Luanda - O professor catedrático Carlos Maria Feijó considerou hoje, em Luanda, que o futuro Código de Procedimento Administrativo deve-se transformar na "Bíblia" de todos que trabalham a favor do interesse e dos direitos dos cidadãos.
O jurista, que fazia a apresentação das propostas de Código de Procedimento Administrativo e do Código de Processo e Contencioso Administrativo, referiu que esses novos documentos estão inseridos na reforma administrativa do Estado em curso no país.
Explicou estar em causa abordagem ligada a referida matéria, nomeadamente "como se toma uma decisão administrativa", "quais são os passos para se tomar uma decisão administrativa", "prazos para recorrer ou reclamar", "dúvidas entre actos e regulamentos administrativos", entre outros.
Abordou ainda a arbitragem na administração pública, e dos princípios da delegação de poderes, da imparcialidade, da probidade, da proporcionalidade e da integridade, sublinhado os regimes de nulidade e anunabilidade.
Fez ainda referência, segundo os novos diplomas, aos prazos que a administração pública tem para responder as petições dos cidadãos.
Já o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Carlos Queiroz, que encerrou a cerimónia de lançamento do processo de consulta pública das propostas de tais códigos, enalteceu a apresentação dos documentos e consequente explicações.
De acordo com o governante, a necessidade da consulta pública provém das boas regras que se devem observar e de certos princípios e procedimentos gizados pelo próprio direito.
Apurou que os documentos devem reflectir várias dimensões, com destaque para as áreas política, social e cultural, tendo em conta a sua dogmática ou o sistema jurídico que está inserido.
A consulta decorre de 3 de Dezembro deste ano a 15 de Fevereiro de 2021, em todo o território nacional, podendo os interessados ter acesso às propostas e enviar as suas contribuições a partir da página web www.consultapublica.gov.ao.
