Angola – um país em reconciliação  

  • Representantes do Governo na votação final global de Leis eleitoral e do Banco Nacional de Angola
  Luanda – Desde o dia 4 de Abril de 2002, tornou-se frequente, entre os angolanos, ouvir-se que a paz é o segundo maior ganho do país, depois da independência nacional.    

Por Adolfo Luemba 

 Na verdade, não são precisas grandes análises científicas, para se perceber que esta afirmação do povo tem fundamentos bastantes para ser considerada justa e acertada. 

A paz, selada com o Memorando de Entendimento Complementar ao Protocolo de Lusaka, assinado entre o Governo e a UNITA, constituiu, de facto, o passo marcante para a transformação do país em todas as suas dimensões: económica, social, cultural e espiritual. 

Com o calar das armas, Angola deu um exemplo de resolução de conflitos em África, continente onde continuam a ser frequentes os relatos de golpes de Estado, sejam eles derivados de influências de forças externas, ou de uma eventual insuficiente capacidade de diálogo interno. 

Desde 2002, altura da morte do fundador da UNITA, Jonas Savimbi, o país abraçou um processo de reconciliação nacional, que já deu "frutos", mas precisa de continuar a ser aprofundado. 

Na prática, a reconciliação entre os angolanos constituiu um dos ganhos mais significativos do país ao longo de toda a sua história como Estado soberano e dos 19 anos de paz, porque, sem ela, seria, quase que seguramente, impossível manter a estabilidade política e militar.   

Importa lembrar que, para o alcance da estabilidade político-militar, foi necessária uma dura caminhada, que comportou, entre outras acções prioritárias, previstas no Memorando do Luena, um abrangente processo de desarmamento e desmobilização de milhares de militares.    

O Memorando de Paz previa o aquartelamento das forças militares da UNITA, num total de até 50 mil, sendo cerca de 12 generais e 47 brigadeiros, cerca de mil e 700 oficiais superiores, cerca de 17 mil e 350 oficiais capitães e oficiais subalternos. 

Previa, igualmente, o aquartelamento de cerca de três mil 150 sargentos e 27 mil e 740 praças, durante um determinado período do tempo, que iria desde a recepção do pessoal até a sua integração nas FAA e na Polícia Nacional de Angola, bem com a sua reinserção socioprofissional. 

Contemplou, ainda, a instalação de 12 generais e 47 brigadeiros nas cidades próximas às áreas de aquartelamento e a organização e o asseguramento de até 300 mil indivíduos, entre homens, mulheres e crianças, nos locais de instalação das famílias dos militares próximos das áreas de aquartelamento.

O Memorando do Luena estipulava o asseguramento e a assistência de emergência inicial das famílias dos militares das extintas FALA, bem como a promoção da sua reintegração, apoiadas em pequenas actividades produtivas de bens e serviços, isto é projectos de geração rápida de rendimentos. 

Segundo dados do Governo, até finais de 2004, aproximadamente 25 mil ex-combatentes da UNITA participaram dos projectos do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-militares (IRSEM). 

Neste sentido, não restam dúvidas de que Angola marcou passos, no período 2002/2021, na questão do desarmamento, da desmobilização das forças militares, da amnistia geral para os crimes cometidos durante o conflito e da livre circulação de pessoas e bens. 

A desmobilização, reintegração social e reconciliação foram marcos essenciais para que Angola pudesse aprofundar os seus fundamentos, enquanto Estado multipartidário, democrático e de direito. 

Aliás, a realização de eleições periódicas e a aprovação da Constituição de 2010 também sobressaem, grandemente, entre os benefícios proporcionados pela paz. 

Fruto desta conquista, o Governo iniciou o processo de recuperação e estabilização da economia e encetou um debate cada vez mais inclusivo, em torno dos fundamentos democráticos. 

Estabilidade eleitoral 

 

Em termos meramente políticos, Angola registou vários ganhos durante os 19 anos sem conflito armado, entre os quais o reforço dos direitos fundamentais e a consolidação da democracia, esta que permitiu a regularização dos processos eleitorais. 

