Luanda - A apreciação, para envio à Assembleia Nacional, pelo Conselho de Ministros de vários diplomas, com destaque para a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, marcou, entre outros assuntos, o noticiário político da semana finda.
Igualmente foi apreciada a proposta da Lei Orgânica da Guarda Municipal, documento que estabelece o regime geral do órgão destinado ao exercício da função de polícia administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por lei, bem como avaliada a Proposta de Lei sobre o EstatutoRemuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.
Foi ainda aprovado pelo órgão colegial a política Nacional para a primeira infância, instrumento de política pública com vista a materializar os direitos assegurados constitucionalmente às crianças, , do nascimento aos cinco anos de vida.
Estes direitos referem-se, especialmente, à protecção e ao desenvolvimento integral dos menores, através do envolvimento de todos os que participam, de forma efectiva, na sua vida, designadamente pais, encarregados de educação, cuidadores e professores.
A nomeação do novo ministro do Turismo, Márcio de Jesus Lopes Daniel, exonerado previamente do cargo de secretário de Estado para as Autarquias Locais, pelo Presidente da República, João Lourenço, foi igualmente destaque.
Num outro diploma, o Presidente da República nomeou para o cargo de ministro da Cultura, Filipe Silvino de Pina Zau.
Fez ainda eco na semana, a agenda do Presidente da República, João Lourenço, que começou por receber o seu homólogo do Sudão do Sul, Salva Kiir Mayardit com quem abordou questões relacionadas com o processo de paz na República Democrática do Congo (RDC) e o conflito no Sudão.
Manteve também uma conversa ao telefone com o primeiro-ministro cessante de Portugal, António Costa, antigo secretário-geral do Partido Socialista, que deixa a liderança do Executivo luso no próximo mês.
João Lourenço, enquanto Presidente da República e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas, orientou a primeira sessão do Conselho de Segurança Nacional que abordou temas específicos no âmbito da sua actuação.
O Chefe de Estado, João Lourenço, manteve ainda um encontro com o enviado especial da ONU para a Região dos Grandes Lagos , Huang Xia, bem como recebeu um grupo de senadores norte-americanos em visita ao país.
Anunciou que o Executivo está empenhado na construção da futura Casa do Artista e do Palácio da Música e Teatro, na capital do país, e que iniciativas como a do Centro Cultural do Huambo, obviamente, se vão multiplicar em todas as províncias.
Realce para a visita de uma delegação parlamentar angolana, encabeçada pela presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, participou, numa sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara Federal de Deputados do Congresso Brasileiro.
Por outro lado, Carolina Cerqueira felicitou o novo presidente do parlamento português, augurando que os compromissos e acordos celebrados entre Angola e Portugal possam encontrar novas oportunidades para se consolidar as seculares relações entre os dois povos.
As audiências que o primeiro-vice-presidente da Assembleia Nacional, Américo Cunonoca, concedeu ao núncio apostólico em Angola, dom Giovanni Gaspari, em fim de missão em Angola, e ao ministro da Educação e Formação do Vietname, Nguyen Kim Son, marcaram também a semana.
No sector da diplomacia, Angola e Vietname assinaram em Luanda dois instrumentos jurídicos com vista o alargamento da cooperação em diferentes domínios, com destaque para o ensino superior.
Foi igualmente destaque na semana, a condenação do antigo governador provincial da Lunda-Sul, Ernesto Fernando Kiteculo, condenado, pelo Tribunal Supremo, a uma pena única de cinco anos e um mês de prisão, pelo crime de peculato.
Além dos cinco anos e um mês, o réu foi condenado a pagar uma multa no valor de 250 milhões 878 mil e 650 kwanzas ao Estado, por danos patrimoniais, assim como uma taxa de justiça de 500 mil kwanzas.
A absolvição por insuficiência de provas, pela mesma corte, do subcomissário da Polícia Nacional na reforma, Domingos Francisco, e os cidadãos António Kahala Pinto e Januário César Francisco, acusados de passagem e colocação em circulação de moeda falsa, mereceu igualmente realce. FMA/VIC
