Luanda - As comissões especializadas da Assembleia Nacional (AN) aprovaram esta sexta-feira, na especialidade, a Proposta de Lei da Actividade de Jogos.
A Proposta de Lei reforça o enquadramento legal da regulação e supervisão dos operadores económicos intervenientes nesse sector.
Pretende-se, com a iniciativa legislativa, a introdução de alterações substanciais ao regime jurídico actual, nomeadamente a desagregação da concessão das apostas desportivas, das lotarias e a adequação do capital social e fundos próprios das entidades exploradoras da actividade de jogo.
A Proposta de Lei consagra o regime de licenciamento para os Jogos On-line, a constituição e registo das sociedades, regime fiscal e sancionatório, bem como o acesso ao jogo por via concursal como regra.
O Diploma dispensa a obrigatoriedade de objecto exclusivo à exploração da actividade de jogo nesta fase.
A actividade do jogo em Angola está, actualmente, muito concentrada na abordagem do jogo de fortuna ou azar praticado em casinos e /ou salas de jogos.
Com essa reformulação, pretende-se instaurar um sistema jurídico de jogo, mais adequado à regulamentação e de controlo da actividade.
No entanto, a Lei não deixa de acautelar a defesa dos direitos constituídos e das legítimas expectativas das entidades exploradoras de jogos e dos jogadores.
As premissas da regulação e supervisão da actividade assentam na preservação da estabilidade da actividade, no reforço da concessão como critério regra Lei da actividade de Jogos.
A proposta em apreço, segundo o relatório de fundamentação, não procura aligeirar a carga fiscal do sector, mas torná-la mais justa e sustentável.
Angola tem vindo a experimentar reformas no seu sistema fiscal, de que se destaca a redução da taxa do imposto industrial nos últimos anos, de 30% em 2014, para 25% em 2020.
Quanto ao Imposto Especial de Consumo entre 2019 e 2021, o Executivo propôs à Assembleia Nacional a redução das taxas, com destaque para a indústria de bebidas alcoólicas a redução da taxa máxima de 25% para 15%.
De igual modo, a Assembleia Nacional aprovou a redução do IVA de 14% para 7% nos bens essenciais de consumo.
As medidas tomadas pelo Executivo angolano estão alinhadas com as recomendações das instituições de Bretton Woods. DC/VIC
