Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a Lei sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial, que prevê "reduzir os conflitos de titularidade" de prédios rústicos ou urbanos no país.
A Lei, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovada em definitivo com 180 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 7ª Reunião Plenária Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.
No preâmbulo desta lei, o Executivo ressalta a preocupação com a "insegurança jurídica actualmente existente" em relação à correcta identificação dos prédios, incluindo a sua localização, com reflexos directos e imediatos no avolumar de conflitos relativos à titularidade.
O Diploma visa estabelecer a metodologia de base e as normas para execução, renovação e conservação de cadastro.
A Lei sobre o Regime Jurídico de Cadastro Predial estabelece que cada prédio cadastrado seja identificado através de um código numérico, designado Número de Identificação Predial (NIP).
O NIP é atribuído pelo Serviço Central de Cadastro. A utilização é obrigatória em todos os documentos públicos como forma de identificação dos prédios cadastrados.
O presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, considerou a lei como um avanço para o controlo da gestão urbanística e patrimonial, evitando dificuldades acrescidas no processo de identificação dos imóveis ou no registo predial e tráfico comercial dos bens.
Indicou que a lei vem preencher uma lacuna no ordenamento jurídico dos bens imobiliários urbanos e rurais, facilitando a sua localização para fins fiscais, administrativos, policiais e de georeferência.
"É com isto que procuramos concretizar as aspirações das nossas populações e proteger o património público ou privado", sublinhou o deputado.
Por outro lado, o deputado Diamantino Mussokola, da UNITA, ressaltou que o seu partido votou a favor desta Lei "porque tudo que contribui para o ordenamento da nossa sociedade deve ser validado".
Para si, este instrumento jurídico contribui para a segurança jurídica dos imóveis e a sua localização.
Outras leis
Na mesma sessão, os deputados aprovaram também, em votação final global, a proposta de Lei de alteração das Áreas de Conservação Ambiental, com votos contra da oposição.
Na sua declaração de voto, a UNITA alegou que a lei põe em causa o Ecossistema da Bacia do Okavango.
Benedito Daniel, do PRS, disse que o seu partido votou contra por entender que o país tem muitas riquezas por explorar que não se encontram nas áreas de conservação ambiental.
Em contrapartida, o deputado Jorge Uefo, do MPLA, ressaltou que, com essa proposta, não se pretende destruir o ambiente, mas aproveitá-lo para o benefício das populações.
Indicou que, a protecção, salvaguarda e conservação do ambiente são reguladas por legislação própria, que prevê as precauções para a proteção e preservação da biodiversidade, flora e fauna.
Imposto de Consumo
Na sessão extraordinária, os deputados aprovaram, na generalidade, a Proposta de alteração sobre o imposto de Consumo, com 162 votos a favor, nenhum contra e 12 abstenções.
Ao apresentar o Diploma, perante o hemiciclo, o secretário de Estado das Finanças, Ottoniel dos Lobo dos Santos, fez saber que a Proposta visa adequar o imposto à realidade económica dos produtos e de mais agentes operadores intervenientes no processo de produção do sector de bebidas e cigarros.
Visa, ainda, promover o desagravamento das taxas aplicáveis aos sectores de bebidas e cigarros e a definição de um regime de isenção de uso de veículos eléctricos.
O objectivo é adequar a percentagem de 25% e de 19% como taxas aplicáveis às bebidas alcoólicas e aos refrigerantes, pelo que a proposta em apreço propõe a individualização com as taxas de 9% refrigerantes, 15 as cervejas e vinhos e 21% às bebidas espirituosas.
ERCA
O Assessor da presidência da UNITA, Lourenço António Bento, tomou posse como conselheiro da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), na Assembleia Nacional, em substituição de Carlos Alberto.
O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, desejou ao empossado um bom exercício no seu mandato.
A ERCA tem natureza de entidade administrativa e independente, exercendo actividades de regulação e de supervisão da comunicação social em conformidade com o disposto na Constituição e na lei.
