Executivo aprecia proposta de revisão da Constituição

  • Presidente da República, João Lourenço, preside a Reunião do Conselho de Ministros
Luanda - O Conselho de Ministros apreciou esta terça-feira, em Luanda, a Proposta de Lei de Revisão da Constituição, em sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

O comunicado distribuído à imprensa no final da reunião adianta que a revisão visa o ajustamento e o melhoramento de algumas matérias que não estavam suficientemente tratadas na Constituição.

A revisão tem ainda como finalidade melhorar a arrumação da Lei Constitucional e a elevação de outras matérias que anteriormente não possuíam consagração constitucional, acrescenta a nota.

Esclarece que as alterações constitucionais propostas observam, de forma escrupulosa, os limites formais, temporais, materiais e circunstânciais de revisão constitucional consagrados na Constituição.

O Conselho de Ministros sublinha que a revisão também objectiva o fortalecimento do Estado democrático de direito e a separação e interdependência dos órgãos de soberania.

Visa de igual modo o respeito pelos direitos fundamentais, o sufrágio universal, directo, secreto e periódico, para a designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania, autárquias locais e independência dos tribunais.

Lei da aviação civil

O Conselho de Ministros apreciou igualmente a proposta de alteração da Lei da Aviação Civil, no sentido de actualizar as normas e práticas de cumprimento obrigatório determinadas pela Organização Internacional da Aviação.

A ideia é conformar a legislação angolana sobre o sector com as  normas e práticas internacionais.

Nos termos do documento, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) deverá ser extinto tão logo seja aprovada a proposta de Lei sobre o estatuto orgânico da ANAC pela Assembleia Nacional.

O comunicado distribuído à imprensa no final da reunião adianta que a revisão visa o ajustamento e o melhoramento de algumas matérias que não estavam suficientemente tratadas na Constituição.

A revisão tem ainda como finalidade melhorar a arrumação da Lei Constitucional e a elevação de outras matérias que anteriormente não possuíam consagração constitucional, acrescenta a nota.

Esclarece que as alterações constitucionais propostas observam, de forma escrupulosa, os limites formais, temporais, materiais e circunstânciais de revisão constitucional consagrados na Constituição.

O Conselho de Ministros sublinha que a revisão também objectiva o fortalecimento do Estado democrático de direito e a separação e interdependência dos órgãos de soberania.

Visa de igual modo o respeito pelos direitos fundamentais, o sufrágio universal, directo, secreto e periódico, para a designação dos titulares efectivos dos órgãos de soberania, autárquias locais e independência dos tribunais.

Lei da aviação civil

O Conselho de Ministros apreciou igualmente a proposta de alteração da Lei da Aviação Civil, no sentido de actualizar as normas e práticas de cumprimento obrigatório determinadas pela Organização Internacional da Aviação.

A ideia é conformar a legislação angolana sobre o sector com as  normas e práticas internacionais.

Nos termos do documento, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) deverá ser extinto tão logo seja aprovada a proposta de Lei sobre o estatuto orgânico da ANAC pela Assembleia Nacional.