Luanda - O Tribunal Constitucional recomendou, neste domingo, a sociedade angolana para uma profunda reflexão em torno da protecção dos direitos da criança plasmados na Constituição da República de Angola (CRA).
Na exortação, no âmbito dos 13 anos da Constituição da República de Angola (CRA), assinalados este domingo, o TC considera constituir a absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade.
Para o TC, é necessário se continuar a reflectir sobre os direitos e deveres consagrados no texto constitucional, tendo como prioridade a protecção dos direitos da criança, por tudo o que representam para o futuro desta nação.
Refere que o legislador constituinte, entre outras garantias de proteccao a criança, consagrou, no artigo 80º da CRA, uma série de direitos, garantias e programas que visam colocar as crianças no centro da construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.
Assim, o Tribunal Constitucional garante que continuará, no exercício das suas funções, a velar pela divulgação e aplicação destes princípios, contribuindo para o aumento da literacia constitucional do cidadão e da confiança que cada vez mais se requer aos tribunais e, especificamente, na administração da justiça em matérias jurídico-constitucionais.
Para si, a protecção da criança não passa somente pela consagração dos seus direitos, mas sim pela materialização das normas pela família, pelo Estado e pela sociedade, por intermédio de medidas de natureza institucional, administrativa, moral e afectiva conducentes à concretização de tais preceitos.
Neste sentido, indica que o Tribunal Constitucional promoveu, durante a Semana da Constituição, o lançamento da Constituição para Criança, obra que retrata em Banda Desenhada várias normas da Constituição da República, com linguagem que permite às crianças em idade escolar, e não só, compreender os fundamentos constitucionais, bem como a amplitude dos seus direitos e deveres.
“Aqui se reconhece a importância da literacia constitucional, assente na universalização do conhecimento do texto da Constituição, desde a infância”, refere.
Por outro lado, este tribunal apontou como tarefa fundamental a tradução da CRA para as principais línguas angolanas de origem africana, para o reforço do sentido de unidade nacional e despertar a sociedade para a importância da preservação da identidade linguística angolana.
O país assinala 13 anos desde a entrada em vigor da actual ordem constitucional angolana, instituída como resultado da aprovação e promulgação da Constituição de 2010, uma conquista da jovem democracia angolana, visto que foram consagrados pelo Legislador Constituinte um universo de princípios, direitos e garantias fundamentais que têm contribuído para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito em Angola.
A mesma resulta de um processo histórico constitucional que passou por várias metamorfoses e sofreu uma revisão pontual em 2021, que visou reforçar os fundamentos basilares do Estado Angolano, ancorados nos princípios democráticos e da separação e interdependência de poderes.
