a nova Lei Geral do Trabalho, aprovada pelo Parlamento?

MV – Nós, as organizações sindicais, temos estado a defender uma revisão da actual Lei Geral do Trabalho, porque ela não serve os propósitos do trabalho decente. O trabalho decente requer estabilidade e produtividade do tipo de trabalho que se faz. Ora, se o posto de trabalho não é permanente, não há estabilidade laboral, não se aperfeiçoa profissionalmente em nenhum ramo de actividade aliada à qualidade da remuneração que não ajuda para as necessidades que a pessoas têm. Nós detectamos muitas normas incongruentes na actual lei e, por isso, produzimos um relatório, a que designamos relatório fundamentado de interpelação ao Executivo para a revisão da lei, que foi entregue, em Dezembro passado, à Presidência da República, por via dos seus serviços auxiliares. Estamos a esperar que haja uma reacção da parte da Presidência.

O relatório levanta oito pontos principais, além das questões que achamos que violam algumas normas constitucionais. A primeira questão que se levanta é a do contrato de trabalho, forma de celebração. Tem que se privilegiar o contrato por tempo indeterminado, porque esta actual privilegia o contrato por tempo determinado, mesmo para postos fixos. A antiga lei dizia que os contratos eram por tempo indeterminado. Salvo aqueles empregos que eram transitórios, havia uma contagem de tempo, findo o qual o trabalhador transitava para efectivo. O segundo ponto tem a ver com as indemnizações e compensações para despedimentos que não sejam por justa causa. Os valores são tão irrisórios que estimulam até o próprio despedimento. O empregador hoje despede porque sabe que o que vai pagar não representa nada. Vemos muita injustiça, mesmo sem motivo para despedimento e, como a lei dá esta abertura, o trabalhador pode perder seu posto, porque não vai significar nada por meio da indemnização. O problema das compensações é o mesmo dilema. 0utra questão é quanto menor for a empresa menor é o valor da compensação.

ANGOP – Há outros aspectos, em concreto, que a UNTA-CS julga haver necessidade de melhoria e adequação, para o bem dos trabalhadores?

MV- Valorizar o trabalhador, que deve ser tratado como capital humano e não mercadoria.

ANGOP - Mas o que leva a sociedade a ter a percepção de que há protecção excessiva à classe empregadora na nova Lei Geral do Trabalho?

MV - Esta nova lei, do ponto de vista de comparação, tem vantagens e desvantagens. Ela é uma lei que não protege os trabalhadores, colocou os trabalhadores numa situação de grande precariedade.

ANGOP- Mas não foram ouvidos quando da preparação da Lei?

MV- Fomos ouvidos e levantamos questões aquando da elaboração desta lei e três questões que levantamos na altura não foram consensuais que são: a forma de celebração dos contratos; indemnizações e compensações; e o despedimento colectivo. Por exemplo, a anterior lei estabelecia que até sete trabalhadores já se considerava despedimento colectivo, nesta até 20 trabalhadores. Quer dizer eu posso despedir até 19 não é colectivo e as vantagens decorrentes por lei de um despedimento colectivo não se aplicam. Quer dizer que o trabalhador fica remetido às indemnizações ilusórias.

ANGOP- Então houve um recuo, é isso?

MV- Recuámos muito. Temos dito que esta nova lei aborda de forma mercantilista a força de trabalho, que é vista como uma mercadoria. Os trabalhadores, em vez de serem vistos como colaboradores e capital humano, são tratados de forma depreciativa.

ANGOP - Já agora, qual a sua avaliação sobre a actividade sindical nas empresas?

 

MV - A actividade sindical deixa-nos preocupados, porque há empregadores que dificultam, sobretudo nas empresas privadas, de estrangeiros que abrem pequenas indústrias, que fingem que os sindicatos não existem, criam muitas dificuldades para que os trabalhadores possam se organizar. Isto é uma contravenção à lei que a própria LGT devia fiscalizar, porque o legislador estabelece que, entre o direito ao trabalho, há um direito conexo, que é a liberdade sindical. Assim, todo o indivíduo que trabalha para poder se defender tem que ter a liberdade da actividade sindical. Agora, quando o empregador não facilita a actividade sindical na empresa, não quer que os trabalhadores se defendam e temos estes casos.

ANGOP - Quando contactados que soluções dão a estes casos?

MV- Tentamos persuadir os empregadores, mostramos a lei e fazemos denúncias aos órgãos competentes e, neste caso, à Inspecção Geral do Trabalho. Temos tido poucos êxitos, porque não há celeridade no tratamento das questões e isso é que nos cria um certo desgaste.

ANGOP - Em que sectores de actividades é menos presente e porquê?

MV- Na agricultura, devido ao carácter sazonal da actividade, faz-se sentir pouco, nas micro e pequenas empresas. A actividade sindical faz-se sentir mais nas médias e grandes empresas. As pequenas empresas são inibidas de exercer a actividade sindical.

ANGOP - A entrada em vigor da tabela do novo IRT, em Setembro de 2020, gerou alguns receios na classe trabalhadora. Sente que havia razões para isso?

MV - Havia razões para receios, embora eu, Manuel Viage, quando foi colocada esta questão, fui de opinião que era uma lei de menor mal, porque penalizava os trabalhadores com salários acima de 200 mil e desagravava aqueles que tinham salário abaixo deste valor, sendo que isentava os que ganham até 70 mil, porque a maioria dos trabalhadores, mesmo da função pública, quando olhamos na tabela aplicada pelo Estado, os que têm salário acima de 100 mil são os técnicos médios e superiores, porque os administrativos, mesmo os qualificados, o seu salário não chega 100 mil, ficando pelos 98 mil. Quer dizer que a tabela do Estado para o regime geral anda de 38 mil a 98 mil Kwanzas. S beneficiados são a maioria dos funcionários que viram aliviados a sua situação com a nova tabela do IRT. Toda a política que toque nos rendimentos das pessoas não é boa, porque defendemos sempre que os mesmos devem ser melhorados, porque quando se reduz os rendimentos a capacidade de compra decresce.

ANGOP - Estando na véspera do Dia Internacional do Trabalhador, que mensagem quer deixar para a classe?

MV - Temos que ter coragem, firmeza e questões que agravaram a situação sócio laboral decorrente da Covid-19 mais cedo ou mais tarde vai ser resolvida com a nossa disciplina, no sentido de cumprir as medidas de biossegurança. Vencida esta questão, outras decorrentes da situação económica poderão ser resolvidas com a nossa própria entrega se nos empenharmos um pouco mais no trabalho.