CM aprova regime de cargos de chefia para Educação

  • Presidente da República, João Lourenço
Luanda - O Conselho de Ministros (CM) aprovou esta terça-feira o regime jurídico para o exercício de cargos de direcção e chefia nas instituições de educação pré-escolar, ensino primário e secundário.

Segundo o comunicado final da sessão, a proposta visa adequar o perfil, a selecção e nomeação dos titulares e as condições de exercício dos cargos nas instituições de ensino nacional, com base nas exigências do regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Outros Regulamentos

Na sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi também aprovado um novo regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

O diploma tem como propósito o fomento da competitividade das referidas empresas, dos comerciantes em nome individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição da renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

No domínio do Turismo, mereceu aprovação o Regime Jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico, com vista a adequar o actual quadro socio-económico às normas e aos procedimentos respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do país, à delimitação de zonas e sua caracterização.

O instrumento legal vai permitir a participação das entidades públicas, privadas e a sociedade civil no processo de identificação, cadastramento e inventariação das áreas de interesse e potencial turístico, para o desenvolvimento da actividade neste segmento de forma sustentável, transversal e competitiva.

O CM aprovou também a proposta de Lei que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, os ramos de seguros, as garantias financeiras, o regime de supervisão e regulação, sancionatório, penal e transgressional.

Propostas submetidas à Assembleia Nacional

No âmbito da reforma administrativa em curso, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos institutos nacionais de Biodiversidade (INBC), de Formação de Quadros da Educação (INFOSI) e de Avaliação de Desenvolvimento da Educação (INADE).

Foram igualmente aprovados os estatutos orgânicos do Instituto de Modernização Administrativa (IMA), do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e da Biblioteca Nacional de Angola (BN).

O Conselho também tomou conhecimento do estado de implementação do Programa de Fortalecimento da Protecção Social (Kwenda), que tem a duração de três anos e prevê apoiar financeiramente, em todo o país, 1.608.000 agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade, com o objectivo de estabelecer um sistema nacional de protecção social eficaz.

Saudação à Mulher angolana

A reunião foi marcada pela felicitação às mulheres presentes, em saudação ao 2 de Março, Dia da Mulher Angola, instituído em  reconhecimento aos feitos históricos de Deolinda Rodrigues, Irene Cohen, Engrácia dos Santos, Teresa Afonso, Lucrécia Paim e outras anónimas, pela luta de resistência contra a ocupação colonial portuguesa.

 

Segundo o comunicado final da sessão, a proposta visa adequar o perfil, a selecção e nomeação dos titulares e as condições de exercício dos cargos nas instituições de ensino nacional, com base nas exigências do regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Outros Regulamentos

Na sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi também aprovado um novo regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.

O diploma tem como propósito o fomento da competitividade das referidas empresas, dos comerciantes em nome individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição da renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

No domínio do Turismo, mereceu aprovação o Regime Jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico, com vista a adequar o actual quadro socio-económico às normas e aos procedimentos respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do país, à delimitação de zonas e sua caracterização.

O instrumento legal vai permitir a participação das entidades públicas, privadas e a sociedade civil no processo de identificação, cadastramento e inventariação das áreas de interesse e potencial turístico, para o desenvolvimento da actividade neste segmento de forma sustentável, transversal e competitiva.

O CM aprovou também a proposta de Lei que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, os ramos de seguros, as garantias financeiras, o regime de supervisão e regulação, sancionatório, penal e transgressional.

Propostas submetidas à Assembleia Nacional

No âmbito da reforma administrativa em curso, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos institutos nacionais de Biodiversidade (INBC), de Formação de Quadros da Educação (INFOSI) e de Avaliação de Desenvolvimento da Educação (INADE).

Foram igualmente aprovados os estatutos orgânicos do Instituto de Modernização Administrativa (IMA), do Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e da Biblioteca Nacional de Angola (BN).

O Conselho também tomou conhecimento do estado de implementação do Programa de Fortalecimento da Protecção Social (Kwenda), que tem a duração de três anos e prevê apoiar financeiramente, em todo o país, 1.608.000 agregados familiares em situação de pobreza e vulnerabilidade, com o objectivo de estabelecer um sistema nacional de protecção social eficaz.

Saudação à Mulher angolana

A reunião foi marcada pela felicitação às mulheres presentes, em saudação ao 2 de Março, Dia da Mulher Angola, instituído em  reconhecimento aos feitos históricos de Deolinda Rodrigues, Irene Cohen, Engrácia dos Santos, Teresa Afonso, Lucrécia Paim e outras anónimas, pela luta de resistência contra a ocupação colonial portuguesa.