Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta segunda-feira, na generalidade, a Proposta que altera o Código do Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA) sobre os bens alimentares de 14 por cento para 7 por cento.
O diploma foi aprovado com 113 votos a favor (MPLA, PHA e Grupo Parlamentar Misto PRS/FNLA) e 76 abstenções da UNITA, na 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura.
A iniciativa Legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, visa adequa-la ao contexto actual do país na vertente económica e social, bem como aos desafios económicos e financeiros enfrentados pelas famílias e as empresas.
O diploma visa, entre outros, reduzir de 14% para 7% a taxa de incidência do IVA em todos os bens alimentares, com excepção da província de Cabinda, que passará a ter uma taxa única de incidência do IVA, na ordem de 1%, tendo em conta o Regime Especial em vigor naquela região.
A Proposta de Lei visa, igualmente, a introdução de um conjunto de procedimentos para conferir maior flexibilidade, eficiência e justiça ao imposto, no âmbito do processo de liquidação, declaração, pagamento e do reembolso dos créditos do IVA.
A ministra das Finanças, Vera Daves, que apresentou o documento no hemiciclo, ressaltou, no âmbito desta Proposta de Lei, que vai à discussão na especialidade, o tratamento que é dado à província de Cabinda por causa da descontinuidade geográfica, com uma taxa de 1 por cento para o IVA.
Disse que o Executivo está, igualmente, a permitir o pagamento a prestações em sede do IVA para quem aposta em equipamentos industriais na perspectiva de dar folga à tesouraria e às empresas que se dedicam às actividades industriais.
Fez saber que se prevê ainda uma taxa do IVA reduzida para importação de insumos agrícolas, tendo sublinhado que tudo isto faz parte de uma lógica de, por um lado, aliviar as famílias e, por outro, criar um ambiente propício para estimular a produção nacional.
A governante referiu-se à capitalização do Fundo de Garantia de Crédito e transformação do Estatuto Orgânico da Recredit, para permitir a sua participação no processo de redução de crédito malparado no sistema.
Vera Daves afirmou que a referida medida visa, também, impulsionar os bancos a fazer mais empréstimos, bem como outras capitalizações de fundos e instituições financeiras públicas que vão dar força à essa iniciativa de conceder mais crédito à economia, em especial ao agro-negócio.
A ministra aclarou, entretanto, que tudo que é redução adicional de imposto se reflecte em menor disponibilidade para outras iniciativas financeiras em curso, nomeadamente a capitalização de fundos e concretização de despesas para o caso de alguns investimentos na área social e de infra-estruturas.
"Portanto, tirar de um lado (receita), é tirar também do lado da despesa e o que vamos advogar durante o debate na especialidade é isso, para termos todos consciência é que quão mais longe formos, pela via da redução de impostos, menos espaço temos para agir do lado da despesa, sob pena depois de aumentar o endividamento público", vincou.
Para a ministra, o sacrifício de receitas implica também sacrificar despesas.
Declarações de voto
O deputado Paulo Pombolo, do MPLA, disse que o seu partido votou a favor da proposta por estar alinhada com o espírito de solidariedade, que é um imperativo para o bem-estar social e com a estratégia do Executivo para o fortalecimento da economia e a melhoria das condições de vida da população.
Segundo o deputado, ajustar as taxas do IVA para os produtos essenciais como os bens alimentares é uma estratégia que visa mitigar os encargos sobre os rendimentos das famílias e de mais agentes económicos.
"Ao optimizar-se o poder de compra das famílias, em razão da redução do IVA, aumenta-se o consumo e, em consequência, a importância do sector produtivo e a produção interna', assinalou.
Por outro lado, A UNITA votou abstenção do Diploma por ter "a noção da necessidade de simplificar, racionalizar e harmonizar o sistema Tributário Nacional, impulsionar o investimento nacional e estrangeiro, aumentar a capacidade de arrecadação de receitas ficais não petrolíferas através do IVA e, por outro, entender que mais de metade da população angolana enquadra-se na classe dos rendimentos mais baixos totalmente virados para o consumo".
Para a deputada Navita Ngolo, a
a taxa geral de 14 % prevalecente na proposta de revisão, nas importações e transações de bens e serviços "não vai aliviar o custo de vida das populações já expostas à um rendimento mensal constante em termos nominais e desvalorizado em termos reiais e aos altos preços dos bens e serviços transacionados no mercado". DC/AL/ADR
