Luanda – As regalias dos juízes conselheiros dos tribunais superiores estão equiparadas desde 2018, ao contrário de anos anteriores em que havia um fosso entre o Tribunal Constitucional e o Supremo.
Esta informação foi prestada, hoje (quarta-feira), na Assembleia Nacional, pelo secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, na discussão da especialidade da proposta de Lei Orgânica e o Funcionamento do Tribunal Constitucional.
Orlando Fernandes disse haver excepção com o Tribunal de Contas, devido à sua especificidade.
De acordo com o diploma, os Juízes conselheiros do Tribunal Constitucional têm direito a abono para despesas de representação, subsídios de renda de casa, de atavio e de manutenção de residência.
Têm igualmente direito a viaturas do Estado, nomeadamente, uma protocolar e outra para apoio às necessidades de casa, dois motoristas, um cozinheiro, uma arrumadeira, uma lavadeira, um empregado doméstico, um jardineiro e bilhetes de passagem aérea em Classe Executiva.
O secretário de Estado da Justiça explicou que estes suplementos constam da tabela salarial aprovada pelo Plenário do Tribunal Constitucional.
A este respeito, o deputado Paulo de Carvalho, do Grupo Parlamentar do MPLA, considerou excessivas as regalias atribuídas aos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional.
Na sua óptica, deve-se considerar o momento difícil que o país atravessa que exige sacrifícios de outras franjas da sociedade.
Para si, é preciso que ao nível das instituições superiores se reduzam também as regalias extraordinárias, assim como pensar-se numa certa equiparação ao nível dos órgãos superiores dos vários poderes do estado.
Acha inconcebível que, em termos salariais, haja uma diferença abismal entre os órgãos superiores dos três poderes.
Por seu turno, o deputado Jorge Vitorino, do Grupo Parlamentar da UNITA, afirmou que um órgão da responsabilidade do Tribunal Constitucional, sem desprimor para os outros, merece um tratamento especial.
“Tendo em atenção a delicadeza do Tribunal Constitucional, merece um tratamento especial. Por isso, a UNITA encoraja que se promova esta dignidade através do salário remuneratório condigno”, realçou.
A proposta de Lei Orgânica apresenta um total de 148 (cento e quarenta e oito) artigos, sistematizados por 11 capítulos e 17 secções.