AN aprova Lei do Envio de Contingentes Militares ao Exterior

  • Reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional
Luanda - A Assembleia Nacional aprovou em definitivo, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre o Envio de Contingentes Militares e Forças Militarizadas Angolanas ao Exterior do país.

A proposta de Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovada com 171 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 7ª reunião Plenária Ordinária, orientada pelo presidente desse órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A Lei aplica-se às operações de ajuda humanitária, de apoio à paz e às missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.

Os deputados aprovaram também, em definitivo, a Proposta de Lei de Alteração sobre o Imposto de Consumo, por 165 votos a favor, nenhum contra e 12 abstenções.

O diploma visa adequar o imposto à realidade económica dos produtos e de mais agentes operadores intervenientes no processo de produção do sector de bebidas e cigarros.

O objectivo é adequar a percentagem de 25 por cento e de 19 por cento como taxas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes, pelo que a proposta sugere a individualização com as taxas de 9 por cento para refrigerantes, 15 para as cervejas e vinhos e 21 para as bebidas espirituosas.

A reunião plenária aprovou também, na generalidade e por unanimidade, as Propostas de Lei do Voluntariado e sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida.

A Proposta de Lei sobre o Voluntariado estabelece as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores da cidadania, mediante políticas transversais para os diferentes entes públicos e privados.

A iniciativa legislativa é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Movimentação de deputados 

Na mesma sessão, os legisladores aprovaram o projecto de resolução de suspensão temporária do deputado França Ndalu, do MPLA, que foi substituído por António Paulo. Na ocasião, assinalou-se ainda o regresso de Rui Falcão, do MPLA, às funções de deputado na Assembleia Nacional, após a sua exoneração no cargo de governador provincial de Benguela.

O plenário aprovou ainda os projectos de resolução da substituição definitiva, por morte, dos deputados Victorino Nhani e Adérito Jaime Kandambo, ambos da UNITA, e a resolução dos respectivos substitutos.

A proposta de Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovada com 171 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 7ª reunião Plenária Ordinária, orientada pelo presidente desse órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A Lei aplica-se às operações de ajuda humanitária, de apoio à paz e às missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.

Os deputados aprovaram também, em definitivo, a Proposta de Lei de Alteração sobre o Imposto de Consumo, por 165 votos a favor, nenhum contra e 12 abstenções.

O diploma visa adequar o imposto à realidade económica dos produtos e de mais agentes operadores intervenientes no processo de produção do sector de bebidas e cigarros.

O objectivo é adequar a percentagem de 25 por cento e de 19 por cento como taxas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes, pelo que a proposta sugere a individualização com as taxas de 9 por cento para refrigerantes, 15 para as cervejas e vinhos e 21 para as bebidas espirituosas.

A reunião plenária aprovou também, na generalidade e por unanimidade, as Propostas de Lei do Voluntariado e sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida.

A Proposta de Lei sobre o Voluntariado estabelece as bases para a promoção de uma cultura de solidariedade, coesão social e reforço dos valores da cidadania, mediante políticas transversais para os diferentes entes públicos e privados.

A iniciativa legislativa é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

Movimentação de deputados 

Na mesma sessão, os legisladores aprovaram o projecto de resolução de suspensão temporária do deputado França Ndalu, do MPLA, que foi substituído por António Paulo. Na ocasião, assinalou-se ainda o regresso de Rui Falcão, do MPLA, às funções de deputado na Assembleia Nacional, após a sua exoneração no cargo de governador provincial de Benguela.

O plenário aprovou ainda os projectos de resolução da substituição definitiva, por morte, dos deputados Victorino Nhani e Adérito Jaime Kandambo, ambos da UNITA, e a resolução dos respectivos substitutos.