Feira Ngoma - 12 anos de inércia 

  • Antiga Feira Ngoma transformado em parque de estacionamento, nos Combatentes
Luanda - Demolida em 2009, por, alegadamente, servir de palco de actos imorais e ilícitos, a Feira Ngoma passou, em 12 anos, de espaço comercial a covil de delinquentes e urinol de centenas de transeuntes, que cruzam, diariamente, o bairro dos ex-Combatentes. 

Por Paulo André   

O espaço, situado na Avenida Comandante Valódia, entre as ruas Fernão Lopes e Gil Vicente, nº 24/26, em Luanda, ocupa uma área aproximada de 300 por 150 metros, que há mais de uma década se encontra vedada, com chapas envelhecidas e empoeiradas. 

Sob cuidados de uma empresa de segurança, a Feira Ngoma, que reunia no seu interior dezenas de empreendimentos comerciais, entrou, literalmente, num quadro de inércia.  

Enquanto se espera por uma solução apropriada, os trabalhadores da empresa de segurança exploram o espaço, prestando serviço de parqueamento de viaturas, em troca de gorjeta. 

Desde o começo da década de 90, o local acolhia pequenos empreendimentos, com serviços de restauração e uma discoteca, muito procurados por individualidades de vários estratos sociais, entre políticos, empresários, militares, músicos e outras figuras públicas. 

Com a sua destruição, mais de 300 cidadãos, entre empreendedores e empregados, que tinham negócio no espaço, alguns havia mais de  duas décadas, tiveram as vidas arruinadas. 

O processo de desactivação da Feira Ngoma ocorreu num quadro de insistentes protestos, protagonizados pelos feirantes, e de repúdio de diversos sectores da sociedade luandense, como cita o Semanário Angolense, numa edição de Julho de 2009.  

Uma análise jurídica sobre o assunto, escrita e publicada a 24 de Junho de 2009, (ano da demolição), na internet, pelo advogado Albano Pedro, aponta o Governo da Província de Luanda (GPL) como o responsável pela demolição do empreendimento. 

O parecer refere, contrariamente às razões aventadas de ilicitude e actos imorais, que “o GPL pretendia promover um investimento privado e apresentou tais argumentos, além de considerar que os comerciantes estavam em condições ilegais”. 

Segundo o advogado Albano Pedro, frequentador da Feira Ngoma, onde habitualmente parava para almoçar num dos restaurantes, a medida da demolição surpreendeu. 

Conta que ficou a saber do dono do restaurante que “um grupo de empresários anónimos compraria o local, para edificar torres para escritórios e residências”. 

De acordo com os relatos, testemunha, a negociação estava a ser feita com os representantes da organização que explorava a feira, e os comerciantes aguardavam pela solução que seria dada a todos os proprietários dos estabelecimentos instalados no espaço. 

Albano Pedro conta ainda que a proposta dos novos proprietários em relação aos feirantes previa cedência de espaços a quem quisesse continuar as suas actividades, estando contemplado no projecto imobiliário um centro comercial para o efeito. 

“Nessa quinta-feira, após o meu habitual peito alto com funge e o bom vinho francês, saí tarde do local, tendo, inclusive, conversado longamente com Kim Zé – não sabendo que era a última vez que o fazia na qualidade de cliente assíduo da casa”, lembra. 

“Espantou-me saber que a demolição operou-se na segunda-feira, sem qualquer negociação ou contacto com os feirantes”, relata Albano Pedro, manifestando-se surpreso. 

Em conversa ao telefone, nesses dias, o interlocutor disse que, depois da demolição, Kim Zé o contratou para advogar a sua causa. Hoje, segundo ele, o senhor já é falecido, mas depois da desactivação, o empreendedor ainda tentou recomeçar o negócio na Ilha de Luanda. 

Sugestões de moradores  

Sobre a sua utilidade, Tilson Erineu, morador há 20 anos, nos arredores da Feira Ngoma, sugere a construção de um mercado no espaço, para apoiar os moradores na compra de produtos alimentares e outros bens. 

Já Ana Manuel, vendedora há 12 anos na zona adjacente à Feira Ngoma, diz que se justifica o surgimento de um mercado, para reduzir a venda de produtos na rua e nos passeios dos edifícios. 

Por sua vez, Victória da Rosa, moradora há mais de 30 anos e comerciante, conta que a parte exterior da vedação da Feira Ngoma tem sido “palco” de assaltos e consumo de estupefacientes, realizados, maioritariamente, por alguns jovens. 

Por isso, a moradora também defende a valorização imediata desse terreno baldio, com a implantação de infra-estruturas que possam beneficiar a população. 

Proprietário da Feira Ngoma 

A maioria das pessoas abordadas sobre a titularidade do espaço, incluindo moradores, indicava o nome de Severino Miranda Cardoso, mais conhecido por “Smica”, um empresário já falecido. 

