Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional (AN) propuseram hoje, quinta-feira, a criação do Cofre dos Tribunais, no âmbito da consolidação da sua autonomia administrativa e financeira.
Esta posição foi tomada no decorrer da discussão, na especialidade, das propostas de leis que repristina (recupera) normas do Código de Processo Civil e a da Alteração das Custas Judiciais e das Alçadas dos Tribunais.
Para os parlamentares, esta medida visa dignificar os funcionários dos tribunais da Relação, Supremo e Constitucional.
Ao intervir durante a sessão, o Secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, afirmou que o Cofre dos Tribunais irá alavancar os projectos sociais destas instituições.
Existe actualmente no país o Cofre de Justiça, que engloba todos os sectores da administração da justiça (ministério, tribunais de jurisdição comum e notariados), considerado desadequado à realidade actual vigente.
Estas Propostas de Lei, aprovadas por unanimidade pelos deputados da 1ª e 4ª comissões de especialidade, vão à votação final global na reunião plenária do dia 18 do corrente mês.