A realização de eleições livres e democráticas, em períodos previamente previstos pela Constituição da República e cumpridos pelas autoridades do Estado, representam um marco na transição pacífica do país, que se quer afirmar como exemplo em África. 

Esta nova etapa política iniciou-se com as eleições de 2008, primeiras em tempo de paz efectiva, que abriram o caminho para a aprovação da Constituição de 2010, através da qual se eliminaram as eleições presidenciais, previstas na então Lei Constitucional.   

Esta alteração permitiu que o cabeça-de-lista pelo ciclo nacional do partido ou coligação de partidos mais votado fosse eleito directamente Presidente da República, ao contrário das eleições de 1992, que elegeram o Presidente da República (presidenciais) e o partido governante (legislativas).  

Nos termos da actual Constituição, "passam a não se realizar eleições presidenciais, sendo o Presidente e o Vice-Presidente os cabeças-de-lista do partido que tiver a maioria nas eleições legislativas". 

A entrada em vigor da Lei Magna alterou de quatro para cinco anos o espaçamento entre as eleições no país, a partir de 2012, dentro de um cronograma que até hoje se mantêm inalterável, apesar dos vários constrangimentos registados com a economia.  

Assim, Angola realizou eleições gerais a 31 de Agosto de 2012, já com base no novo texto constitucional, que surge da junção das eleições legislativas e presidenciais. 

O pleito de 2012 culminou com a vitória do partido MPLA e do seu cabeça-de-lista, José Eduardo dos Santos, que já havia sido eleito Presidente da República em 2008. 

Cinco anos mais tarde, o país testemunhou a investidura de um novo Presidente da República, que, desde o primeiro ano do mandato, apostou na melhoria da imagem de Angola na arena internacional. 

Com a tomada de posse de João Lourenço, a 26 de Setembro de 2017, o país registou mudanças significativas quanto ao combate à corrupção e à impunidade, vícios que ganharam, coincidentemente, maior intensidade depois da conquista da paz, em 2002. 

Combate à corrupção 

  

Fruto deste combate, "bandeira" da governação do MPLA e do seu líder, os angolanos assistem a uma maior responsabilização de gestores públicos, na sequência de investigações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República e pelos Serviços de Investigação Criminal. 

Neste quesito, Angola tem vindo a registar casos considerados mediáticos que envolvem figuras do Estado ou ex-gestores públicos tidos como intocáveis, até ao começo do mandato do novo Presidente, conferindo maior esperança de justiça aos cidadãos. 

Nos últimos quatro anos, vários cidadãos que lesaram o Estado angolano em milhões de dólares têm estado na “mira da justiça”, com realce para os réus dos casos “Burla a Tailandesa”, “Caso CNC” e o "Caso 500 milhões", todos transitados em julgado.  

Conquanto, o combate à corrupção e à impunidade em Angola são apenas parte de um pacote mais amplo, que inclui a reforma do Estado, processo que apresenta como resultados mais notáveis a redução de ministérios, de 28 para 21, acção em que o Estado espera poupar mil milhões de kwanzas/ano. 

Um dos primeiros efeitos dessa reforma foi a redução das estruturas de direcção e chefia, resultante da junção dos ministérios, permitindo a redução de 559 cargos de direcção e chefia (directores nacionais e chefes de departamentos) para 313. 

Outro ganho obtido pelo país nos últimos anos, fruto da paz, é a Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa do Chefe de Estado angolano. 

Com esta primeira revisão à Lei Magna, aprovada em 2010, pela Assembleia Nacional, o Chefe de Estado angolano pretende clarificar a questão da fiscalização do Parlamento aos actos do Presidente da República, entre outras matérias. 

A revisão abrangerá, também, a questão da votação dos angolanos residentes no estrangeiro, e a retirada da Constituição do gradualismo das eleições autárquicas. 

Reformas na Justiça 

No sector da Justiça e dos Direitos Humanos, a par dos novos códigos Penal Angolano e do Processo Penal Angolano, sobressai a implementação dos tribunais de comarca. 

