Executivo aprova reestruturação da Caixa de Segurança Social das FAA

  • 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros
Luanda – O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, a reestruturação da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (FAA), visando dar resposta aos desafios de administração do respectivo Sistema de Protecção Social.

Segundo o comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a aprovação deste diploma é alterada a designação da "Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas" para "Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Trata-se de uma entidade que tem por missão proceder à gestão do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, tendo em vista aumentar a eficiência na resposta às necessidades sociais dos efectivos das Forças Armadas Angolanas.

Na mesma sessão, mereceu a apreciação, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a proceder à revisão do Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das FAA.

Na ocasião, foi aprovado o respectivo projecto de Decreto Legislativo Presidencial, com vista a ajustar o quadro normativo  à realidade do sistema de protecção social.

A aprovação do documento visa permitir a execução de políticas de cariz social, a fim de assegurar os direitos básicos dos militares, a igualdade de oportunidades, promover o seu bem-estar e a coesão social.

A revisão visa, entre outros aspectos, redefinir a abrangência do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas por via de uma melhor clarificação da protecção social obrigatória e dos apoios, bem como das acções sanitárias.

Segundo o comunicado, a revisão tem em vista, igualmente, a incorporação dos mecanismos de protecção social  complementar, ajustar o âmbito de aplicação pessoal do Sistema de Protecção  Social das FAA.

O diploma pretende, também, definir o objecto da protecção social obrigatória das FAA e melhorar a precisão do conteúdo normativo relativo à intervenção em situações de doença, acidente, maternidade, invalidez, velhice, morte e compensação dos encargos familiares, aleitamento e abono de família.

Regime jurídico de recuperação de empresas

O Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, no âmbito da implementação do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência, uma proposta de Lei que estabelece as regras, incompatibilidades e impedimentos.

O diploma estabelece ainda os direitos, deveres e as prerrogativas, para o exercício da função de Administrador da Recuperação ou da Insolvência, sendo este o profissional que, na condição de auxiliar do juiz, conduz, assegura e fiscaliza os aspectos fundamentais dos processos de recuperação ou de insolvência.  

O comunicado indica que a aprovação do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência consagra no ordenamento jurídico angolano o procedimento de recuperação de empresas e de declaração da insolvência.

O referido regime jurídico, prossegue o documento, promove a efectiva melhoria na gestão das empresas em processo de recuperação judicial, o aumento da competitividade da economia e a defesa dos direitos económicos.  

No domínio da Segurança e Ordem Interna, o Conselho de Ministros procedeu a uma alteração parcial do Regulamento da Lei sobre as Empresas Privadas de Segurança.

A intenção é permitir a criação de centros de formação em matéria de segurança, de natureza pública ou privada, cabendo à Polícia Nacional de Angola o seu controlo, fiscalização e supervisão.  

Petróleo e Gás

Relativamente ao sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM).

O diploma define os princípios fundamentais deste regime especial de carreiras, a estrutura de carreiras e as condições de ingresso e evolução na carreira, assim como a política, estrutura e a remuneração do quadro de pessoal afecto a esta instituição, atendendo à sua natureza específica de agência de regulação.

Segundo o comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, com a aprovação deste diploma é alterada a designação da "Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas" para "Instituto de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Trata-se de uma entidade que tem por missão proceder à gestão do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, tendo em vista aumentar a eficiência na resposta às necessidades sociais dos efectivos das Forças Armadas Angolanas.

Na mesma sessão, mereceu a apreciação, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a proceder à revisão do Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das FAA.

Na ocasião, foi aprovado o respectivo projecto de Decreto Legislativo Presidencial, com vista a ajustar o quadro normativo  à realidade do sistema de protecção social.

A aprovação do documento visa permitir a execução de políticas de cariz social, a fim de assegurar os direitos básicos dos militares, a igualdade de oportunidades, promover o seu bem-estar e a coesão social.

A revisão visa, entre outros aspectos, redefinir a abrangência do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas por via de uma melhor clarificação da protecção social obrigatória e dos apoios, bem como das acções sanitárias.

Segundo o comunicado, a revisão tem em vista, igualmente, a incorporação dos mecanismos de protecção social  complementar, ajustar o âmbito de aplicação pessoal do Sistema de Protecção  Social das FAA.

O diploma pretende, também, definir o objecto da protecção social obrigatória das FAA e melhorar a precisão do conteúdo normativo relativo à intervenção em situações de doença, acidente, maternidade, invalidez, velhice, morte e compensação dos encargos familiares, aleitamento e abono de família.

Regime jurídico de recuperação de empresas

O Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, no âmbito da implementação do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência, uma proposta de Lei que estabelece as regras, incompatibilidades e impedimentos.

O diploma estabelece ainda os direitos, deveres e as prerrogativas, para o exercício da função de Administrador da Recuperação ou da Insolvência, sendo este o profissional que, na condição de auxiliar do juiz, conduz, assegura e fiscaliza os aspectos fundamentais dos processos de recuperação ou de insolvência.  

O comunicado indica que a aprovação do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência consagra no ordenamento jurídico angolano o procedimento de recuperação de empresas e de declaração da insolvência.

O referido regime jurídico, prossegue o documento, promove a efectiva melhoria na gestão das empresas em processo de recuperação judicial, o aumento da competitividade da economia e a defesa dos direitos económicos.  

No domínio da Segurança e Ordem Interna, o Conselho de Ministros procedeu a uma alteração parcial do Regulamento da Lei sobre as Empresas Privadas de Segurança.

A intenção é permitir a criação de centros de formação em matéria de segurança, de natureza pública ou privada, cabendo à Polícia Nacional de Angola o seu controlo, fiscalização e supervisão.  

Petróleo e Gás

Relativamente ao sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Conselho de Ministros aprovou o Regime de Carreiras e o Estatuto Remuneratório dos Agentes da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM).

O diploma define os princípios fundamentais deste regime especial de carreiras, a estrutura de carreiras e as condições de ingresso e evolução na carreira, assim como a política, estrutura e a remuneração do quadro de pessoal afecto a esta instituição, atendendo à sua natureza específica de agência de regulação.