Luanda - O ministro do Interior, Eugénio Laborinho, apelou hoje, em Luanda, aos efectivos da Polícia Nacional a tudo fazerem para evitar alguns excessos enquadrados no erro profissional na manutenção da ordem pública em todo o país.
Ao falar na abertura do Conselho Consultivo da instituição (MININT), o governante referiu que, entre a ordem suportável e a desordem insuportável, como a que assistimos nas duas últimas manifestações, há que actuar com equilíbrio, proporcionalidade e sempre com base à Constituição e à Lei vigentes em Angola.
“É bem verdade que os protestos ou manifestações têm cobertura constitucional, mas, mais verdade ainda é que elas devem obediência à própria Lei, devendo, no entretanto, ser realizadas de forma pacífica, o que não ocorreu nos últimos dias. Porquanto, mesmo que os promotores tivessem que falar em manifestação pacífica, o seu discurso nas redes sociais e mídias convencionais revelam postura diferenciada a isso”, disse.
“Ilustres membros do conselho, esta actividade de manutenção da ordem durante o exercício do direito de reunião e manifestação tem como rosto visível a Polícia Nacional, mas, pela natureza do nosso trabalho, deve envolver outros sectores do Ministério do Interior, como é o caso do Serviço de Investigação Criminal que, antes, durante e depois deve identificar os cidadãos que, no exercício do seu direito de se manifestar, colocam em causa direitos de outrem, nomeadamente, o direito à propriedade privada e o direito de livre circulação”, frisou.
O ministro Eugénio Laborinho sublinhou ainda que o Executivo angolano, liderado por sua excelência o Presidente da República, João Lourenço, tem estado a implementar um conjunto de reformas económicas e financeiras, com vista a corrigir uma série de falhas que o nosso sistema económico apresenta, há décadas, de forma a contribuir para a concessão de melhores condições de vida aos cidadãos, resultando na estabilidade social.
“Como ocorre em qualquer país do mundo que enfrenta uma crise como a nossa, às reformas económicas e financeiras em curso têm estado a tornar a vida dos cidadãos mais difícil, acrescido a isso as limitações impostas pela Covid-19. Porém, alguns sectores da nossa sociedade têm estado a entender mal a carestia de vida própria das reformas em curso.
Adiantou que, as medidas de prevenção e controlo da pandemia da Covid-19 tiveram que ser adoptadas por todos os cidadãos e serviços, quer sejam centrais ou não. Ao nível do Ministério do interior temos que ressaltar o facto de nas cadeias do país não termos registado, até aqui muitos casos, o que demonstra, de facto, que este serviço central adoptou às medidas mais acertadas relativamente à prevenção da Covid-19.
Admitiu que os incêndios, roubos, acidentes de trânsito, violações sexuais, burlas, assassinatos e outros tantos males sociais continuam a ocorrer, que, desde logo, justifica o permanente e árduo trabalho da instituição.
Anunciou que, no domínio da segurança pública, nos últimos três trimestres foram apreendidas mil e 315 (+63) armas de fogo de diversos calibres.
Foram registados sete mil e 413 (-819) crimes fronteiriços, três mil 567 (+366) crimes económicos, com dois mil e 774 (+236) detidos.
Foram esclarecidos sete mil e 365 (+1.038) crimes, assim como foram expulsos 33 mil e 398 (-20.556) cidadãos de diversas nacionalidades por imigração ilegal.
No que aos serviços penitenciários diz respeito, foram controlados 24 mil e 794 (+992) reclusos, dos quais dois mil e 476 (+351) com excesso de prisão preventiva.
Já no domínio da protecção civil, foram registadas três mil 988 (+40) ocorrências diversas, que provocaram 882 (-123) mortos e 752 (-210) feridos, em comparação com o período anterior.
Quanto ao Conselho alargado, em que os delegados provinciais participam por vídeo-conferência, por força da covid-19, os participantes abordam questões sobre procedimentos da actuação das Forças e serviços do MININT, proposta de alteração do Estatuto orgânico, os Estatutos remuneratórios dos órgãos, projecto de lei da função policial, o projecto de lei do regime jurídico de armas e munições, uso de armas de fogo e outros meios coercivos.
Inclui-se a proposta de lei sobre postos e distintivos da PNA, de alteração do regulamento do uniforme de uso exclusivo da PNA, bem como a proposta de lei de repartição de competências em matéria de investigação criminal.
A reunião decorre até quinta-feira, na sala do MININT.
