Luanda – A Assembleia Nacional (AN) realiza nesta quinta-feira, em Luanda, a sua primeira reunião plenária de 2021, que contempla a apreciação e votação, na generalidade, de quatro instrumentos jurídicos relacionados com o sector da Justiça.
Entre os diplomas figuram as Propostas de Lei que revogam a Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional e a Lei do Processo Constitucional.
Durante a reunião, serão discutidas igualmente a Proposta de Lei que Repristina (fazer vigorar de novo) normas do Código do Processo Civil e Código do Processo Penal em matéria de Recurso, além da Proposta de Lei que altera a Lei das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.
A agenda de trabalhos a que a ANGOP teve acesso contempla ainda a discussão e votação, à porta fechada, do Projecto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o exercício económico de 2021.
A sessão será antecedida da apresentação de Declarações Políticas, pelos grupos parlamentares da Assembleia Nacional, órgão unicamaral, representativo dos angolanos, que exprime a vontade soberana do povo e exerce o poder legislativo do Estado.
O Parlamento angolano é composto por 220 deputados, eleitos por círculos eleitorais, sendo um nacional único e 18 provinciais, correspondente ao número de províncias que compõem o país.
O círculo nacional único elege 130 deputados, enquanto por cada um dos 18 círculos provinciais são eleitos cinco representantes do povo, para um mandato de cinco anos.
No actual mandato (2017-2022), estão representados na Assembleia Nacional os partidos MPLA (150 deputados), UNITA (51), CASA-CE (16), PRS (2) e FNLA (1).
Os partidos PRS e FNLA não formam grupos parlamentares, por não terem obtido, nas Eleições Gerais de 2017, um mínimo de três deputados.