Na prática, os 18 tribunais provinciais actuais, que julgam sobre todas as matérias, vão dar lugar, tal como os municipais, a 60 tribunais de comarca de competência genérica, de primeira instância. 

Na capital angolana, por exemplo, deixará de existir o Tribunal Provincial de Luanda, passando a funcionar quatro de comarca, em Luanda, Cacuaco, Viana e Belas. 

A estratégia visa a criação de cinco regiões judiciais, com um tribunal de Relação próprio, abrangendo as províncias judiciais de Luanda (sede), Bengo e Cuanza Norte (Região I); Uíge (sede), Malanje, Zaire e Cabinda (Região II); Benguela (sede), Bié, Cuanza Sul e Huambo (Região III); Huíla (Sede), Cuando Cubango, Cunene e Namibe (Região IV); e Lunda Sul (sede), Lunda Norte e Moxico (Região V). 

Na reforma em curso, mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum. 

Esta reorganização prevê igualmente a independência financeira dos tribunais, o que obrigará à criação de unidades de gestão para cada uma das 18 províncias. 

Um último aspecto político, no quadro dos ganhos políticos da paz, tem a ver com o processo de reconciliação em memória das vítimas dos conflitos políticos registados em Angola, de 11 de Novembro de 1975 a 4 de Abril de 2002. 

Esta acção, que decorre desde Abril de 2019, tem por finalidade curar as "feridas" das famílias e regenerar o espírito de fraternidade entre os angolanos, através do perdão e da reconciliação nacional. 

Esse processo, que inclui o dossier 27 de Maio, enquadra-se nos esforços para a consolidação do Estado Democrático e de Direito, de iniciativa do Chefe de Estado.  

Até hoje, o dossier 27 de Maio é o que mais debate suscita. A Fundação com o mesmo nome reivindica a construção, em separado, de um memorial dessas vítimas da tentativa do golpe de Estado de 1977, além da inserção dos ex-militares na Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (FAA). 

Quanto ao memorial, existem consensos para a construção de um para as vítimas dos conflitos políticos ocorridos no país, de 11 de Novembro de 1975 a 4 de Abril de 2002.  

O local escolhido foi a encosta da Boavista, distrito do Sambizanga, em Luanda. 

Por Adolfo Luemba 

 Na verdade, não são precisas grandes análises científicas, para se perceber que esta afirmação do povo tem fundamentos bastantes para ser considerada justa e acertada. 

A paz, selada com o Memorando de Entendimento Complementar ao Protocolo de Lusaka, assinado entre o Governo e a UNITA, constituiu, de facto, o passo marcante para a transformação do país em todas as suas dimensões: económica, social, cultural e espiritual. 

Com o calar das armas, Angola deu um exemplo de resolução de conflitos em África, continente onde continuam a ser frequentes os relatos de golpes de Estado, sejam eles derivados de influências de forças externas, ou de uma eventual insuficiente capacidade de diálogo interno. 

Desde 2002, altura da morte do fundador da UNITA, Jonas Savimbi, o país abraçou um processo de reconciliação nacional, que já deu "frutos", mas precisa de continuar a ser aprofundado. 

Na prática, a reconciliação entre os angolanos constituiu um dos ganhos mais significativos do país ao longo de toda a sua história como Estado soberano e dos 19 anos de paz, porque, sem ela, seria, quase que seguramente, impossível manter a estabilidade política e militar.   

Importa lembrar que, para o alcance da estabilidade político-militar, foi necessária uma dura caminhada, que comportou, entre outras acções prioritárias, previstas no Memorando do Luena, um abrangente processo de desarmamento e desmobilização de milhares de militares.    

O Memorando de Paz previa o aquartelamento das forças militares da UNITA, num total de até 50 mil, sendo cerca de 12 generais e 47 brigadeiros, cerca de mil e 700 oficiais superiores, cerca de 17 mil e 350 oficiais capitães e oficiais subalternos. 

Previa, igualmente, o aquartelamento de cerca de três mil 150 sargentos e 27 mil e 740 praças, durante um determinado período do tempo, que iria desde a recepção do pessoal até a sua integração nas FAA e na Polícia Nacional de Angola, bem com a sua reinserção socioprofissional. 

