Luanda - O Plenário da Assembleia Nacional (AN) vai proceder, a 25 deste mês, à votação final global da Proposta de Lei do Combate à Actividade Mineira Ilegal, que esta sexta-feira passou pelas comissões de especificidade.
A informação foi prestada hoje à imprensa pelo primeiro-secretário da mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, no final da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que visou preparar a plenária.
O diploma pretende introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos seus resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação à favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime.
Procura desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradora de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento.
O documento dispõe de uma parte preambular e outra dispositiva, sistematizada em quatro capítulos, duas secções e 22 artigos.
A conferência de líderes, orientada pela presidente da Casa das Leis, Carolina Cerqueira, deliberou ainda a votação, na generaliade, de quatro diplomas, nomeadamente o Código Penal Angolano, alteração sobre a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, alteração da Proposta de Lei sobre a Convenção e Combate ao Terrorismo e a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. VC/VIC
