Luanda - O Executivo mantém o empenho em acções que visem promover a estabilidade e diversificação da economia, bem como na reposição do poder de compra da população, em geral, e dos funcionários públicos, em particular.
Segundo a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, procurou-se uma solução equilibrada para o reajustamento salarial da Função Pública.
Adiantou que nesse processo, feito com o Ministério das Finanças, foram ouvidas, entre outras entidades, as associações representativas dos trabalhadores.
Teresa Dias fez este pronunciamento, nesta quinta-feira, quando apresentava, no Parlamento, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa ao Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo.
Trata-se de uma autorização legislativa sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura das tabelas salariais e dos subsídios da Função Pública, aprovado nesta quinta-feira por unanimidade.
De acordo com a governante, procurou-se, em conjunto com o Ministério das Finanças e ouvidas as associações representativas dos trabalhadores, uma solução equilibrada para o reajustamento salarial da Função Pública.
A governante referiu que essa acção do Executivo tem em vista a criação de condições para o aumento do salário mínimo nacional e ajustamentos dos vencimentos de base da Função Pública entre quatro e 102 por cento.
Teresa Dias explicou que na categoria mais baixa, auxiliar de limpeza de segunda classe, será efectuado um incremento na ordem de 102 por cento, enquanto ao grupo técnico administrativo principal terá um aumento na ordem de 11 por cento.
Para o grupo de pessoal técnico médio, prosseguiu, o incremento será na ordem de 12 por cento e para o restante pessoal se propõe um aumento de quatro por cento e nenhum para os titulares de cargos políticos de liderança e chefia.
Ao intervir na sessão, a deputada do MPLA, Maria Luísa Andrade, encorajou a medida do Executivo que, em seu entender, irá contribuir para o aumento do poder de compra dos cidadãos.
No mesmo diapasão, o deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, exortou o Executivo a implementar o que considerou "medidas práticas", com vista a incentivar a produção nacional e diversificar a economia nacional.
Regime Extracontratual
Na sessão plenária, os deputados anuíram, por unanimidade, na generalidade, à Proposta de Lei que aprova o Regime Extracontratual dos Poderes Públicos e dos titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes públicos.
Ao apresentar o diploma, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiróz, afirmou que a proposta visa assegurar a reparação dos direitos dos cidadãos, por actos cometidos pelo Estado.
Referiu que esta obrigação do Estado constitui uma regra fundamental da Constituição da República de Angola, salientando que o regime é aplicável, também, a actos decorrentes das funções legislativa e jurisdicional de que resultem danos para os titulares dos direitos e interesses dos cidadãos igualmente protegidos.
