Comissão para Política Social aprecia diplomas

  • Ministra de Estado para Acção Social, Carolina Cerqueira preside primeira reunião para Acção Social
Luanda - A Comissão para Política Social do Conselho de Ministros apreciou nesta quinta-feira um projecto de diploma jurídico das áreas de interesse e potencial turístico.

O projecto, que deverá ser remetida à apreciação do Conselho de Ministros, estabelece incentivos tributários, financeiros e outras facilidades a conceder pelo Estado, lê-se no comunicado de imprensa da reunião.

O referido projecto decorre da necessidade de se actualizar as normas e procedimentos, respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do país.

Permitirá também a participação pública, privada e da sociedade civil na identificação, cadastramento e inventariação das áreas de interesse e potencial turístico. 

A reunião orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, apreciou ainda o projecto de decreto presidencial  sobre o regime jurídico das agências de viagens e turismo, para tornar o sector mais atractivo, diminuindo a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos.

A sessão debruçou-se também sobre uma proposta de decreto relativo às actividades do ecoturismo,  definindo regras para o seu licenciamento, instalação, exploração e funcionamento.

Na proposta de decreto foram igualmente definidas as regras para o aproveitamento das áreas associadas ao desenvolvimento do ecoturismo, sem comprometer o ecossistema e o benefício das gerações vindouras. 

No encontro foi ainda analisado o regime jurídico sobre os perfis para os cargos de direcção e chefia nas instituições de educação pré-escolar, ensino primário e secundário.

A Comissão apreciou, de igual modo, o projecto de decreto para a criação das autoridades reguladoras dos medicamentos e tecnologia de saúde de uso humano, em território nacional, bem como o funcionamento eficiente dos estabelecimentos e órgãos actuantes na área, praticando os actos típicos de uma autoridade reguladora.

No âmbito do processo de redimensionamento dos institutos públicos, foi apreciado o processo de fusão da Escola Nacional de Saúde Pública com o Conselho Nacional de Especialização Pós-graduada em Saúde, e consequente criação do Instituto de Especialização em Saúde, com vista a racionalizar a despesa pública.

Com o referido Instituto, o Estado se dota de um organismo especializado na promoção, certificação, acreditação, gestão e supervisão da formação pós-graduada em matéria de saúde.

A ideia é melhorar a requalificação técnico-profissional dos quadros do sector.

Na sessão também foram avaliadas as condições técnico-materiais, para a realização do Fórum Panafricano para a Cultura de Paz em África e o ponto de situação sobre construção de habitações sociais.

A ministra da Educação, Luísa Grilo, explicou, em declarações à imprensa, no final do encontro, que a proposta de nomeação de quadros prevê a indicação apenas de licenciados e com mais de dez anos de experiência para cargos de director-geral, sub-director, coordenadores de cursos, de turnos e de disciplina.

Os directores-gerais deverão dar aulas e serão indicados por cinco anos renováveis.

O projecto, que deverá ser remetida à apreciação do Conselho de Ministros, estabelece incentivos tributários, financeiros e outras facilidades a conceder pelo Estado, lê-se no comunicado de imprensa da reunião.

O referido projecto decorre da necessidade de se actualizar as normas e procedimentos, respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do país.

Permitirá também a participação pública, privada e da sociedade civil na identificação, cadastramento e inventariação das áreas de interesse e potencial turístico. 

A reunião orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, apreciou ainda o projecto de decreto presidencial  sobre o regime jurídico das agências de viagens e turismo, para tornar o sector mais atractivo, diminuindo a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos.

A sessão debruçou-se também sobre uma proposta de decreto relativo às actividades do ecoturismo,  definindo regras para o seu licenciamento, instalação, exploração e funcionamento.

Na proposta de decreto foram igualmente definidas as regras para o aproveitamento das áreas associadas ao desenvolvimento do ecoturismo, sem comprometer o ecossistema e o benefício das gerações vindouras. 

No encontro foi ainda analisado o regime jurídico sobre os perfis para os cargos de direcção e chefia nas instituições de educação pré-escolar, ensino primário e secundário.

A Comissão apreciou, de igual modo, o projecto de decreto para a criação das autoridades reguladoras dos medicamentos e tecnologia de saúde de uso humano, em território nacional, bem como o funcionamento eficiente dos estabelecimentos e órgãos actuantes na área, praticando os actos típicos de uma autoridade reguladora.

No âmbito do processo de redimensionamento dos institutos públicos, foi apreciado o processo de fusão da Escola Nacional de Saúde Pública com o Conselho Nacional de Especialização Pós-graduada em Saúde, e consequente criação do Instituto de Especialização em Saúde, com vista a racionalizar a despesa pública.

Com o referido Instituto, o Estado se dota de um organismo especializado na promoção, certificação, acreditação, gestão e supervisão da formação pós-graduada em matéria de saúde.

A ideia é melhorar a requalificação técnico-profissional dos quadros do sector.

Na sessão também foram avaliadas as condições técnico-materiais, para a realização do Fórum Panafricano para a Cultura de Paz em África e o ponto de situação sobre construção de habitações sociais.

A ministra da Educação, Luísa Grilo, explicou, em declarações à imprensa, no final do encontro, que a proposta de nomeação de quadros prevê a indicação apenas de licenciados e com mais de dez anos de experiência para cargos de director-geral, sub-director, coordenadores de cursos, de turnos e de disciplina.

Os directores-gerais deverão dar aulas e serão indicados por cinco anos renováveis.