Ondjiva – O jurista Osvaldo Luciano enalteceu, esta terça-feira, na província do Cunene, o reforço dos direitos, deveres, liberdades e garantias dos agentes da administração pública, com o alinhamento dos diplomas jurídicos de base ao nível do funcionalismo público.
O jurista fez esta afirmação durante uma dissertação sobre a “Lei de Bases da Função Pública e a Pauta Deontológica”, dirigida aos funcionários, docente e pessoal não docente do Instituto Politécnico de Ondjiva (IPO).
Na sua abordagem, disse que a Lei de Base da Função Pública nº 31/22, de 30 de Agosto, trouxe benefícios e veio esclarecer várias zonas cinzentas que careciam de esclarecimentos, bem como confirmar os direitos, com vista a torná-lo mais célere, eficiente, justo e equitativo.
Osvaldo Luciano apontou ainda a questão dos deveres e direitos dos funcionários, mormente as férias e licença de trabalho, assiduidade e pontualidade, interacção entre subordinados e superiores hierárquicos mediante a pauta deontológica.
Segundo o jurista, as faltas, de acordo com a nova Lei de Bases, por motivo de falecimento de familiares directo, têm limites de 10 dias úteis, quando for do cônjuge ou do companheiro de união de facto, de pais, filhos e outros membros do agregado familiar.
Já em relação ao falecimento de tios, avôs, irmãos, sogros, netos, genros e noras, a Lei prevê cinco dias uteis.
A alteração da Lei de Bases prevê ainda o alargamento do período de licença de paternidade, de dois para sete dias.
Por seu turno, o director geral do IPO, José Carlos de Lima, disse que a conjuntura actual impõe que os funcionários públicos invistam na sua formação e desenvolvimento contínuo.
Disse que a temática é de extrema importância, pois permite delinear o caminho sobre como proceder no que toca à actuação dentro da função pública.
Explicou que o objectivo do encontro é o de apresentar a Lei de Bases da Função Pública, mediante a interacção para passagem de conhecimento e contribuir para uma maior eficácia dos serviços.
"Julgamos ser oportuna a realização de acções de capacitação e formação, para que os agentes públicos tenham um melhor conhecimento, a fim de garantir a sua correcta interpretação e aplicação”, enfatizou.
O académico considera que a melhoria da qualidade do serviço público deve estar associada à gestão eficiente do capital mais valioso de uma organização.
Sob o lema ”UMN, 14 anos contribuindo para a formação íntegra dos jovens e para o desenvolvimento sustentável do país”, a jornada engloba eventos académicos, filantrópicas, como a realização de mesa redonda, palestra sobre educação ambiental, partida de futebol, campanha de limpeza e de plantação de árvores.
O Instituto Politécnico de Ondjiva é uma unidade orgânica afecta a Universidade Mandume ya Ndemufayo, baseada na sexta Região Académica, que compreende as províncias da Huíla, Cunene e Namibe. FI/LHE/SC
