Lei da Insolvência dinamiza negócios

     Política           
  • Luanda     Domingo, 17 Janeiro De 2021    14h16  
Parlamento (ARQUIVO)
Parlamento (ARQUIVO)
FRANCISCO MIÚDO

Luanda – Angola poderá conhecer, a curto prazo, maior dinamismo no processo de melhoria do ambiente de negócios, em caso de aprovação da Proposta de Lei da Recuperação e da Insolvência, que se encontra em apreciação na Assembleia Nacional.

(Por Domingos  Cambiete)

O novo diploma jurídico de iniciativa do Executivo, que vai à aprovação final global no dia 19 deste mês, abrange todas as empresas nacionais e estrangeiras instaladas em Angola.

"Qualquer empresa, seja estrangeira, seja nacional, pode passar por este processo", enfatizou, recentemente, o secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes.

Elaborada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a Proposta de Lei tem como foco a protecção dos trabalhadores e outros interesses do Estado angolano.

A mesma aplica-se essencialmente, entre outras, às sociedades comerciais, civis sob forma comercial, às associações e fundações, bem como às sociedades civis e cooperativas.

Caso seja aprovado, o texto dará suporte económico às empresas em situação difícil e reduzirá o risco do crédito, bem como salvaguardará a insegurança e as incertezas jurídicas para os investidores, financiadores, fornecedores, trabalhadores e clientes destes agentes económicos.

Prevê que, havendo créditos do Estado, de empresas públicas, de instituições públicas ou de instituições de segurança social, o Ministério Público surge como defensor do interesse público, sem prejuízo da citação das referidas entidades, por carta registada.

Ao abrigo deste instrumento jurídico, o representante estrangeiro poderá apresentar um pedido de recuperação judicial ou de insolvência, sempre que houver condições para tal.

Após o reconhecimento de um processo estrangeiro principal, só poderá ser iniciado o reconhecimento de um processo estrangeiro ou de insolvência, nos termos da futura Lei, se o devedor possuir bens ou estabelecimentos em território nacional.

A produção deste texto resulta do facto de Angola ser dos poucos países que não possui um Regime Legal Autónomo sobre Insolvência, instituto através do qual se declara, por sentença judicial, a situação económica difícil ou falta de liquidez de uma empresa.

A Proposta que aprova o Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas e da Insolvência está sistematizada em uma parte no preambular e outra dispositiva composta por artigos, sendo o Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas e da Insolvência parte integrante da Lei.

Com 18 capítulos, 26 secções, três subsecções e 283 artigos, a Proposta de Lei foi aprovada na especialidade, por unanimidade, com alterações pontuais, a 7 deste mês.

Regime actual desajustado

A nível do sistema jurídico angolano, o Regime de Insolvência e Falência encontra-se estatuído de forma sintética no Código de Processo Civil (CPC), que já não se adequa à actual realidade socioeconómica do país.

O regime em vigor estabelece um processo especial de falência para os devedores comerciantes (art.1135 e seguintes do CPC), bem como um processo especial de insolvência para devedores não comerciantes ou particulares (art. 1313 e seguintes do CPC), sendo que, para os particulares, estão previstas "grandes remissões".

Actualmente, nos termos da actual legislação, a verificação do estado de falência depende de alguns pressupostos, como a "cessação de pagamento por quotas e sociedades anónimas", sendo que a falência pode ser declarada com fundamento na manifesta insuficiência do acto para a satisfação do passivo".

Outro pressuposto é a "fuga do comerciante ou ausência do seu estabelecimento, sem ter designado alguém que o represente na respectiva gestão".
 





Fotos em destaque

Três pessoas morrem carbonizadas na EN-100

Três pessoas morrem carbonizadas na EN-100

Domingo, 24 Março De 2024   17h22

Circulação rodoviária entre Cuanza-Sul e Benguela condicionada

Circulação rodoviária entre Cuanza-Sul e Benguela condicionada

Domingo, 24 Março De 2024   17h17

Mulheres pedem políticas mais equilibradas nas empresas mineiras

Mulheres pedem políticas mais equilibradas nas empresas mineiras

Domingo, 24 Março De 2024   17h12

Durante visita a China, Presidente João Lourenço convida Xi Jinping a visitar Angola

Durante visita a China, Presidente João Lourenço convida Xi Jinping a visitar Angola

Domingo, 24 Março De 2024   17h04

Angola revalida título em andebol nos Jogos Africanos

Angola revalida título em andebol nos Jogos Africanos

Domingo, 24 Março De 2024   16h52

Mais de três mil famílias na massificação da produção de trigo no Bié

Mais de três mil famílias na massificação da produção de trigo no Bié

Quinta, 14 Março De 2024   22h43

Administração da Ganda (Benguela) entrega gado aos criadores afectados por descarga eléctrica

Administração da Ganda (Benguela) entrega gado aos criadores afectados por descarga eléctrica

Quinta, 14 Março De 2024   22h35

INAC denuncia exploração de crianças em pedreiras do Lubango

INAC denuncia exploração de crianças em pedreiras do Lubango

Quinta, 14 Março De 2024   21h55

Novas vias desafogam tráfego no Zango (Luanda)

Novas vias desafogam tráfego no Zango (Luanda)

Quinta, 14 Março De 2024   21h48

Aumento de crimes provoca superlotação na cadeia de Cacanda na Lunda-Norte

Aumento de crimes provoca superlotação na cadeia de Cacanda na Lunda-Norte

Quinta, 14 Março De 2024   21h43


+