Luanda - A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, nesta sexta-feira, o Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao III trimestre de 2021.
O facto vem exposto no comunicado saído da 9ª Reunião Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O Relatório de Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao III trimestre de 2021, reporta os resultados da execução dos pressupostos da receita e execução da despesa com e sem incidência de tesouraria, para o período em referência.
Na mesma ocasião, foi aprovado um diploma que identifica e define as linhas gerais da Reforma do Sector Empresarial Público, bem como apresenta o roteiro para a sua implementação, que descreve a estratégia para a reforma do sector.
Esta estratégia passa pelo redimensionamento da presença do Estado, a segregação do seu papel, enquanto accionista, supervisor e regulador, o incremento da eficiência da gestão, de forma a maximizar o valor gerado para o país.
A melhoria dos mecanismos de monitorização e de mitigação dos riscos fiscais subjacentes ao Sector Empresarial Público, contribuindo para a qualidade das finanças públicas, o incremento dos níveis de transparência e de qualidade do reporte financeiro e o consequente aumento dos níveis de eficiência e rentabilidade deste sector, constam igualmente das medidas a serem implementadas.
No domínio da Banca, a Comissão Económica aprovou o Projecto de Decreto Presidencial sobre o Regime das Taxas de Supervisão e de Serviços Prestados, diploma que estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de pagamento de taxas a favor do Banco Nacional de Angola (BNA).
Aprovou, de igual modo, o Relatório da Balança de Pagamentos e Posição de Investimento Internacional, referente ao II Trimestre de 2021, documento que descreve as transacções económicas ocorridas entre residentes e não residentes cambiais, durante o período em referência.
Este documento evidencia a manutenção do equilíbrio das contas externas.
Nesta mesma reunião, a Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada dos esforços que têm vindo a ser feitos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e os consensos alcançados, no Âmbito do Quadro Inclusivo BEPS-OCDE, para evitar e reduzir a erosão e a deslocação de lucros reconhecidos internacionalmente como um dos maiores desafios à economia de mercado.