Mas, outras contrariam, dizendo que o GPL havia concedido ao empresário uma licença de exploração do espaço.  

A propósito do assunto, a Angop solicitou, por carta enviada ao Governo da Província de Luanda, há mais de um mês, uma entrevista, para abordar a questão, mas sem resposta. 

Num outro momento, em conversa por telefone, o director do Gabinete Provincial dos Serviços Integrados, Pedro Palata, informou que o espaço já foi privatizado, mas desconhecia o proprietário. 

Indicou o administrador do Distrito Urbano do Sambizanga, Orlando Paca, como a pessoa mais indicada para prestar declarações sobre a questão, mas este não acedeu aos telefonemas. 

Especialistas apontam saídas  

Para os especialistas, os antigos espaços comerciais e industriais da capital do país são de extrema importância para o tecido económico e social do país, facto que exige políticas governamentais capazes para tirar o melhor proveito destes activos.  

Na opinião do arquitecto Juary Saraiva, espaços como esses, em perímetros urbanos, criam zonas cinzentas, isto é, sem utilidade nenhuma, com falta de arborização, de intercâmbio e de convívio.   

Esses locais, diz, habilitam-se para a delinquência, acumulação de lixo, viram parques de estacionamento, que não trazem algum retorno para o munícipe, nem para a administração local.  

Caso sejam zonas em litígio bem identificadas, refere, a administração local deve fazer alguma pressão para que, o mais rapidamente, possível se possa dar algum aproveitamento a esse tipo de terrenos. 

“Em relação à Feira Ngoma, é um espaço emblemático da cidade de Luanda. Estamos a falar do centro dos ex-Combatentes - uma zona da cidade de Luanda que tem um carácter importante, não só pela localização, mas também pela ligação com o Marçal, que, a nível urbanístico, para aquilo que é o crescimento da cidade, tem um papel importante”, refere. 

Quanto às galerias dos edifícios dos ex-Combatentes, “estamos a falar de uma zona extremamente comercial, que tem todas valências inimagináveis para ser uma urbe dinâmica, mas temos uma zona cinzenta / terreno baldio que só dá lugar a actividades que não abonam” em nada. 

Para o engenheiro civil Abílio Cabeto, terrenos como a Feira Ngoma produzem efeitos negativos ao ambiente, na medida em servem de depósitos de resíduos como pneus e de construção. 

Por sua vez, o economista José Lumbo diz que, no contexto actual, é necessário que se faça um estudo de mercado profundo, antes da construção de infra-estruturas nos espaços como Feira Ngoma, Macambira e Roque Santeiro, para se evitarem ou prevenirem erros do passado. 

Para tal, avança, é fundamental pensar, primeiramente, na organização das infra-estruturas, desde o acesso até a construção dos postos comerciais, para melhor fiscalização da actividade comercial. 

De acordo com a fonte, a reactivação desses espaços pode trazer um valor acrescentado no tecido económico de Luanda, em particular, e de Angola, em geral, caso o exercício da actividade económica seja feito de forma legal e bem fiscalizado. 

Quem também reconhece a relevância dos antigos espaços comerciais de Luanda na economia nacional é o economista angolano Délcio Ferreira, que considera nefasta a ausência de infra-estruturas adequadas nos respectivos terrenos. 

Para o caso específico da Feira Ngoma, defende a necessidade de se fazer estudos detalhados para se avaliarem as consequências decorrentes da inactividade desse espaço. 

Sugere, por outro lado, a construção de centros comerciais nesses espaços, incluindo o comércio de grandes superfícies, para a criação de mais postos de trabalho, produção de bens e serviços, bem como o aumento da receita fiscal. 

No mesmo alinhamento, o economista José Sardinha advoga melhor aproveitamento da Feira Ngoma e, de uma maneira geral, a necessidade de o Estado criar políticas que facilitem o registo predial destes terrenos. 

Com os terrenos registados na matriz predial, argumenta, os proprietários poderão apresentar garantias bancárias no acto da solicitação do crédito para investimentos. 

Para si, se a propriedade desses terrenos for do Estado, o ideal, caso não tenha outra utilidade, é vender para depois cobrar imposto predial.  

“O Estado perde muito dinheiro, porque não consegue controlar os espaços nem investe neles. E também se verifica muita inércia na acção em relação a projectos que poderiam trazer benefícios à população”, sublinha o especialista. 

Custo de tapume 

Sobre a questão dos tapumes de espaços na cidade, o engenheiro Civil Abílio Cabeto explica que têm um tempo que vem expresso na licença de tapume ou vedação, variando entre um a dois anos. Podem ser renovadas em função da necessidade de cada solicitante. 

Segundo o website do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda (Ipgul), a montagem de um tapume, na cidade ou município de Luanda, com um perímetro de 100 metros lineares (ml), custa 26 mil e 400 kwanzas de município de Luanda. 

