Luanda – A Assembleia Nacional (AN) aprecia, na próxima quinta-feira (18), a proposta de revisão pontual da Constituição, submetida pelo Presidente da República, João Lourenço.
Na proposta de revisão pontual da Constituição é solicitado que o Presidente da República em fim de mandato fique impedido de tomar decisões de fundo, que possam vir a comprometer o seu sucessor, e seja criada a figura de um Governo de gestão corrente.
No quadro da proposta de revisão, o debate parlamentar vai definir critérios e tomar uma decisão final sobre o modelo de institucionalização das autarquias no país.
A revisão, entre outros pontos, solicita a clarificação do modelo de relacionamento entre o Presidente da República e o Parlamento, em relação a fiscalização política.
Também contempla o direito do voto no estrangeiro, a eliminação do gradualismo na Constituição, a afirmação do Banco Nacional de Angola (BNA) como entidade administrativa independente e a fixação de um período para realização das eleições gerais.
Em declarações à imprensa, à margem da reunião dos presidentes dos Grupos Parlamentares, o vice-presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Armando da Cruz Neto, afirmou que a proposta de revisão pontual da Constituição não belisca a essência da lei magna.
Manifestou-se contrário aos pronunciamentos dos partidos da oposição que advogam a realização de eleições separadas do Presidente da República e dos deputados, ao invés do modelo em vigor, em que o candidato à mais alta magistratura é o cabeça de lista.
Por seu turno, a vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Weba, referiu que a proposta de revisão traz muitos pontos defendidos pelo seu partido, tais como o direito ao voto dos cidadãos residentes na diáspora e a independência da gestão do Banco Nacional de Angola ( BNA) do poder Executivo.
Reunião plenária extraordinária
Para a 7ª Reunião plenária extraordinária, a realizar-se no próximo dia 24, está agendada a votação final global das propostas de lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, e Lei das Áreas de Conservação Ambiental.
Nessa sessão vão ser votadas na generalidade as propostas de lei sobre o imposto especial de consumo e a do voluntariado.
A discussão e votação dos projecto de resolução que aprova a ratificação do Protocolo sobre a Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e o acordo entre os Estados membros da SADC relativo ao estabelecimento do Centro para as Energias Renováveis e Eficiência Energética da SADC ( SACREEE), são outros assuntos agendados para esta plenária.
