Delegado do Interior reitera aposta na capacitação da Polícia Criminal

​​​​​​​Malanje - O delegado provincial de Malanje do Ministério do Interior (MININT), Timóteo Hilário, reiterou, nesta terça-feira, a aposta contínua na capacitação dos efectivos da Polícia Criminal sobre Direito Penal, para ajustar a sua actuação à Lei Nº39/20 de 11 de Novembro.

Falando na abertura do Seminário sobre Direito Penal e Instrução Preparatória, inserida nas jornadas alusivas ao 42º aniversário do MININT, a assinalar-se a 22 deste mês, o responsável salientou que a formação permanente dos quadros permite melhor actuação  no esclarecimento dos crimes, em prol da manutenção da ordem e segurança públicas.

Na ocasião, o procurador-geral da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), Rosménio Diogo, esclareceu que atribui-se a aplicação das medidas de coação, como prisão preventiva, ao juiz de garantia, estando o Ministério Público limitado à aplicação de medidas de interdição e de apresentação periódica às autoridades judiciais.

Porém, fez saber que a Lei 39/20 de 11 de Novembro dispõe de uma norma transitória, que orienta o Ministério Público a aplicar as medidas da competência dos juízes de garantia, até a entrada em funções destes.

As jornadas alusivas aos 42 anos do MININT reservam igualmente palestras sobre “A Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Colaboradores em Processo Penal”, Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal”, “Crimes contra a Dignidade das Pessoas”, entre outras actividades.

 

Falando na abertura do Seminário sobre Direito Penal e Instrução Preparatória, inserida nas jornadas alusivas ao 42º aniversário do MININT, a assinalar-se a 22 deste mês, o responsável salientou que a formação permanente dos quadros permite melhor actuação  no esclarecimento dos crimes, em prol da manutenção da ordem e segurança públicas.

Na ocasião, o procurador-geral da República junto do Serviço de Investigação Criminal (SIC), Rosménio Diogo, esclareceu que atribui-se a aplicação das medidas de coação, como prisão preventiva, ao juiz de garantia, estando o Ministério Público limitado à aplicação de medidas de interdição e de apresentação periódica às autoridades judiciais.

Porém, fez saber que a Lei 39/20 de 11 de Novembro dispõe de uma norma transitória, que orienta o Ministério Público a aplicar as medidas da competência dos juízes de garantia, até a entrada em funções destes.

As jornadas alusivas aos 42 anos do MININT reservam igualmente palestras sobre “A Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Colaboradores em Processo Penal”, Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal”, “Crimes contra a Dignidade das Pessoas”, entre outras actividades.