Esse tipo de questões, indica o Ipgul, está previsto no Decreto nº 47 /18, sobre licença de Tapume. 

Por Paulo André   

O espaço, situado na Avenida Comandante Valódia, entre as ruas Fernão Lopes e Gil Vicente, nº 24/26, em Luanda, ocupa uma área aproximada de 300 por 150 metros, que há mais de uma década se encontra vedada, com chapas envelhecidas e empoeiradas. 

Sob cuidados de uma empresa de segurança, a Feira Ngoma, que reunia no seu interior dezenas de empreendimentos comerciais, entrou, literalmente, num quadro de inércia.  

Enquanto se espera por uma solução apropriada, os trabalhadores da empresa de segurança exploram o espaço, prestando serviço de parqueamento de viaturas, em troca de gorjeta. 

Desde o começo da década de 90, o local acolhia pequenos empreendimentos, com serviços de restauração e uma discoteca, muito procurados por individualidades de vários estratos sociais, entre políticos, empresários, militares, músicos e outras figuras públicas. 

Com a sua destruição, mais de 300 cidadãos, entre empreendedores e empregados, que tinham negócio no espaço, alguns havia mais de  duas décadas, tiveram as vidas arruinadas. 

O processo de desactivação da Feira Ngoma ocorreu num quadro de insistentes protestos, protagonizados pelos feirantes, e de repúdio de diversos sectores da sociedade luandense, como cita o Semanário Angolense, numa edição de Julho de 2009.  

Uma análise jurídica sobre o assunto, escrita e publicada a 24 de Junho de 2009, (ano da demolição), na internet, pelo advogado Albano Pedro, aponta o Governo da Província de Luanda (GPL) como o responsável pela demolição do empreendimento. 

O parecer refere, contrariamente às razões aventadas de ilicitude e actos imorais, que “o GPL pretendia promover um investimento privado e apresentou tais argumentos, além de considerar que os comerciantes estavam em condições ilegais”. 

Segundo o advogado Albano Pedro, frequentador da Feira Ngoma, onde habitualmente parava para almoçar num dos restaurantes, a medida da demolição surpreendeu. 

Conta que ficou a saber do dono do restaurante que “um grupo de empresários anónimos compraria o local, para edificar torres para escritórios e residências”. 

De acordo com os relatos, testemunha, a negociação estava a ser feita com os representantes da organização que explorava a feira, e os comerciantes aguardavam pela solução que seria dada a todos os proprietários dos estabelecimentos instalados no espaço. 

Albano Pedro conta ainda que a proposta dos novos proprietários em relação aos feirantes previa cedência de espaços a quem quisesse continuar as suas actividades, estando contemplado no projecto imobiliário um centro comercial para o efeito. 

“Nessa quinta-feira, após o meu habitual peito alto com funge e o bom vinho francês, saí tarde do local, tendo, inclusive, conversado longamente com Kim Zé – não sabendo que era a última vez que o fazia na qualidade de cliente assíduo da casa”, lembra. 

“Espantou-me saber que a demolição operou-se na segunda-feira, sem qualquer negociação ou contacto com os feirantes”, relata Albano Pedro, manifestando-se surpreso. 

Em conversa ao telefone, nesses dias, o interlocutor disse que, depois da demolição, Kim Zé o contratou para advogar a sua causa. Hoje, segundo ele, o senhor já é falecido, mas depois da desactivação, o empreendedor ainda tentou recomeçar o negócio na Ilha de Luanda. 

Sugestões de moradores  

Sobre a sua utilidade, Tilson Erineu, morador há 20 anos, nos arredores da Feira Ngoma, sugere a construção de um mercado no espaço, para apoiar os moradores na compra de produtos alimentares e outros bens. 

Já Ana Manuel, vendedora há 12 anos na zona adjacente à Feira Ngoma, diz que se justifica o surgimento de um mercado, para reduzir a venda de produtos na rua e nos passeios dos edifícios. 

Por sua vez, Victória da Rosa, moradora há mais de 30 anos e comerciante, conta que a parte exterior da vedação da Feira Ngoma tem sido “palco” de assaltos e consumo de estupefacientes, realizados, maioritariamente, por alguns jovens. 

Por isso, a moradora também defende a valorização imediata desse terreno baldio, com a implantação de infra-estruturas que possam beneficiar a população. 

Proprietário da Feira Ngoma 

A maioria das pessoas abordadas sobre a titularidade do espaço, incluindo moradores, indicava o nome de Severino Miranda Cardoso, mais conhecido por “Smica”, um empresário já falecido. 

Mas, outras contrariam, dizendo que o GPL havia concedido ao empresário uma licença de exploração do espaço.  

