Luanda - A Constituição da República de Angola (CRA) representa o Diploma Nuclear dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e assume o primeiro lugar na senda da protecção dos direitos individuais e colectivos, considerou, esta quarta-feira, em Luanda, a ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote.
De acordo com a governante, a CRA permite a realização plena da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático e de Direito, concorrendo, para o efeito, diferentes acções do Estado Angolano, nomeadamente de natureza legal e institucional, bem como no âmbito das prestações económicas, sociais e culturais.
“A Constituição defende que os preceitos constitucionais e legais relativos aos Direitos Fundamentais sejam interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Humanos, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, respeitando e aplicando os princípios da Carta das Nações Unidas e da Carta da União Africana”, destacou.
Ao discursar na abertura do Acto Central do 75º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, disse que para a concretização interna dos postulados da referida Declaração, Angola, desde o alcance da sua independência, em 1975, tem feito um percurso marcado de importantes acções nos domínios institucionais e legislativos.
Neste particular, mencionou a criação, em 1992, período advento à democracia multipartidária, a figura do Provedor de Justiça, a implementação da Reforma da Justiça e do Direito, a realização da primeira Revisão Constitucional e a aprovação dos novos Código Penal, do Processo Penal, do Processo Administrativo e do Contencioso Administrativo.
Estes diplomas, sublinhou a ministra de Estado para a Área Social, reforçam as garantias dos cidadãos e das pessoas colectivas públicas e privadas no exercício dos seus direitos e liberdades e na protecção dos seus interesses.
“A promoção dos Direitos Humanos no nosso país conta com uma estratégia e respectivos planos operacionais que corporizam um vasto conjunto de acções e iniciativas públicas, destacando-se a aprovação dos planos de Apoio e Protecção de Pessoas com Albinismo e sobre a Lei dos Estatutos das Organizações não governamentais.
De igual modo, citou a Lei sobre o Julgado de Menor, o Plano de Inclusão e Apoio à Pessoa com Deficiência 2023/2027, bem como a implementação de programas especiais que visam a protecção das famílias sobretudo àquelas com maior vulnerabilidade, com ênfase para o Kwenda, um importante instrumento de transferências sociais monetárias.
“Orientou-me o Presidente da República, João Lourenço, a dirigir uma palavra de apreço a todos os presentes, em homenagem a homens e mulheres que num contexto histórico muito específico, depois da Segunda Guerra Mundial, lograram elaborar, proclamar e adoptar a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, transmitiu.
Co-organizado pela Provedoria de Justiça e a Universidade Católica de Angola, o acto central do 75º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Angola celebrou-se apenas hoje (quarta-feira), sob o tema "Dignidade, Liberdade e Justiça para todos”. No mundo, a efeméride assinala-se no dia 10 de Dezembro.
MDS
