Luanda - A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, o Regime Jurídico do Teletrabalho, que regula o exercício da actividade laboral realizada habitualmente fora da empresa e com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
De acordo com um comunicado de imprensa da reunião da Comissão Económica, o diploma vai facilitar o exercício da actividade profissional ligada às empresas públicas, privadas, mistas, cooperativas, organizações sociais e às representações diplomáticas e consulares, fora das instalações da entidade empregadora.
Refere que a medida poderá resultar no aumento da produtividade, no descongestionamento do tráfego urbano, na promoção e integração de pessoas no mercado de trabalho e na maior conciliação entre o profissional e o apoio familiar, entre outros benefícios.
Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, a sessão apreciou uma proposta de actualização da Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades-Conexas, com o objectivo de conformá-la à nova ordem jurídica internacional.
Pretende-se com o diploma a criação de condições indispensáveis ao fomento do comércio marítimo internacional, como prioridade para alavancar a economia nacional, tendo como ponto de partida as exportações e o investimento directo estrangeiro, indica a nota.
Durante a reunião, a equipa económica do Executivo procedeu a uma alteração ao Regulamento de Partilha de Infraestruturas de Telecomunicações Electrónicas.
A medida visa adequar o quadro jurídico-legal de suporte à partilha de infraestruturas à nova realidade do sector e às boas práticas internacionais, assim como definir o âmbito de actuação do Órgão Regulador das Comunicações Electrónicas.
Finanças Públicas
Foi igualmente aprovado o Programa de Reestruturação dos Fundos Públicos, enquanto instrumento que concorre para a optimização da gestão e dos recursos públicos alocados aos fundos do Estado.
Também mereceu a apreciação da Comissão Económica do Conselho de Ministros o Plano Anual de Endividamento 2022, documento que materializa a estratégia de financiamento do Estado, no âmbito do processo de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE).
O Plano Anual de Endividamento 2022 tem em conta as fontes de financiamento internas e externas, dentro dos limites considerados sustentáveis.
Segundo o comunicado final, os membros da Comissão Económica apreciaram o regime aplicável às taxas e aos emolumentos cobrados pelo Instituto de Supervisão de Jogos.
O referido regime inclui o exercício da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais, jogos remotos em linha e jogos afins, constituindo-se numa fonte de diversificação das receitas do OGE.