Contemplou, ainda, a instalação de 12 generais e 47 brigadeiros nas cidades próximas às áreas de aquartelamento e a organização e o asseguramento de até 300 mil indivíduos, entre homens, mulheres e crianças, nos locais de instalação das famílias dos militares próximos das áreas de aquartelamento.

O Memorando do Luena estipulava o asseguramento e a assistência de emergência inicial das famílias dos militares das extintas FALA, bem como a promoção da sua reintegração, apoiadas em pequenas actividades produtivas de bens e serviços, isto é projectos de geração rápida de rendimentos. 

Segundo dados do Governo, até finais de 2004, aproximadamente 25 mil ex-combatentes da UNITA participaram dos projectos do Instituto de Reintegração Sócio-Profissional dos Ex-militares (IRSEM). 

Neste sentido, não restam dúvidas de que Angola marcou passos, no período 2002/2021, na questão do desarmamento, da desmobilização das forças militares, da amnistia geral para os crimes cometidos durante o conflito e da livre circulação de pessoas e bens. 

A desmobilização, reintegração social e reconciliação foram marcos essenciais para que Angola pudesse aprofundar os seus fundamentos, enquanto Estado multipartidário, democrático e de direito. 

Aliás, a realização de eleições periódicas e a aprovação da Constituição de 2010 também sobressaem, grandemente, entre os benefícios proporcionados pela paz. 

Fruto desta conquista, o Governo iniciou o processo de recuperação e estabilização da economia e encetou um debate cada vez mais inclusivo, em torno dos fundamentos democráticos. 

Estabilidade eleitoral 

 

Em termos meramente políticos, Angola registou vários ganhos durante os 19 anos sem conflito armado, entre os quais o reforço dos direitos fundamentais e a consolidação da democracia, esta que permitiu a regularização dos processos eleitorais. 

A realização de eleições livres e democráticas, em períodos previamente previstos pela Constituição da República e cumpridos pelas autoridades do Estado, representam um marco na transição pacífica do país, que se quer afirmar como exemplo em África. 

Esta nova etapa política iniciou-se com as eleições de 2008, primeiras em tempo de paz efectiva, que abriram o caminho para a aprovação da Constituição de 2010, através da qual se eliminaram as eleições presidenciais, previstas na então Lei Constitucional.   

Esta alteração permitiu que o cabeça-de-lista pelo ciclo nacional do partido ou coligação de partidos mais votado fosse eleito directamente Presidente da República, ao contrário das eleições de 1992, que elegeram o Presidente da República (presidenciais) e o partido governante (legislativas).  

Nos termos da actual Constituição, "passam a não se realizar eleições presidenciais, sendo o Presidente e o Vice-Presidente os cabeças-de-lista do partido que tiver a maioria nas eleições legislativas". 

A entrada em vigor da Lei Magna alterou de quatro para cinco anos o espaçamento entre as eleições no país, a partir de 2012, dentro de um cronograma que até hoje se mantêm inalterável, apesar dos vários constrangimentos registados com a economia.  

Assim, Angola realizou eleições gerais a 31 de Agosto de 2012, já com base no novo texto constitucional, que surge da junção das eleições legislativas e presidenciais. 

O pleito de 2012 culminou com a vitória do partido MPLA e do seu cabeça-de-lista, José Eduardo dos Santos, que já havia sido eleito Presidente da República em 2008. 

Cinco anos mais tarde, o país testemunhou a investidura de um novo Presidente da República, que, desde o primeiro ano do mandato, apostou na melhoria da imagem de Angola na arena internacional. 

Com a tomada de posse de João Lourenço, a 26 de Setembro de 2017, o país registou mudanças significativas quanto ao combate à corrupção e à impunidade, vícios que ganharam, coincidentemente, maior intensidade depois da conquista da paz, em 2002. 

Combate à corrupção 

  

Fruto deste combate, "bandeira" da governação do MPLA e do seu líder, os angolanos assistem a uma maior responsabilização de gestores públicos, na sequência de investigações conduzidas pela Procuradoria-Geral da República e pelos Serviços de Investigação Criminal. 

