Luanda - O Conselho de Ministros decidiu, nesta quarta-feira, remeter à Assembleia Nacional a Convenção Internacional para a Protecção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
De acordo com o comunicado de imprensa da II sessão ordinária deste órgão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o instrumento jurídico tem por objectivo prevenir os desaparecimentos forçados.
O diploma pretende ainda combater a impunidade para o crime de desaparecimento forçado, permitindo o uso da jurisdição universal para investigar, processar e punir os infractores.
Ainda nesta quarta-feira (28), o Conselho de Ministros, visando promover as normas internacionais do trabalho, aprovou a adesão de Angola às convenções relativas à Segurança Social e Segurança e Saúde no Trabalho, destinados a prevenir acidentes laborais e a instituir, serviços de assistência para todos os trabalhadores.
Na mesma sessão, foi ainda aprovada a adesão às convenções do Trabalho Marítimo, a Política de Emprego, sobre o Trabalho Doméstico e a Violência e Assédio no Trabalho, no quadro da execução das normas internacionais do trabalho. JFS/SC
