Executivo aprova lei orgânica dos tribunais de jurisdição comum

  • Presidente João Lourenço felicita Petro de Luanda
Luanda – O Conselho de Ministros aprovou, nesta sexta-feira, a lei orgânica sobre a Organização e o Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, no quadro da Reforma da Justiça e do Direito em curso no país.

Aprovado em sessão extraordinária, o diploma segue para a Assembleia Nacional, onde será submetido à discussão e posterior aprovação.

O comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, avança que a referida lei orgânica visa estabelecer um novo mecanismo de funcionamento dos tribunais de jurisdição comum.

Adianta que vai permitir automatizar as matérias sobre o contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, além de alargar as competências da sala do comércio em matéria de regulação.

Segundo o comunicado, a lei orgânica sobre a organização e o funcionamento dos tribunais de jurisdição comum também vai permitir passar as matérias sucessórias para uma nova sala de justiça juvenil.

No âmbito da referida lei foi feito um reajustamento das regiões jurídicas e do mapa jurídico do país.

Na sessão desta sexta-feira também foram aprovadas a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, a proposta de Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

No domínio das telecomunicações e tecnologias de informação, o Conselho de Ministros aprovou o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados.

Trata-se de um diploma que tem por objectivo estabelecer um regime específico de remuneração que permita a normalização da situação salarial dos membros daquele órgão colegial.

Finalmente, no quadro da política externa, e pelo facto de ter-se verificado imperfeições no processo de adesão à conversão de Chicago de 1944, sobre Aviação Civil Internacional, o Conselho de Ministros reapreciou o referido processo, tendo recomendado a sua adesão pela Assembleia Nacional.

Aprovado em sessão extraordinária, o diploma segue para a Assembleia Nacional, onde será submetido à discussão e posterior aprovação.

O comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, avança que a referida lei orgânica visa estabelecer um novo mecanismo de funcionamento dos tribunais de jurisdição comum.

Adianta que vai permitir automatizar as matérias sobre o contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, além de alargar as competências da sala do comércio em matéria de regulação.

Segundo o comunicado, a lei orgânica sobre a organização e o funcionamento dos tribunais de jurisdição comum também vai permitir passar as matérias sucessórias para uma nova sala de justiça juvenil.

No âmbito da referida lei foi feito um reajustamento das regiões jurídicas e do mapa jurídico do país.

Na sessão desta sexta-feira também foram aprovadas a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, a proposta de Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

No domínio das telecomunicações e tecnologias de informação, o Conselho de Ministros aprovou o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração da Agência de Protecção de Dados.

Trata-se de um diploma que tem por objectivo estabelecer um regime específico de remuneração que permita a normalização da situação salarial dos membros daquele órgão colegial.

Finalmente, no quadro da política externa, e pelo facto de ter-se verificado imperfeições no processo de adesão à conversão de Chicago de 1944, sobre Aviação Civil Internacional, o Conselho de Ministros reapreciou o referido processo, tendo recomendado a sua adesão pela Assembleia Nacional.