Neste quesito, Angola tem vindo a registar casos considerados mediáticos que envolvem figuras do Estado ou ex-gestores públicos tidos como intocáveis, até ao começo do mandato do novo Presidente, conferindo maior esperança de justiça aos cidadãos. 

Nos últimos quatro anos, vários cidadãos que lesaram o Estado angolano em milhões de dólares têm estado na “mira da justiça”, com realce para os réus dos casos “Burla a Tailandesa”, “Caso CNC” e o "Caso 500 milhões", todos transitados em julgado.  

Conquanto, o combate à corrupção e à impunidade em Angola são apenas parte de um pacote mais amplo, que inclui a reforma do Estado, processo que apresenta como resultados mais notáveis a redução de ministérios, de 28 para 21, acção em que o Estado espera poupar mil milhões de kwanzas/ano. 

Um dos primeiros efeitos dessa reforma foi a redução das estruturas de direcção e chefia, resultante da junção dos ministérios, permitindo a redução de 559 cargos de direcção e chefia (directores nacionais e chefes de departamentos) para 313. 

Outro ganho obtido pelo país nos últimos anos, fruto da paz, é a Proposta de Revisão Pontual da Constituição, de iniciativa do Chefe de Estado angolano. 

Com esta primeira revisão à Lei Magna, aprovada em 2010, pela Assembleia Nacional, o Chefe de Estado angolano pretende clarificar a questão da fiscalização do Parlamento aos actos do Presidente da República, entre outras matérias. 

A revisão abrangerá, também, a questão da votação dos angolanos residentes no estrangeiro, e a retirada da Constituição do gradualismo das eleições autárquicas. 

Reformas na Justiça 

No sector da Justiça e dos Direitos Humanos, a par dos novos códigos Penal Angolano e do Processo Penal Angolano, sobressai a implementação dos tribunais de comarca. 

Na prática, os 18 tribunais provinciais actuais, que julgam sobre todas as matérias, vão dar lugar, tal como os municipais, a 60 tribunais de comarca de competência genérica, de primeira instância. 

Na capital angolana, por exemplo, deixará de existir o Tribunal Provincial de Luanda, passando a funcionar quatro de comarca, em Luanda, Cacuaco, Viana e Belas. 

A estratégia visa a criação de cinco regiões judiciais, com um tribunal de Relação próprio, abrangendo as províncias judiciais de Luanda (sede), Bengo e Cuanza Norte (Região I); Uíge (sede), Malanje, Zaire e Cabinda (Região II); Benguela (sede), Bié, Cuanza Sul e Huambo (Região III); Huíla (Sede), Cuando Cubango, Cunene e Namibe (Região IV); e Lunda Sul (sede), Lunda Norte e Moxico (Região V). 

Na reforma em curso, mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum. 

Esta reorganização prevê igualmente a independência financeira dos tribunais, o que obrigará à criação de unidades de gestão para cada uma das 18 províncias. 

Um último aspecto político, no quadro dos ganhos políticos da paz, tem a ver com o processo de reconciliação em memória das vítimas dos conflitos políticos registados em Angola, de 11 de Novembro de 1975 a 4 de Abril de 2002. 

Esta acção, que decorre desde Abril de 2019, tem por finalidade curar as "feridas" das famílias e regenerar o espírito de fraternidade entre os angolanos, através do perdão e da reconciliação nacional. 

Esse processo, que inclui o dossier 27 de Maio, enquadra-se nos esforços para a consolidação do Estado Democrático e de Direito, de iniciativa do Chefe de Estado.  

Até hoje, o dossier 27 de Maio é o que mais debate suscita. A Fundação com o mesmo nome reivindica a construção, em separado, de um memorial dessas vítimas da tentativa do golpe de Estado de 1977, além da inserção dos ex-militares na Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (FAA). 

Quanto ao memorial, existem consensos para a construção de um para as vítimas dos conflitos políticos ocorridos no país, de 11 de Novembro de 1975 a 4 de Abril de 2002.  

O local escolhido foi a encosta da Boavista, distrito do Sambizanga, em Luanda.