Comissões da AN aprovam relatórios pareceres

  • Plenária da Assembleia Nacional
Luanda - As comissões de trabalho da Assembleia Nacional aprovaram, na especialidade, relatórios pareceres conjuntos das propostas de Lei de Alteração sobre o Imposto de Consumo e envio de Contingentes Militares e Para-militares Angolanos ao Exterior do País.

As propostas em apreço vão à votação final global na próxima reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional (AN), agendada para 22 de Abril.

Segundo o director do Gabinete Jurídico da Administração Geral Tributária (AGT), Denis Barbosa, o Executivo pretende baixar as taxas do Imposto Especial de Consumo (IEC) e introduzir novos mecanismos de fiscalização e controlo dos produtores sujeitos ao IEC.

Fez saber que serão instalados contadores nas linhas de produção dos bens sujeitos a esse imposto.

A actual versão do Diploma em vigor prevê para as bebidas alcoólicas e refrigerantes taxas de 25 e 19 por cento, respectivamente.

A proposta do sector, além de individualizar a categorização dos produtos, propõe taxas de oito (8) por cento aos refrigerantes, 11 por cento às cervejas e sidras, 15 por cento aos vinhos e 21 por cento às bebidas destiladas e espirituosas.

O sector fundamentalmenta os seus argumentos com a situação económica que o país atravessa e que afecta de forma fraturante a indústria de bebidas, assistindo-se a uma significativa perda do poder de compra dos cidadãos, motivando assentuadas quebras de produção no sector.

Já a outra Proposta de Lei aprovada na especialidade, com emendas, estabelece os princípios e as normas para o envio de contingentes militares e para-militares angolanos ao exterior do país, no quadro dos compromissos assumidos pela República de Angola, no âmbito militar.

As comissões especializadas aprovaram, também, o Relatório Parecer Conjunto e respectivo Projecto de Resolução sobre o Acordo de Cooperação entre os Governos da República de Angola e do Reino de Espanha, em Matéria de Segurança e Combate à Criminalidade.

O Acordo em apreço torna o Reino de Espanha num parceiro estratégico da República de Angola em matéria de segurança e combate à criminalidade, tendo em conta a real capacidade operativa e os meios técnicos e tecnológicos daquele país europeu em matéria de segurança, prevenção e combate à criminalidade.

O documento tem em vista estabelecer relações de assessoria técnica e intercâmbio de informações no combate ao terrorismo, crimes contra a saúde, a vida, integridade física das pessoas, detenção ilegal e rapto de pessoas, imigração ilegal, branqueamento de capitais e transações financeiras ilegais, gestão de serviços de investigação criminal, de migração e estrangeiros, entre outros.

O Acordo é válido por um período de cinco anos, tacitamente renováveis por iguais e sucessivos períodos.

As relações entre Angola e Espanha remontam desde o ano de 1987, altura em que foi assinado o Acordo Geral de Cooperação Bilateral.

As propostas em apreço vão à votação final global na próxima reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional (AN), agendada para 22 de Abril.

Segundo o director do Gabinete Jurídico da Administração Geral Tributária (AGT), Denis Barbosa, o Executivo pretende baixar as taxas do Imposto Especial de Consumo (IEC) e introduzir novos mecanismos de fiscalização e controlo dos produtores sujeitos ao IEC.

Fez saber que serão instalados contadores nas linhas de produção dos bens sujeitos a esse imposto.

A actual versão do Diploma em vigor prevê para as bebidas alcoólicas e refrigerantes taxas de 25 e 19 por cento, respectivamente.

A proposta do sector, além de individualizar a categorização dos produtos, propõe taxas de oito (8) por cento aos refrigerantes, 11 por cento às cervejas e sidras, 15 por cento aos vinhos e 21 por cento às bebidas destiladas e espirituosas.

O sector fundamentalmenta os seus argumentos com a situação económica que o país atravessa e que afecta de forma fraturante a indústria de bebidas, assistindo-se a uma significativa perda do poder de compra dos cidadãos, motivando assentuadas quebras de produção no sector.

Já a outra Proposta de Lei aprovada na especialidade, com emendas, estabelece os princípios e as normas para o envio de contingentes militares e para-militares angolanos ao exterior do país, no quadro dos compromissos assumidos pela República de Angola, no âmbito militar.

As comissões especializadas aprovaram, também, o Relatório Parecer Conjunto e respectivo Projecto de Resolução sobre o Acordo de Cooperação entre os Governos da República de Angola e do Reino de Espanha, em Matéria de Segurança e Combate à Criminalidade.

O Acordo em apreço torna o Reino de Espanha num parceiro estratégico da República de Angola em matéria de segurança e combate à criminalidade, tendo em conta a real capacidade operativa e os meios técnicos e tecnológicos daquele país europeu em matéria de segurança, prevenção e combate à criminalidade.

O documento tem em vista estabelecer relações de assessoria técnica e intercâmbio de informações no combate ao terrorismo, crimes contra a saúde, a vida, integridade física das pessoas, detenção ilegal e rapto de pessoas, imigração ilegal, branqueamento de capitais e transações financeiras ilegais, gestão de serviços de investigação criminal, de migração e estrangeiros, entre outros.

O Acordo é válido por um período de cinco anos, tacitamente renováveis por iguais e sucessivos períodos.

As relações entre Angola e Espanha remontam desde o ano de 1987, altura em que foi assinado o Acordo Geral de Cooperação Bilateral.