Conselho de Ministros cria Fundação para o Desenvolvimento 

     Política           
  • Luanda     Terça, 25 Maio De 2021    15h31  
Presidente da República, João Lourenço, orienta 5ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros
Presidente da República, João Lourenço, orienta 5ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros
Pedro Parente

Luanda - O Conselho de Ministros criou nesta terça-feira, em Luanda, a Fundação Nacional para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que tem a missão de implementar as políticas de ciência, tecnologia e inovação.

De acordo com o comunicado de imprensa da 5ª reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a fundação deve ainda gerir os meios financeiros do Orçamento Geral do Estado (OGE) e outros provenientes de doações destinadas à investigação científica e ao desenvolvimento.

A instituição terá, também, a incumbência de proceder à acreditação das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento no país, de forma a aumentar a eficácia no aproveitamento dos recursos financeiros disponíveis e o apoio à produção científica nacional.

Iniciativa legislativa

O Conselho de Ministros aprovou o código de processo do trabalho, diploma que visa sistematizar, harmonizar e congregar as normas processuais laborais em vigor e adaptá-las à realidade constitucional e ao novo contexto das relações jurídico-laborais e dos conflitos laborais.

A proposta visa facilitar o manuseio e promover a eficácia, a certeza e a segurança jurídicas, bem como reforçar as garantias dos cidadãos, dos trabalhadores e das empresas.

A 5ª sessão apreciou a lei que aprova o regime da responsabilidade extracontratual dos poderes públicos e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes públicos.

Debruçou-se, ainda, sobre a proposta de regime da Acção Popular que vai regular os casos e termos de acção quando forem interesses nos domínios da saúde pública, património público, histórico e cultural.

A proposta da Acção Popular vai regular igualmente os casos e termos de acção do meio ambiente, do ordenamento do território, da qualidade de vida, defesa do consumidor, legalidade dos actos, e normas da administração e demais interesses e metas individuais, difusos e colectivos.

As três propostas devem ser remetidas à Assembleia Nacional para aprovação.

Diplomacia

O Conselho de Ministros aprovou as propostas de isenção de vistos em passaportes diplomáticos, de serviço e ordinários com a República de São Tomé e Príncipe e para a circulação de pessoas ao longo da fronteira com a República Democrática do Congo (RDC).

Apreciou os memorandos de intenções para a constituição de uma comissão mista permanente entre Angola e a RDC e sobre cooperação no domínio da formação e gestão do pessoal docente com a Noruega.

Apreciou, ainda, o acordo entre Angola e a China para a troca de Notas sobre o envio de equipas médicas chinesas para executar a segunda fase do projecto de assistência técnica  ao Hospital Geral de Luanda.

Institutos

No quadro da reforma administrativa e visando adequar a estrutura e o funcionamento da administração indirecta do Estado ao actual contexto económico e social, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INAMET), do Instituto de Controlo de Qualidade da Indústria e Comércio e do Instituto de Línguas Nacionais.





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