A propósito do assunto, a Angop solicitou, por carta enviada ao Governo da Província de Luanda, há mais de um mês, uma entrevista, para abordar a questão, mas sem resposta. 

Num outro momento, em conversa por telefone, o director do Gabinete Provincial dos Serviços Integrados, Pedro Palata, informou que o espaço já foi privatizado, mas desconhecia o proprietário. 

Indicou o administrador do Distrito Urbano do Sambizanga, Orlando Paca, como a pessoa mais indicada para prestar declarações sobre a questão, mas este não acedeu aos telefonemas. 

Especialistas apontam saídas  

Para os especialistas, os antigos espaços comerciais e industriais da capital do país são de extrema importância para o tecido económico e social do país, facto que exige políticas governamentais capazes para tirar o melhor proveito destes activos.  

Na opinião do arquitecto Juary Saraiva, espaços como esses, em perímetros urbanos, criam zonas cinzentas, isto é, sem utilidade nenhuma, com falta de arborização, de intercâmbio e de convívio.   

Esses locais, diz, habilitam-se para a delinquência, acumulação de lixo, viram parques de estacionamento, que não trazem algum retorno para o munícipe, nem para a administração local.  

Caso sejam zonas em litígio bem identificadas, refere, a administração local deve fazer alguma pressão para que, o mais rapidamente, possível se possa dar algum aproveitamento a esse tipo de terrenos. 

“Em relação à Feira Ngoma, é um espaço emblemático da cidade de Luanda. Estamos a falar do centro dos ex-Combatentes - uma zona da cidade de Luanda que tem um carácter importante, não só pela localização, mas também pela ligação com o Marçal, que, a nível urbanístico, para aquilo que é o crescimento da cidade, tem um papel importante”, refere. 

Quanto às galerias dos edifícios dos ex-Combatentes, “estamos a falar de uma zona extremamente comercial, que tem todas valências inimagináveis para ser uma urbe dinâmica, mas temos uma zona cinzenta / terreno baldio que só dá lugar a actividades que não abonam” em nada. 

Para o engenheiro civil Abílio Cabeto, terrenos como a Feira Ngoma produzem efeitos negativos ao ambiente, na medida em servem de depósitos de resíduos como pneus e de construção. 

Por sua vez, o economista José Lumbo diz que, no contexto actual, é necessário que se faça um estudo de mercado profundo, antes da construção de infra-estruturas nos espaços como Feira Ngoma, Macambira e Roque Santeiro, para se evitarem ou prevenirem erros do passado. 

Para tal, avança, é fundamental pensar, primeiramente, na organização das infra-estruturas, desde o acesso até a construção dos postos comerciais, para melhor fiscalização da actividade comercial. 

De acordo com a fonte, a reactivação desses espaços pode trazer um valor acrescentado no tecido económico de Luanda, em particular, e de Angola, em geral, caso o exercício da actividade económica seja feito de forma legal e bem fiscalizado. 

Quem também reconhece a relevância dos antigos espaços comerciais de Luanda na economia nacional é o economista angolano Délcio Ferreira, que considera nefasta a ausência de infra-estruturas adequadas nos respectivos terrenos. 

Para o caso específico da Feira Ngoma, defende a necessidade de se fazer estudos detalhados para se avaliarem as consequências decorrentes da inactividade desse espaço. 

Sugere, por outro lado, a construção de centros comerciais nesses espaços, incluindo o comércio de grandes superfícies, para a criação de mais postos de trabalho, produção de bens e serviços, bem como o aumento da receita fiscal. 

No mesmo alinhamento, o economista José Sardinha advoga melhor aproveitamento da Feira Ngoma e, de uma maneira geral, a necessidade de o Estado criar políticas que facilitem o registo predial destes terrenos. 

Com os terrenos registados na matriz predial, argumenta, os proprietários poderão apresentar garantias bancárias no acto da solicitação do crédito para investimentos. 

Para si, se a propriedade desses terrenos for do Estado, o ideal, caso não tenha outra utilidade, é vender para depois cobrar imposto predial.  

“O Estado perde muito dinheiro, porque não consegue controlar os espaços nem investe neles. E também se verifica muita inércia na acção em relação a projectos que poderiam trazer benefícios à população”, sublinha o especialista. 

Custo de tapume 

Sobre a questão dos tapumes de espaços na cidade, o engenheiro Civil Abílio Cabeto explica que têm um tempo que vem expresso na licença de tapume ou vedação, variando entre um a dois anos. Podem ser renovadas em função da necessidade de cada solicitante. 

Segundo o website do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda (Ipgul), a montagem de um tapume, na cidade ou município de Luanda, com um perímetro de 100 metros lineares (ml), custa 26 mil e 400 kwanzas de município de Luanda. 

Esse tipo de questões, indica o Ipgul, está previsto no Decreto nº 47 /18, sobre licença de Tapume.