Luanda - A Assembleia Nacional (AN) autorizou o Banco Nacional de Angola (BNA) a emitir e pôr em circulação uma moeda comemorativa, de valor facial de 200 kwanzas, em homenagem ao 20º aniversário da Paz em Angola, que se assinala a 04 de Abril de 2022.
O Diploma, que autoriza o BNA a emitir e pôr em circulação a moeda comemorativa, foi aprovado esta quarta-feira, por unanimidade, na primeira Reunião Plenária Ordinária da quinta Sessão Legislativa da IV Legislatura, orientada pelo presidente da AN, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
A iniciativa legislativa do diploma, com três capítulos e 8 artigos, foi do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Segundo o relatório de fundamentação, com a autorização espera-se contribuir para a unidade e a coesão nacional, promovendo a paz e a angolanidade, bem como o valor numismático da moeda nacional, o Kwanza, e proporcionar aos coleccionadores mais uma peça valiosa para as suas colecções.
Tribunais Supremo e da Relação
O Plenário da Assembleia Nacional aprovou também, por unanimidade, as Leis Orgânicas de Organização e Funcionamento dos Tribunais Supremo e da Relação.
Os Diplomas enquadram-se no programa da Reforma da Justiça e do Direito, essencialmente no que se refere a reforma judicial.
O diploma relativo aos Tribunais da Relação reafirma os poderes de cognição da instituição em conhecerem, em sede de recurso, as matérias de facto e de direito, nos termos da lei, assim como estabelece o seu quadro de Juízes Desembargadores.
Estabelece ainda que o mandato dos presidentes dos Tribunais da Relação é de dois anos não renovável e que seja rotativo, verificando-se o mesmo em relação aos presidentes das câmaras.
A nível das câmaras serão criadas uma Câmara Cível, uma do Contencioso Administrativo, Fiscal e Financeiro e uma da Família e Justiça Juvenil, mantendo-se a Criminal e a do Trabalho.
Aumento do número de juízes no Supremo
Com a aprovação da nova Lei Orgânica, a composição do Tribunal Supremo passa de 21 para 31 juízes conselheiros, como uma das formas de tornar mais célere as decisões da instituição.
Os acórdãos do Tribunal Supremo (TS), instância superior da jurisdição comum, passam agora a ser de conhecimento público, devendo ser divulgados na página de internet da instituição, estabelece o diploma aprovado.
Adesão de Angola a acordo internacional
O Plenário da AN aprovou também, com 168 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, a Resolução para adesão de Angola ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto, destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Segundo o deputado relator, João Guerra, a adesão de Angola ao referido acordo, na qualidade de Estado de Porto, vai, entre outros, garantir melhor rendimento dos pescadores legítimos, cujos modos de existência têm sido drasticamente afectados pela pesca ilegal não declarada e não regulamentada.
O Acordo sobre medidas de Estado do Porto, destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentada, foi aprovado na trigésima sexta sessão da reunião do Fundo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), que decorreu, de 18 a 23 de Novembro de 2019, em Roma (Itália).
O ministro da Agricultura e Pescas, António Francisco Assis, disse, perante o Plenário da AN, que a adesão de Angola ao acordo vai permitir reforçar todo o trabalho de rigor, que está a ser feito no sector que dirige, com a aplicação das medidas estabelecidas na Legislação.
